EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA No 002/2013

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Governo Municipal de Viçosa do Ceará

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA No 002/2013

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal no. 604 de 22/02/2013, torna público que
estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, para a Secretaria
Municipal de Educação, visando a Contratação de Professores para Ensino
Fundamental I e II, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos, nos
quantitativos, Escolas nas suas localidades respectivas e nível de escolaridade, como
determina o anexo no 01 deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS
01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A Seleção Pública Simplificada contará com duas comissões: A Organizadora e a
de inscrição, ambas compostas por 03 membros e será executada pela Secretaria de
Administração Geral, em conjunto com a Comissão Organizadora, conforme os
Decretos Municipais números 47 e 48 de 26 de fevereiro de 2013.
1.2. O prazo de validade da Seleção Pública Simplificada será de 12 (doze) meses
contados da data da contratação dos profissionais que obtiverem aprovação nesta
seleção, podendo, antes de esgotado o prazo da contratação ora referida, ser
prorrogado uma vez, por menor ou igual período, a critério da Administração Pública
Municipal, por ato expresso do Prefeito Municipal.
1.3. A Seleção Pública Simplificada será constituída de avaliação curricular, do
julgamento dos títulos e experiência na área específica que está inscrita nesta seleção,
mediante avaliação objetiva dos currículos e suas provas documentais, seguindo os
critérios de desempate estabelecidos no item 08, pela Comissão Organizadora desta
Seleção, composta de acordo com o sub-item 1.1;
1.4. A pontuação dos candidatos será procedida de acordo com os termos
estabelecidos no Anexo III.
1.5. A Descrição das Funções e Responsabilidades encontram-se no Anexo II, deste
Edital.

2. DA SELEÇÃO
2.1. A Seleção destina-se a suprir carências do corpo docente das Escolas, como
disciplina o anexo no 0I deste Edital.
2.2. A Seleção, constará de 03 etapas:
1a- ETAPA
Inscrição do Candidato com a entrega do Currículum Vitae;
2a ETAPA
Entrevista com todos os candidatos inscritos, que será realizada por uma comissão
formada pela Secretaria Municipal de Educação;
3a ETAPA
Análise do Currículo Vitae, para todos os candidatos.
2.3. A primeira e a segunda etapa serão concomitantes, obedecendo um Cronograma
Estabelecido pela Comissão Organizadora, de acordo com a demanda das inscrições.

03. DAS FUNÇÕES, PRÉ-REQUISITOS/ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, No DE VAGAS E SALÁRIO.
3.1- Os cargos/áreas de atuação e/ou especialidades, pré-requisitos/escolaridade, a
remuneração, a carga horária são os estabelecidos no Anexo 01.

04. INSCRIÇÕES
4.1. Só poderão se inscrever, os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente. No caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelos Decretos no 70.391/72 e 70.436/72;
b) Ter 18 (dezoito) anos completos até a data do último dia da inscrição;
c) Ter disponibilidade para cumprir carga horária especificada;
d) Não se achar incompatibilizado, por força da lei ou decisão judicial, para exercício da
função pública;
e) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
f) Declarar que conhece as exigências contidas neste edital e que está de acordo com
elas;
g) Estar inscrito nos respectivos conselhos de classe.
h) Só serão aceitos cópias dos documentos devidamente autenticados.
4.2. A inscrição deverá ser efetuada presencialmente, conforme procedimentos a
seguir:
4.2.1. – TAXA: isento.
4.2.2 – PERÍODO: de 04 a 08 de março de 2013.
4.2.3 – HORÁRIO: Das 08:00 horas às 17:00 horas.
4.2.4 – LOCAL: As inscrições deverão ser realizadas especificamente no local abaixo
descrito:
4.2.5 – Centro Administrativo Catinguba – Bairro de Fátima – Viçosa do Ceará;
4.2.6 – DOCUMENTOS: Os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição os
seguintes documentos, devidamente autenticados:
4.2.6.1 – Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e
registro no Conselho Regional de Classe. No caso de Títulos obtidos no Exterior,
exige-se a devida revalidação conforme Art. 48, §§ 2o e 3o da Lei no 9.394 de
20/12/1996.
4.2.6.2 – Curriculum Vitae atual com foto, títulos associados à área profissional, cédula
de identidade (R.G.), cadastro de pessoa física (C.P.F.).
4.2.7 – Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer o edital e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a função.
4.2.8 – No momento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá optar pela função
observada a oferta de vagas constante do Item II.
4.2.9 – Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida a sua alteração e, em
nenhuma hipótese serão aceitas mudança de função.
4.2.10 – Não admitir-se-á inscrição, através de procuração pública, ou particular. Só
presencial.
4.2.11 – É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via
correio eletrônico, bem como, a posterior complementação e ou juntada de
documentos.
4.2.12 – As Informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo a municipalidade do direito de excluí-lo
do processo de seleção, aquele(a) que não preencher o formulário de forma completa
e correta.5.1
4.2.13 – A qualquer tempo será anulada a inscrição ou o ato de contratação se
verificada a falsidade de declarações em qualquer fase da seleção ou em
documentos apresentados.
4.2.14 – O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a)
e ser apresentado sempre que solicitado.
4.2.15 – Na hipótese de ainda não haver sido emitido o diploma exigido para
contratação do candidato, poderá ser substituído por declaração oficial da instituição
onde o título foi obtido, acompanhada de comprovação de requerimento de expedição
do diploma.
05. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO
5.1 – Ter sido aprovado(a) ou classificado(a) na Seleção Pública Simplificada.
5.2 – Estar em dia com as obrigações eleitorais.
5.3 – Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do
sexo masculino.
5.4 – Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de contratação.
5.5 – Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, mesmo na inatividade,
exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção
dentro do prazo para contratação.
5.6 – Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada no ANEXO 01.
5.7 – Não estar incompatibilizado por força de Lei ou decisão judicial, para o exercício
de função pública.
5.8 – Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a
investidura de cargo ou função pública municipal.
5.9 – Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
5.10 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, que será
apurada por Serviço Médico indicado pela Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
5.11 – Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo.

6. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO – ORIGINAIS E FOTOCÓPIAS
6.1. Cédula de Identidade – RG.
6.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
6.3. Carteira de Identidade Profissional.
6.4. Comprovante de residência: recibo de energia, água ou telefone.
6.5. Certidão de Casamento.
6.6. Atestado de Antecedentes Criminais.
6.7. Cadastro de Pessoa Física-CPF.
6.8. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP.
6.9. Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação na última eleição.
6.10. Diploma ou Certificado de conclusão de curso, ou declaração de que está
cursando nível superior na área da educação, exigido para o cargo que se inscrevera.
6.11. Duas fotos 3X4 atuais.
6.12. Carteira de Reservista ou comprovante de quitação com o Serviço Militar (para o
sexo masculino).

07. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
7.1. A Seleção Pública Simplificada será constituída de entrevista, avaliação curricular
e suas provas documentais, aferição dos títulos e da experiência profissional nas
áreas específicas, todas de caráter eliminatório.
7.2. A pontuação dos candidatos resultante da aferição dos títulos, será apurada de
acordo com os termos estabelecidos no ANEXO III.
7.3. Estarão classificados(as) para o preenchimento das vagas estabelecidas neste
Edital, os(as) candidatos(as) que obtiverem as maiores notas dentre os candidatos
inscritos conforme o exposto no ANEXO III, ficando os demais candidatos na situação
de classificáveis.
7.4. A pontuação final será o somatório dos pontos obtidos pelos títulos e certificados
apresentados, aferidos e deferidos pela Comissão Avaliadora.
7.5. Os(as) candidatos(a) serão ordenados por função com os valores decrescente da
pontuação final.

08. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
8.1. Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição nesta
Seleção, conforme artigo 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.
8.2. Maior tempo de serviço em sua especialização.
8.3. Maior número de especialização.
8.4. Persistindo o empate, terá preferência o(a) candidato(a) mais idoso.
09. DO RECURSO
9.1. No caso de Recurso contra o resultado preliminar da Avaliação da Seleção
Pública Simplificada, admitir-se-á o pedido, desde que seja apresentado à Comissão
Avaliadora da Seleção Pública Simplificada, nos dias 19 e 20 de março de 2013, após
a publicação do resultado.
9.2. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou ainda fora do
prazo.
9.3. Recursos cujo teor desrespeite a Comissão serão preliminarmente indeferidos.
9.4. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, sendo a
decisão final da Comissão Avaliadora da Seleção Pública Simplificada, soberana e
irrecorrível.

10. DA DIVULGAÇÃO E DO RESULTADO
10.1. O resultado preliminar desta Seleção Pública Simplificada, será divulgado no dia
18 de março de 2013.
10.2. O resultado final desta Seleção Pública Simplificada, será divulgado no dia 21 de
março de 2013, através do site da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará
(www.vicosadoceara.com) e nos murais das Secretarias da Prefeitura Municipal de
Viçosa do Ceará.
10.3. É exclusivamente de responsabilidade do(a) candidato(a), acompanhar as
publicações referentes a esta Seleção Pública Simplificada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A inscrição do candidato(a) implica na aceitação das normas para esta Seleção
Pública Simplificada contidas neste edital, nos comunicados e em outros instrumentos
a serem publicados, as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
11.2. A convocação dos aprovados e classificados obedecerá às normas legais
pertinentes, à ordem de classificação, a carência existente na escola, de acordo com a
opção expressa pelo candidato no ato da inscrição e ao prazo de validade da Seleção
Pública Simplificada e às regras deste Edital.
11.3. Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, por um
período inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período,
uma única vez, de acordo com a legislação vigente, Lei Municipal No. 604, de 22 de
fevereiro de 2013.
11.4. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não
asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser
contratado, obedecida à rigorosa ordem de classificação, a existência de carência
temporária, o interesse e a conveniência administrativa.
11.5. O (a) candidato(a) convocado(a) para a realização de qualquer fase vinculada à
Seleção Pública Simplificada e que não atender no prazo estipulado pela Prefeitura de
Viçosa do Ceará, será considerado(a) desistente, sendo automaticamente excluído do
processo de seleção.
11.6. É de inteira responsabilidade do candidato(a) acompanhar a publicação de
todos os atos, editais e comunicado referentes a esta Seleção Pública Simplificada
pelos meios de comunicação constante do subitem 10.2.
11.7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
classificação ou de notas, valendo para tal fim, a publicação de homologação do
resultado final do certame.
11.8. Não poderá se inscrever no processo seletivo simplificado o candidato que
tenha sido aposentado por invalidez.
11.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora em conjunto
com a Secretaria Municipal de Administração Geral – SEAG.
11.20. Este Edital encontra-se disponível na Secretaria de Administração Geral
situado à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, no. 322, Centro, na Secretaria
Municipal de Educação, situada no Centro Administrativo Catinguba – Bairro de
Fátima – Viçosa do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE MARÇO DE 2013.

DIVALDO CARNEIRO SOARES
Prefeito Municipal

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 002-2013

ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V

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