Secretaria de Saúde

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COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS

Lei Orgânica de Viçosa do Ceará

CAPÍTULO II

– DO PODER EXECUTIVO –

SEÇÃO IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito:

  1. Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;

Art. 79 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 80 – São condições especiais para investidura no Cargo de Secretário ou Diretor Equivalente:

  1. Ser brasileiro;
  2. Estar em exercício dos direitos políticos;
  3. Ser maior de vinte e um anos.
  4. Art. 81 – além das atribuições fixadas em Lei, compete ao Secretário ou Diretor Equivalente:
  1. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus Órgãos
  2. Expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
  3. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
  4. Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Art. 82 – Os secretários ou Diretores equivalentes que são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem.

Art. 83 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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