Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    AV José Figueira, 615 Centro
  • Telefone
    (88)36321816
  • e-mail
    ouvidoria@vicosa.ce.gov.br
  • Horário de atendimento
    Segunda a sexta de 07:00h às 12:00h e de 13:30h às 17:00h
  • Ouvidoria(a)
    EDILSON ARAUJO PASSOS

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.