| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 158 | 31/07/2015 | REGULAMENTA A LEI N°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | DECRETO |
| www.vicosa.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 01:21:30 | ||||