| 885 | 24/06/2025 | Institui o Sistema de Avaliação Educacional do Município de Viçosa do Ceará SAEV, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 884 | 24/06/2025 | Estabelece normas para a instituição de condomínios horizontais de lotes no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências | 2025 | LEIS |
| 883 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do § 1º e revogação do § 2º da Lei Municipal nº 679, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 882 | 24/06/2025 | Institui Gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 881 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 640, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 880 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a previsão de cadastro de reserva nos concursos públicos e seleções públicas realizadas pelo Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 879 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do § 1º do Art. 128 da Lei Municipal nº 523, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências | 2025 | LEIS |
| 878 | 16/06/2025 | Reconhece de Utilidade Pública Associação Lar do Idoso Irmão Francisco Gregório. | 2025 | LEIS |
| 877 | 16/06/2025 | Ratifica a alteração de contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região da Ibiapaba (CPMRS-RI) e dá outras providências | 2025 | LEIS |
| 876 | 16/06/2025 | Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Viçosa do Ceará-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 662, de 19 de junho de 2015 e dá outras providências | 2025 | LEIS |
| 875 | 16/06/2025 | Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 704, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 874 | 11/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 873 | 19/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 872 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 871 | 19/05/2025 | Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 870 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a cessão de prédios públicos de propriedade do Município de Viçosa do Ceará por meio de licitação para fins industriais e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 869 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal nº 532, de 16 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 868 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a alteração do Art. 1º caput e § 1º, da Lei Municipal nº 535, de 23 de março de 2009, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 867 | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CACHAÇA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 866 | 15/04/2025 | Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 833, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 865 | 04/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências | 2025 | LEIS |
| 864 | 24/03/2025 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 863 | 21/03/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTIVAL VIÇOSA, MEL E CACHAÇA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 862 | 21/03/2025 | Autoriza o pagamento por desempenho na atenção primária à saúde, recebido em parcela única no fim de cada ciclo anual aos profissionais de saúde bucal, equipe de enfermagem da atenção primária à saúde e equipe eMulti do Município de Viçosa do Ceará/ CE, e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| 861 | 21/03/2025 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2025 | LEIS |
| 860 | 21/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 859 | 26/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 858 | 26/02/2025 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS (AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 857 | 17/02/2025 | "Dispõe sobre a denominação oficial da Praça Pública da Vila de Oiticicas, Distrito de Lambedouro, zona rural, deste Município e dá outras providências." | 2025 | LEIS |
| 856 | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEIS |
| 855 | 17/02/2025 | "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." | 2025 | LEIS |
| 854 | 17/02/2025 | Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências. | 2025 | LEIS |
| EMENDA N 001 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 40-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 853 | 16/12/2024 | Promove abertura de Crédito Adicional Especial e a adequação orçamentária à Lei 813/2023, de 01 de Novembro de 2023 L.O.A para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 852 | 16/12/2024 | ALTERA A LEI 846/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 L.O.A. - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO SEU ARTIGO 5o. E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 851 | 16/12/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores/as Agroecológicas APA/BUDEGA do Povo | 2024 | LEIS |
| 850 | 16/12/2024 | Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Viçosa do Ceará. | 2024 | LEIS |
| 849 | 16/12/2024 | Dispõe sobre alteração da ementa da Lei Municipal nº 833/2024 de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 848 | 06/12/2024 | Dispõe o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências | 2024 | LEIS |
| 847 | 25/11/2024 | Dispõe sobre a criação dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS: Acolhimento Institucional Vidas Protegidas (AIVP), Serviço de Acolhimento Familiar Viçosa Acolhe (SAFVA) e Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 846 | 23/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 845 | 16/09/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição os profissionais do magistério da educação básica municipal de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes do resultado do julgamento da Ação Ordinária - Nº 0000392-59.2010.4.05.81000 e objeto de execução na Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0805275-40.2015.4.05.8100, ambas da Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará, e dá Outras Providências | 2024 | LEIS |
| 844 | 24/06/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 843 | 24/06/2024 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 836, de 09 de maio de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 842 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO EDUCACIONAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E O CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 841 | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 840 | 09/05/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEIS |
| 839 | 09/05/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 838 | 09/05/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 837 | 09/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AO ADICIONAL À ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVIROSES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 836 | 09/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA GM/MS 960/2023 COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 835 | 22/04/2024 | CRIA O PROGRAMA BEM QUERER PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 834 | 22/04/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 624/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEIS |
| 833 | 22/04/2024 | Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA do Município de Viçosa do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SINAN e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 832 | 22/04/2024 | Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Viçosa do Ceará-CE no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 831 | 15/04/2024 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios que especifica e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 830 | 15/04/2024 | Dispõe sobre homenagem póstuma ao maior jurista brasileiro, o Viçosense Clóvis Beviláqua, na passagem dos oitenta anos de seu falecimento, incluindo o traslado dos restos mortais do jurista e de sua mulher, Amélia de Freitas Beviláqua, para esta municipalidade, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 829 | 15/04/2024 | Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 485/2007, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 828 | 22/03/2024 | Dispõe sobre alteração de itens do Art. 25 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 607/2013 com a redação dada pela Lei Municipal nº 822/2024, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 827 | 22/03/2024 | Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores municipais ocupantes do cargo de Inspetor Sanitário e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 826 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a gratificação de deslocamento para exercício do cargo em local distante da residência aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente patrimonial, agente administrativo, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais e secretário escolar, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 825 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências . | 2024 | LEIS |
| 824 | 11/03/2024 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade ao vencimento base mensal dos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo efetivo com o Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 823 | 11/03/2024 | "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." | 2024 | LEIS |
| 822 | 11/03/2024 | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEIS |
| 821 | 16/02/2024 | "Dispõe sobre a denominação oficial da Areninha do Bairro São José nesta cidade de Viçosa do Ceará e dá outras providências. " | 2024 | LEIS |
| 820 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a nova redação dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, para definir as alíquotas de contribuição suplementar patronal previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 819 | 22/12/2023 | Dispõe sobre a delimitação da zona urbana das sedes dos Distritos de General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, Quatiguaba e Juá dos Vieiras, e das localidades de Inharim, Lagoa do Barro, Passagem Florida, Queimadas e Vambira, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 818 | 15/12/2023 | Dispõe sobre benefício fiscal e isenção ao serviço de mototáxi, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 817 | 15/12/2023 | Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 10 da Lei Municipal nº 377/2001, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 816 | 15/12/2023 | Institui o prêmio PEPE- Projeto Experiências Pedagógicas Exitosas, destinado a premiar as Escolas Públicas Municipais e os Professores da Educação Básica com as melhores ações pedagógicas que promovem a qualidade educacional nas Escolas Públicas Municipais. | 2023 | LEIS |
| 815 | 13/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina pelo e cabelo para todos os detentores de cargo público eletivo de Vereador, no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 814 | 07/11/2023 | Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 26 de junho de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 813 | 01/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 812 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará à Câmara Municipal de Viçosa do Ceará para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 811 | 17/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências | 2023 | LEIS |
| 810 | 25/09/2023 | Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem para o Município de Viçosa do Ceará. | 2023 | LEIS |
| 809 | 25/09/2023 | Institui feriado municipal em alusão ao Dia de São Francisco no Município de Viçosa do Ceará/CE e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 808 | 25/09/2023 | "Altera o nome da Biblioteca Pública Municipal Deputado Manoel Rodrigues dos Santos, criada pela Lei Municipal nº 62/77, para Biblioteca Pública Municipal Escritor Valdemir de Castro Pacheco." | 2023 | LEIS |
| 807 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina para todos os detentores de cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, e dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências | 2023 | LEIS |
| 806 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 805 | 26/06/2023 | "Abre Crédito Especial, no valor de R$ 559.672,51 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para custeio das ações emergenciais, destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 - intitulada Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelos decretos Federais nº 11.453, de 23 de março de 2023 e 11.525 de 11 de maio de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 804 | 12/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 803 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a delimitação da zona urbana, a denominação dos bairros e logradouros da sede do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 802 | 24/04/2023 | "Dispõe sobre a alteração do Art. 6º, da Lei Municipal 788/2022 Lei Orçamentária Anual (exercício de 2023), e dá outras providências." | 2023 | LEIS |
| 801 | 24/04/2023 | Cria a Semana de Conscientização do Autismo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 800 | 17/04/2023 | Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba para edificação de uma Central Municipal de Resíduos, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 799 | 11/04/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 798 | 11/04/2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEIS |
| 797 | 11/04/2023 | "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." | 2023 | LEIS |
| 796 | 27/03/2023 | "Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 680, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 795 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ-LA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA ÀS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 794 | 17/02/2023 | Dispõe sobre retificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 23 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 793 | 23/01/2023 | Dispõe sobre a criação da função gratificada pelo exercício de serviço técnico relevante aos servidores públicos municipais requisitados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 792 | 23/01/2023 | Dispõe sobre alteração do Art. 2º e Parágrafo Único e Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 767, de 9 de novembro de 2021, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 791 | 23/01/2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará ao Estado do Ceará para edificação de uma Escola de Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 790 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 789 | 14/12/2022 | "Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores em saúde da atenção primária cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) das unidades básicas de saúde do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 788 | 14/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS |
| 787 | 16/11/2022 | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Viçosa do Ceará PMPI, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 786 | 16/09/2022 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências | 2022 | LEIS |
| 785 | 19/08/2022 | Dispõe sobre reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 784 | 19/08/2022 | INSTITUI DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 783 | 08/08/2022 | Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Estado do Ceará para edificação de uma torre de radiocomunicação digital da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 782 | 30/06/2022 | Dispõe sobre a isenção de contribuição para iluminação pública em Viçosa do Ceará para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário mínimo | 2022 | LEIS |
| 781 | 23/06/2022 | INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 780 | 23/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 779 | 26/04/2022 | Institui o Conselho Municipal LGBTQIA+, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 778 | 26/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 777 | 12/04/2022 | Regulamenta o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, que trata sobre o uso de veículos do transporte público municipal para transporte de estudantes da educação superior e o Parágrafo Único do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE, que trata da responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo transporte de alunos que estudam fora do município e dá outras providências. (Declarada inconstitucional pela ADI processo nº 0628734-98.2022.8.06.0000, Acórdão de 01/06/2023, Desembargador Relator Francisco Eduardo Torquato Scorsafava) | 2022 | LEIS |
| 776 | 12/04/2022 | Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 775 | 29/03/2022 | Dispõe sobre reajuste dos salários bases dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências. (Artigo 2º declarado inconstitucional pela ADI processo nº 0627999-65.2022.8.06.0000, Acórdão de 23/02/2023, Desembargador Relator Emanuel Leite Albuquerque) | 2022 | LEIS |
| 774 | 22/03/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS |
| 773 | 18/03/2022 | Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devida à Fazenda Pública Municipal, vencida e/ou inscrita, executada ou não e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 772 | 11/02/2022 | Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 771 | 11/02/2022 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. | 2022 | LEIS |
| 770 | 29/12/2021 | AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 769 | 20/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 768 | 22/11/2021 | Altera o parágrafo único do art. 5º, da lei municipal nº 624/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação. | 2021 | LEIS |
| 767 | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 766 | 09/11/2021 | Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 765 | 23/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2022 - 2025. | 2021 | LEIS |
| 764 | 17/08/2021 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos RSUs, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 763 | 25/06/2021 | DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 762 | 25/06/2021 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 761 | 25/06/2021 | ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. | 2021 | LEIS |
| 760 | 09/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 759 | 19/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 758 | 05/04/2021 | Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências. | 2021 | LEIS |
| 757 | 19/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEIS |
| 756 | 15/03/2021 | Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 755 | 15/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 754 | 15/03/2021 | Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 2021 | LEIS |
| 753 | 05/03/2021 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará. | 2021 | LEIS |
| 752 | 05/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS |
| 751 | 17/02/2021 | Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." | 2021 | LEIS |
| 750 | 17/02/2021 | Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 749 | 24/11/2020 | Estabelece critérios sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, para a legislatura 2021/2024. | 2020 | LEIS |
| 748 | 24/11/2020 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021/2024. | 2020 | LEIS |
| 747 | 26/10/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 746 | 10/08/2020 | Dispõe sobre alteração, em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 15 de agosto. | 2020 | LEIS |
| 745 | 29/06/2020 | Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Tope no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2020 | LEIS |
| 744 | 22/06/2020 | Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEIS |
| 743 | 22/05/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 742 | 15/04/2020 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 741 | 13/03/2020 | "Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências." | 2020 | LEIS |
| 740 | 19/02/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 739 | 19/02/2020 | "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." | 2020 | LEIS |
| 738 | 19/02/2020 | "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." | 2020 | LEIS |
| 737 | 19/02/2020 | "Atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará." | 2020 | LEIS |
| 736 | 06/01/2020 | "Dispõe sobre a prioridade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." | 2020 | LEIS |
| 735 | 30/12/2019 | "ABRE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEIS |
| 734 | 30/12/2019 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DEVIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 733 | 17/12/2019 | "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências " | 2019 | LEIS |
| 732 | 21/11/2019 | "Denominação oficial do edificio sede do Fundo de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 731 | 05/11/2019 | "Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão cissociada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 730 | 23/10/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO município
PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 729 | 27/09/2019 | "Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 728 | 27/09/2019 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar
garantias e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 727 | 19/06/2019 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020" | 2019 | LEIS |
| 726 | 16/04/2019 | "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários PCCS dos Servidores da Guarda Civil
Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras
providências." | 2019 | LEIS |
| 725 | 16/04/2019 | "Dispõe sobre a alteração do anexo único da
Lei Municipal n*" 529, de 22 de dezembro de
2008, modificado pela Lei Municipal n° 702, de
22 de novembro de 2017, que trata da nucleação
de escolas públicas municipais de Viçosa
do Ceará, e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 724 | 25/02/2019 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEIS |
| 723 | 14/02/2019 | "Dispõe sobre a atualização dos salários,
proventos e vantagens dos servidores pú
blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá
outras providências.'* | 2019 | LEIS |
| 722 | 14/02/2019 | "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos
dos professores da rede pública municipal de
ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi
dências." | 2019 | LEIS |
| 721 | 02/01/2019 | "Concede titulo de cidadão honorário ao Sr.
Antonío Rodrigues de Sá, e dá outras
providências." | 2019 | LEIS |
| 720 | 02/01/2019 | "Dispõe sobre a alteração do § V do art. 4''
da Lei Municipal n° 616, de 09 de agosto de
2013, e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 719 | 02/01/2019 | "Dispõe sobre a criação do sistema de esta
cionamento rotativo remunerado no Polo Tu
rístico, Artesanal e Cultural Igreja do Céu, na
cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras pro
vidências." | 2019 | LEIS |
| 718 | 02/01/2019 | Altera e Reorganiza a Lei Municipal n^ 607/2013, de 01 de Abril de 2013 e dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Municipal n°. 625/2013, de 25 de Novembro de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Adminis trativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." | 2019 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 718 | 02/01/2019 | "Altera e Reorganiza a Lei Municipal n^
607/2013, de 01 de Abril de 2013 e dá Nova
Redação a Dispositivos da Lei Municipal n°.
625/2013, de 25 de Novembro de 2013, que
trata da Estrutura Organizacional Adminis
trativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do
Ceará, e dá outras providências." | 2019 | LEIS |
| 717 | 17/12/2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Exe
cutivo outorgar a concessão onerosa de uso
de espaços públicos que especifica, localiza
da no Polo Turístico, Artesanal e Cultural
"Igreja do Céu", na Cidade de Viçosa do Ce
ará, e dá outras providências." | 2018 | LEIS |
| 716 | 17/12/2018 | "Dispõe sobre o pagamento de gratificação
em parcela única aos Agentes de Combate
às Endemias e Coordenador de Vigilância
Epidemíológica e Controle de Endemias, e
dá outras providências." | 2018 | LEIS |
| 715 | 01/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O exercício
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 714 | 22/08/2018 | "AUTORIZA TRANSFORMAR EM CALÇADÃO
TRECHO DA RUA FONTENELE SOBRINHO,
NOMINA CALÇADÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEIS |
| 713 | 11/07/2018 | ''Dispõe sobre a denominação ofídal do Centro de
Educação Básica - CEB da Vila de Inharim, zona
rural do Município e dá outras providências''. | 2018 | LEIS |
| 712 | 27/06/2018 | "Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura
Municipal de Viçosa do Ceará, os cargos que indica,
defíne as normas gerais para ingresso no serviço
público e para a realização de concurso público e dá
outras providências**. | 2018 | LEIS |
| 711 | 27/06/2018 | LDO | 2018 | LEIS |
| 710 | 23/03/2018 | "Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de
provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias -
ACE do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências." | 2018 | LEIS |
| 709 | 16/02/2018 | "Dispõe sobre a atualização dos salários,
proventos e vantagens dos servidores pú
blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá
outras providências." | 2018 | LEIS |
| 708 | 16/02/2018 | "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos
dos professores da rede pública municipal de
ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi
dências." | 2018 | LEIS |
| 707 | 22/12/2017 | Denominação oficial da praça do distrito de Quatiguaba. | 2017 | LEIS |
| 706 | 22/12/2017 | Denominação oficial do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de Quatiguaba. | 2017 | LEIS |
| 705 | 22/12/2017 | Plano de incentivos a projetos habitacionais populares. | 2017 | LEIS |
| 704 | 15/12/2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
investimentos e a proceder doações que indica, nos
âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e
agricultura, dentro de programas já existentes no
município, e dá outras providências." | 2017 | LEIS |
| 703 | 15/12/2017 | "Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades
de estágio a estudantes de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos,
estabelece véüores da Bolsa-Auxílio, e dá outras
providências". | 2017 | LEIS |
| 702 | 22/11/2017 | Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 529, de 22 de dezembro de 2008, que trata de nucleação de escolas públicas municipais de Viçosado Ceará. | 2017 | LEIS |
| 701 | 22/11/2017 | Dispõe sobre a nova redação dos§§ 7º e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o §9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007. | 2017 | LEIS |
| 700 | 06/11/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 | 2017 | LEIS |
| 699 | 19/10/2017 | "INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEIS |
| 698 | 27/09/2017 | Altera a Lei Municipal Nº 601, de 11 de dezembro de 2012
Código Tributário Municipal. | 2017 | LEIS |
| 697 | 27/09/2017 | Plano Plurianual | 2017 | LEIS |
| 17 | 19/09/2017 | CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2017 | RESOLUÇÃO |
| 696 | 08/09/2017 | Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde | 2017 | LEIS |
| 695 | 01/08/2017 | Atualiza salarios, proventos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais. | 2017 | LEIS |
| 694 | 23/06/2017 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEIS |
| 693 | 20/06/2017 | modifica o art. 2º da Lei Municipa nº 617, de 19 de agosto de 2013,
e dá outras providências. | 2017 | LEIS |
| 692 | 20/06/2017 | Concede Titulo de Cidadão Honorário a Sra. Mary de Castro Tavares Silva e ao Sr. João Silva Neto | 2017 | LEIS |
| 691 | 20/06/2017 | Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias. | 2017 | LEIS |
| 690 | 17/05/2017 | Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município eautoriza o poder executivo a vincular-se como associado de entidades estudal e nacional de representação oficial dos município do estado do ceará, e a pagar as respectivas mensalidades e da outras providencias. | 2017 | LEIS |
| 689 | 20/04/2017 | Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará. | 2017 | LEIS |
| 688 | 10/04/2017 | Auxilio-Alimentação a Servidores Públicos Municipais que trabalham na Atenção Básica a Saúde. | 2017 | LEIS |
| 687 | 07/04/2017 | Vedação da prática de nepotismo no ambito executivo e legislativo do município de Viçosa do Ceará. | 2017 | LEIS |
| 686 | 15/03/2017 | Atualização dos beneficios aos médicos participantes participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. | 2017 | LEIS |
| 685 | 15/03/2017 | Alteração da Nomenclatura dos Cargos de Vigia para Agente Patrimonial e fixação de remuneração de Agente Patrominial e Auxiliar de Serviços Gerais. | 2017 | LEIS |
| 684 | 20/12/2016 | Institui o veículo oficial de divulgação do Poder
Executivo municipal e dá outras providências. | 2016 | LEIS |
| 683 | 28/11/2016 | "Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o exercício
financeiro de 2017/2020 e dá outras
providências". | 2016 | LEIS |
| 682 | 26/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 681 | 02/09/2016 | "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências". | 2016 | LEIS |
| 680 | 02/09/2016 | "Altera dispositivos da Lei Municipal nS
305/1997 que Estabelece diretrizes básicas para
a política de atendimento integral à Criança e ao
Adolescente no Município de Viçosa do Ceará e
dá outras providências". | 2016 | LEIS |
| 679 | 13/07/2016 | 'TRATA DA CORREÇÃO DA DATA DE
FUNDAÇÃO DA CIDADE DE VIÇOSA DO
CEARÁ/CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEIS |
| 678 | 29/06/2016 | ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEIS |
| 677 | 13/06/2016 | "Dispõe sobre o aumento de vagas na Estrutura
da Guarda Civil Municipal, altera dispositivos da
Lei Municipal ns. 370/2001, revoga a Lei
' Municipal n^. 371/2001 e dá outras
providencias". | 2016 | LEIS |
| 676 | 03/06/2016 | "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2017/2020 e dá outras
providências" | 2016 | LEIS |
| 675 | 18/05/2016 | 'TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA
LOCALIDADE DE BURITI GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEIS |
| 674 | 16/03/2016 | "Atualiza Salários, Proventos e Aposentadorias dos
Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará
e dá outras Providências". | 2016 | LEIS |
| 673 | 16/03/2016 | "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA
VILA MATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." | 2016 | LEIS |
| 672 | 05/02/2016 | Criação do plano muncipal pela primeira infância. | 2016 | LEIS |
| 671 | 21/12/2015 | "DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA
POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANA BEZERRIL FONTENELE
DO SÍTIO ARATICUM E DÁ ouis
PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 670 | 21/12/2015 | "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 609/2013 e dá outras
providências." | 2015 | LEIS |
| 669 | 23/11/2015 | "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA
QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL "SANTA BÁRBARA"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 668 | 17/11/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 667 | 14/09/2015 | TRATA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS,
FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 666 | 10/09/2015 | "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 665 | 17/08/2015 | "DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA
POLIESPORTIVA DO SÍTIO ASSEMIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 664 | 26/06/2015 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA1
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEIS |
| 663 | 19/06/2015 | "Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr.
Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio
Justino do Nascimento e dá outras providências." | 2015 | LEIS |
| 662 | 19/06/2015 | "TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014,
REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 661 | 10/06/2015 | "DENOMINA DE SANTA MÔNICA, À
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO
PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." | 2015 | LEIS |
| 660 | 11/05/2015 | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: | 2015 | LEIS |
| 659 | 20/02/2015 | Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 2015 | LEIS |
| 658 | 20/02/2015 | Abre Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Municipio de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 2015 | LEIS |
| 657 | 08/12/2014 | "Concede Título de Cidadão Viçosense ao
Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras
providências" | 2014 | LEIS |
| 656 | 21/11/2014 | Corrige as alíquotas da
CIP instituída pela Lei n2 .
440/2005 e dá outras
providências. | 2014 | LEIS |
| 655 | 21/11/2014 | "Dispõe sobre a ampliação e criação de
novos cargos na Estrutura Organizacional
Administrativa do Município de Viçosa do
Ceará e dá outras providências". | 2014 | LEIS |
| 654 | 21/11/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA O COMBATE AS DROGAS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEIS |
| 653 | 21/11/2014 | "Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o
Conselho Municipal de Políticas Públicas para a
Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência
Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e
cria o Fundo do citado Conselho e dá outras
providências". | 2014 | LEIS |
| 651 | 03/10/2014 | "Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dá
outras providências." | 2014 | LEIS |
| 652 | 17/09/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEIS |
| 650 | 15/09/2014 | INSTITUI "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEIS |
| 649 | 20/08/2014 | 'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE
JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC
FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEIS |
| 648 | 20/08/2014 | 'INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E
CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE
DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" . | 2014 | LEIS |
| 646 | 20/06/2014 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS,
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AS
- DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2014 | LEIS |
| 645 | 20/06/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE
GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA
PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEIS |
| 644 | 16/06/2014 | "Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão,
inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá outras
providências." | 2014 | LEIS |
| 643 | 16/06/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exércicio financeiro de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEIS |
| 642 | 09/06/2014 | Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras
providências. | 2014 | LEIS |
| 641 | 23/05/2014 | "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA
CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE
VIÇOSA DO CEARÁ N° 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009,
PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS
INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO
DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE
IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE
CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE
LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2014 | LEIS |
| 640 | 23/05/2014 | "Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e
tradutor em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas
escolas da rede municipal para projeto de alfabetização das
crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos
planejamentos dos professores do atendimento educacional
especializado das salas de recursos multifuncionais do
Município". | 2014 | LEIS |
| 647 | 20/05/2014 | "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 628,
de 06 de dezembro de 2013 e dá outras
providências". | 2014 | LEIS |
| 639 | 19/05/2014 | "Autoriza pagamento de faturas dos serviços de
telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do
Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da
Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto
nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município." | 2014 | LEIS |
| 638 | 09/05/2014 | "Dá nova redação à Lei Municipal n° 596/2012,
de 11 de junho de 2012 e dá outras
providências". | 2014 | LEIS |
| 637 | 11/04/2014 | "Reconhece de utilidade pública a entidade
que menciona e dá outras providências". | 2014 | LEIS |
| 636 | 21/03/2014 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEIS |
| 635 | 21/03/2014 | "Organiza a Política Municipal da Juventude, Institui a
Conferência Municipal de Políticas Públicas para a
Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas
Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá
outras providências". | 2014 | LEIS |
| 634 | 21/03/2014 | "Dá nova redação à Lei Municipal n°
628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá
outras providências". | 2014 | LEIS |
| 633 | 14/02/2014 | "CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ." | 2014 | LEIS |
| 632 | 14/02/2014 | "Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
Providências." | 2014 | LEIS |
| 631 | 10/02/2014 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL 1
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEIS |
| 630 | 10/02/2014 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEIS |
| 629 | 17/01/2014 | "Cria o Abono Salarial Anual para
premiação dos Servidores Públicos
Municipais ocupantes do cargo de
Motorista, Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias e dá
outras providências." | 2014 | LEIS |
| 628 | 06/12/2013 | "Autoriza a concessão de Auxílio Moradia e
Auxílio Alimentação e dá outras providências. | 2013 | LEIS |
| 627 | 06/12/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
20141 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEIS |
| 626 | 25/11/2013 | "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA
POLIESPORTIVA DO SÍTIO BUIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2013 | LEIS |
| 625 | 25/11/2013 | "Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n°
607, de 01 de abril de 2013 e outras providências". | 2013 | LEIS |
| 624 | 12/11/2013 | "Institui o "Dia do Evangélico" no Município de
Viçosa do Ceará e dá outras providências." | 2013 | LEIS |
| 623 | 25/10/2013 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Viçosa do Ceará,
para o quadriênio 2014/2017." | 2013 | LEIS |
| 622 | 14/10/2013 | Dispõe sobre a composição e participação do
Município no Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências. | 2013 | LEIS |
| 621 | 14/10/2013 | "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal e vegetal e dá outras providências." | 2013 | LEIS |
| 620 | 20/09/2013 | "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação que indica e dá outras
providências" | 2013 | LEIS |
| 619 | 16/09/2013 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | 2013 | LEIS |
| 618 | 16/09/2013 | "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DA VILA OITICICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2013 | LEIS |
| 617 | 19/08/2013 | "DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO
DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2013 | LEIS |
| 616 | 09/08/2013 | "REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ, DISPONDO SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." | 2013 | LEIS |
| 615 | 09/08/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRA PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS |
| 614 | 02/08/2013 | "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE DE
SAÚDE DO SÍTIO DELGADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." | 2013 | LEIS |
| 613 | 14/06/2013 | "Autoriza a recrutar Servidores através de
Processo Seletivo Público (Concurso Público
de provas e provas e títulos e ou Seleção
Simplificada) e dá outras providências." | 2013 | LEIS |
| 612 | 14/06/2013 | SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2013 | LEIS |
| 611 | 28/05/2013 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências." | 2013 | LEIS |
| 610 | 17/05/2013 | "Dá nova redação à Lei Municipal,
N°275/1995, que Criou o Conselho
Municipal de Assistência Social
CMAS e dá outras providências" | 2013 | LEIS |
| 609 | 17/05/2013 | "Dá nova redação à Lei Municipal n°
427/2005, onde se insere a criação do
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E
PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras
providências." | 2013 | LEIS |
| 608 | 22/04/2013 | "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS
NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE." | 2013 | LEIS |
| 607 | 01/04/2013 | "Revoga as Leis Municipais de N°s. 48612007
e 57312010, dispõe sobre a nova Estrutura
Organizacional Administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências". | 2013 | LEIS |
| 606 | 22/03/2013 | "Atualiza os Salários dos Servidores Públicos
Municipais e dá Outras Providências." | 2013 | LEIS |
| 605 | 08/03/2013 | "Dispõe sobre a alienação de Materiais
Permanentes, Equipamentos, Veículos e
Máquinas Pesadas do Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências." | 2013 | LEIS |
| 604 | 22/02/2013 | "Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação
de novos cargos na Estrutura Organizacional
Administrativa do Município de Viçosa do
Ceará e dá outras providências". | 2013 | LEIS |
| 603 | 26/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 602 | 17/12/2012 | "Define regras de transição de governo,
formação de equipe de transição, define seu
funcionamento e dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 601 | 11/12/2012 | Código Tributário do Município | 2012 | LEIS |
| 600 | 26/06/2012 | "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e
dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 599 | 26/06/2012 | "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2013/2016, e dá outras providências". | 2012 | LEIS |
| 598 | 25/06/2012 | "Cria o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural e dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 597 | 25/06/2012 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2013, e
dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 596 | 11/06/2012 | "Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Viçosa do
Ceará-Ce, o Incentivo Financeiro de desempenho das
ações do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB concedido
aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e
Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa." | 2012 | LEIS |
| 595 | 04/05/2012 | "Dispõe sobre a doação de terreno à
União, e dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 594 | 20/04/2012 | "Regulamenta o inciso X do art. 37 da
Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e
anual das remunerações e subsídios cios
servidores públicos do Poder Legislativo." | 2012 | LEIS |
| 593 | 02/03/2012 | "Trata do reajuste salarial dos
Profissionais do Magistério Público
Municipal e dá outras providencias." | 2012 | LEIS |
| 592 | 27/02/2012 | "Institui o Conselho Municipal de Política
CuItural(cMPC) no Município de Viçosa
do ceará e dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 591 | 27/02/2012 | "Cria no âmbito do Município de Viçosa
do Ceará, o Fundo Municipal de Cultura
(FMC), e dá outras providências.' | 2012 | LEIS |
| 590 | 06/02/2012 | "Cria o Conselho Municipal de Desporto
e dá outras providências." | 2012 | LEIS |
| 589 | 06/02/2012 | Cria no âmbito do Município de Viçosa
do Ceará. o Fundo Municipal de Desporto
e Lazer FMDL. e dá outras providências. | 2012 | LEIS |
| 588 | 19/12/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEIS |
| 587 | 09/12/2011 | Trata do aumento de vencimentos para o Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providencias. | 2011 | LEIS |
| 586 | 09/12/2011 | Trata da concessão de beneficio social e dá outras providencias. | 2011 | LEIS |
| 585 | 21/11/2011 | "Dispõe sobre a criação do cargo público
de Agente Comunitário de Saúde, no Município
de Viçosa do Ceará e dá outras
providencias. | 2011 | LEIS |
| 584 | 21/11/2011 | 'Dá nova redação à Lei n° 373. de 19.10.2001 e dá outras
providências. | 2011 | LEIS |
| 583 | 09/09/2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 550.000,00
e dá outras providências | 2011 | LEIS |
| 582 | 22/06/2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2012, e dá outras providências." | 2011 | LEIS |
| 581 | 23/05/2011 | "Da nome a Escola da localidade de Matão, do
Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras
providências". | 2011 | LEIS |
| 579 | 13/05/2011 | "Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos do
Poder Legislativo." | 2011 | LEIS |
| 578 | 26/04/2011 | "Dá nome a Escola da localidade de Riacho do
Piauí, do Municipio de Viçosa do Ceará e dá
outras providências". | 2011 | LEIS |
| 577 | 26/04/2011 | "Denomina os Centros de Educação Básica
localizados no Sítio Inharim e Bairro Igreja do
Céu, respectivamente Zona Rural e Zona Urbana
do Município de Viçosa do Ceará e dá
outras providências." | 2011 | LEIS |
| 576 | 26/04/2011 | Autoriza a alienação de veiculos e dá outras providencias. | 2011 | LEIS |
| 575 | 08/04/2011 | Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais
e dá outras providências. | 2011 | LEIS |
| 573 | 20/12/2010 | Altera, reorganiza, remaneja, transforma e revoga a Lei nº 553/2009 de 28 de agosto de 2009 e dispositivos da Lei nº 486/2007 que trata da Organização Administrativa Municipal e dá outras providências. | 2010 | LEIS |
| 569 | 09/07/2010 | ALTERA A LEI Y. 489/07 QUE INSTITUIU O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E t)Ã
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 564 | 08/02/2010 | "l)á nome ao Centro de Educação tufantil
(CEI) do Sítio Delgada." | 2010 | LEIS |
| 563 | 08/02/2010 | 'Dá nome ao Centro de Educação lii-.
íntil (CEI) de Passagem da Onça. | 2010 | LEIS |
| 562 | 08/02/2010 | Dá nome ao Centro de Educação Infantil
(CEI) do Juá dos Vieiras." | 2010 | LEIS |
| 561 | 31/12/2009 | Altera a Lei Nº 489/2007 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará. | 2009 | LEIS |
| 560 | 21/12/2009 | Plano de carreira e remuneração do magistério. | 2009 | LEIS |
| 559 | 21/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 558 | 20/11/2009 | Trata do Estatuto do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2009 | LEIS |
| 557 | 20/11/2009 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 556 | 09/11/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2010/2013 | 2009 | LEIS |
| 554 | 28/08/2009 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 553 | 28/08/2009 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 486/2007 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 552 | 06/07/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA NA VILA DE JUÁ DOS VIEIRAS, NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 551 | 06/07/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE JUÁ DOS VIEIRAS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEIS |
| 550 | 30/06/2009 | ATUALIZA A ZONA URBANA NA VILA DE MANHOSO NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS |
| 549 | 30/06/2009 | ATUALIZA A ZONA URBANA DA VILA DE PADRE VIEIRA NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS |
| 543 | 22/06/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2010, e dá outras providências." | 2009 | LEIS |
| 542 | 22/06/2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho \Iunicipal dos 1 )i -
reitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher e dá outras providências. | 2009 | LEIS |
| 541 | 15/06/2009 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Viçosa do
Ceará FMA e define suas formas de utilização
e funcionamento. | 2009 | LEIS |
| 540 | 15/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2009 | LEIS |
| 539 | 15/06/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°.
52012008, DE 15 de Dezembro de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2009 | LEIS |
| 538 | 18/05/2009 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo
do Estado do Ceará. através da Secretaria da Saúde do Estado.
e os municípios de Croatá. Carnaubal. Guaraciaba do
Norte. Ibiapina. São Benedito. Tianguá. Ubajara e Viçosa
do Ceará, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público,
nos termos da Lei Federal N°. 11 107 de 06 de abril
de 2005. visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais.
entre outros serviços relacionados à saúde. em
conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. | 2009 | LEIS |
| 537 | 18/05/2009 | Dispõe sobre a criação da gratificação
"Auxílio Moradia" para Servidores Públicos
Municipais da área de Saúde e dá
outras providências. | 2009 | LEIS |
| 536 | 23/03/2009 | Atualiza os valores remuneratórios que indica e dá outras
providências. | 2009 | LEIS |
| 535 | 23/03/2009 | Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento,
de empréstimo consignável contraído pelo Servidor
Público Municipal junto às Instituições Consignatórias e dá
outras providências. | 2009 | LEIS |
| 534 | 09/03/2009 | Dá nova redação à Lei Municipal n° 491/2007 de 10 de dezembro
de 2007. que dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do Art. 37 da Constituição Federal em cumprimento à Lei
Federal de n° 11.350 de 05 de outubro de 2006. | 2009 | LEIS |
| 533 | 16/02/2009 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da
Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, o
Crédito Especial que indica e dá outras
providências. | 2009 | LEIS |
| 532 | 16/02/2009 | Dispõe sobre a instituição dos Benefícios
Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei
Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de
1993 no município de Viçosa do Ceará. | 2009 | LEIS |
| 531 | 30/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas. | 2008 | LEIS |
| 530 | 22/12/2008 | Altera o §30 do artigo 13 da Lei municipal
489/2007, de 22 /10/2007. | 2008 | LEIS |
| 529 | 22/12/2008 | Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais
do Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 528 | 22/12/2008 | "AL1'ERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
498/2007 (ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ)" | 2008 | LEIS |
| 527 | 22/12/2008 | "TRATA DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA
DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA, NOS
ESTABELECIMENTOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO
DE VIÇOSA DO CEARÁ, OFICIAIS E
PRIVADOS, BEM COMO A SUA INCLUSÃO
NA GRADE CURRICULAR". | 2008 | LEIS |
| 526 | 22/12/2008 | Institui o Código Ambiental do Município de
Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 525 | 22/12/2008 | Institui o Código de Obras e Postura do
Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 524 | 22/12/2008 | Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do
Município de Viçosa do Ceará e dá
outras providências. | 2008 | LEIS |
| 523 | 22/12/2008 | Dispões sobre o Parcelamento. Uso e Ocupação
do Solo no Município de Viçosa do Ceará e dá
outras providências. | 2008 | LEIS |
| 522 | 22/12/2008 | Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece
novos limites para a zona urbana da Cidade de
Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos
General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre
Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da
Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 521 | 22/12/2008 | Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Viçosa do Ceará PDP de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 520 | 15/12/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 519 | 28/11/2008 | "SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO PARA DOAR UM TERRENO DE
15.000 M 2 AO ESTADO PARA SER ERGUIDO AS
INSTALAÇÕES DO CEJOVEM" | 2008 | LEIS |
| 518 | 22/09/2008 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional
ao Orçamento previsto para o Exercício
Financeiro de 2008, e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 517 | 08/09/2008 | "Institui o PARQUE MORRO DO CÉU,
situado nas encostas do Morro do Céu, Sítio Itacaranha e Sítio
Croatá, com a finalidade de preservar e restaurar processos
ecológicos essenciais, contribuir para a preservação do meio
ambiente, provendo o manejo ecológico das espécies e do
ecossistema da área e dá outras providências." | 2008 | LEIS |
| 516 | 18/07/2008 | Dá nova redação á dispositivos da Lei Municipal n °. 485 /2007 e outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 515 | 27/06/2008 | Fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 200912012 e dá outras
pro vidências. | 2008 | LEIS |
| 514 | 27/06/2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais e dá outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 513 | 27/06/2008 | SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração
da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro
de 2009, e dá outras providências." | 2008 | LEIS |
| 512 | 04/04/2008 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional
ao Orçamento previsto para o Exercício
Financeiro de 2008, e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 511 | 17/03/2008 | Altera a redação do art. 50 da lei no
501/2007, de 18 de dezembro de 2007. | 2008 | LEIS |
| 510 | 17/03/2008 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 437/2005, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEIS |
| 509 | 17/03/2008 | Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá
outras providências. | 2008 | LEIS |
| 508 | 17/03/2008 | Atualiza os valores remuneratórios e indenizatórios que indica e dá outras
providências. | 2008 | LEIS |
| 507 | 17/03/2008 | Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários de Governo e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 506 | 15/02/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO,
ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA., NA QUALIDADE
DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2008 | LEIS |
| 505 | 15/02/2008 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Municipal e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 504 | 21/01/2008 | Dá denominação a Praça Pública da Vila do Distrito
do Manhoso e dá outras providências. | 2008 | LEIS |
| 503 | 18/12/2007 | "Denomina-se Vereador Hiran Rocha a alameda e
dá outras providências". | 2007 | LEIS |
| 500 | 18/12/2007 | Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de
Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional
no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de
preparação, controle e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 499 | 18/12/2007 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a
Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de
Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele
vinculado, dando outras providências. | 2007 | LEIS |
| 498 | 18/12/2007 | Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos,
Carreira, Hierarquia e Disciplina da
Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá
outras providências. | 2007 | LEIS |
| 497 | 10/12/2007 | Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e
dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 495 | 10/12/2007 | Institui Normas Gerais da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte no Município de Viçosa
do Ceará e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 494 | 10/12/2007 | Dispõe sobre o Sistema de Saúde do Municipio, dos cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências | 2007 | LEIS |
| 493 | 10/12/2007 | Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o
Sistema de Educação do Município e estabelecendo o
Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de
Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências. | 2007 | LEIS |
| 492 | 10/12/2007 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo,
estabelece as normas gerais de enquadramento,
institui tabela de vencimentos e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 491 | 10/12/2007 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 490 | 22/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 489 | 22/10/2007 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providencias. | 2007 | LEIS |
| 488 | 22/10/2007 | 'Autoriza a abertura de Crédito
Especial, adicional ao orçamento
previsto para o exercício financeiro
de 2007, e dá outras providências". | 2007 | LEIS |
| 487 | 22/10/2007 | Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito
de Passagem da Onça e dá outras
providências. | 2007 | LEIS |
| 486 | 18/09/2007 | Da nova redação a Lei Municipal Nº 360/2001. | 2007 | LEIS |
| 485 | 18/09/2007 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 484 | 18/09/2007 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 483 | 13/08/2007 | " CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM
ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS
ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2007 | LEIS |
| 481 | 12/06/2007 | "Regulamenta e define no âmbito do Município de
Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de
imóveis urbanos abandonados, de acordo com os
artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras
providências." | 2007 | LEIS |
| 479 | 27/04/2007 | TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 478 | 27/04/2007 | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 477 | 27/04/2007 | Obs: Não foi transformada a Lei. | 2007 | LEIS |
| 480 | 24/04/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2008, e dá outras
providências. | 2007 | LEIS |
| 476 | 20/03/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO CENTRO DE INCLUSÃO
DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE
DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 2007 | LEIS |
| 475 | 20/03/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE
DE BURITI GRANDE - ZONA
RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEIS |
| 474 | 20/03/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE
DE URUOCA - ZONA RURAL
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 2007 | LEIS |
| 473 | 20/03/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE
DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO -
ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEIS |
| 472 | 20/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "AUXILIO MORADIA" PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEIS |
| 471 | 20/03/2007 | Dispõe sobre a reorganização e
composição do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social -
CA CS do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais do
Magistério - FUNDEB. | 2007 | LEIS |
| 470 | 20/03/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 469 | 12/03/2007 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES
DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS
CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEIS |
| 468 | 02/03/2007 | DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA
PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA
DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 467 | 02/03/2007 | Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do
Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o
§ 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de
14 de setembro de 2000 e dá outras providências. | 2007 | LEIS |
| 466 | 22/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO
CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL
00 1/2006, DE 06/04/2006. | 2007 | LEIS |
| 465 | 16/02/2007 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2007 | LEIS |
| 464 | 12/12/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ-CE. | 2006 | LEIS |
| 463 | 17/11/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 462 | 06/11/2006 | CELEBRA O CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO PELA
RATIFICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. | 2006 | LEIS |
| 461 | 26/09/2006 | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e
dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 460 | 20/06/2006 | Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa
que indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 459 | 20/06/2006 | DENOMINA-SE FREI VIDAL DA PENHA A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEIS |
| 458 | 20/06/2006 | Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que
indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 457 | 20/06/2006 | Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que
indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 456 | 20/06/2006 | Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e
dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 455 | 20/06/2006 | Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a
rua que indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 454 | 20/06/2006 | Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que
indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 453 | 20/06/2006 | DENOMINA-SE JOÃO BATISTA LEAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEIS |
| 452 | 20/06/2006 | Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua
que indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 451 | 20/06/2006 | Denomina-se VEREADOR JUAREZ
FONTENELE a rua que indica e dá outras
providências. | 2006 | LEIS |
| 450 | 20/06/2006 | Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a
rua que indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 449 | 20/06/2006 | Denomina-se PREFEITO FRANCISCO
ALFREDO FONTENELE a rua que indica e
dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 448 | 20/06/2006 | Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a
Ladeira que indica e dá outras providências. | 2006 | LEIS |
| 447 | 20/06/2006 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 446 | 25/05/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 | 2006 | LEIS |
| 445 | 01/05/2006 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 444 | 07/04/2006 | "Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente orçamento, e dá outras
providências". | 2006 | LEIS |
| 443 | 07/04/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a estabelecer Parcerias e firmar
Contratos ou Convénios de
Cooperação Técnica Administrativa
entre o Município e Instituições
Financeiras e cessão de uso de
Espaço físico, para instalação de
Posto de Atendimento Bancário, | 2006 | LEIS |
| 442 | 31/03/2006 | Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal, os cargos do
provimento efetivo que indica, define as
normas gerais para ingresso no serviço
público e adota outras providências. | 2006 | LEIS |
| 441 | 20/03/2006 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, | 2006 | LEIS |
| 440 | 19/12/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 439 | 12/12/2005 | DISCIPLINA O SERVIÇO DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 438 | 18/11/2005 | Autoriza a contratação temporária e
dá outras providências. | 2005 | LEIS |
| 437 | 04/11/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 436 | 04/11/2005 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 435 | 04/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 20061 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 434 | 20/09/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-
CE., PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 433 | 05/09/2005 | Cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil -
COMDEC e dá outras
providencias. | 2005 | LEIS |
| 432 | 12/08/2005 | "Altera a Lei n.° 347/2000, que criou o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa
do Ceará - COMDEMA, atualizando-a no tempo e
dá outras providências." | 2005 | LEIS |
| 431 | 10/06/2005 | Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n2 423 de 13
de setembro de 2004, e dá outras providências. | 2005 | LEIS |
| 430 | 10/06/2005 | "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público
Municipal, e dá outras providências" | 2005 | LEIS |
| 429 | 20/05/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá
outras providências. | 2005 | LEIS |
| 428 | 25/04/2005 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA
DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE
ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 427 | 25/04/2005 | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO
e dá outras providências. | 2005 | LEIS |
| 426 | 22/02/2005 | Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e §
único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei
36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da
mesma lei, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e
definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras
providências. | 2005 | LEIS |
| 425 | 12/11/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNL
CIAS. | 2004 | LEIS |
| 424 | 01/10/2004 | "Fixa os Subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e dá outras
providências. | 2004 | LEIS |
| 423 | 13/09/2004 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivos de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providências | 2004 | LEIS |
| 422 | 12/08/2004 | ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002,
REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES
TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE
VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE
PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS
ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS
EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS
TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM
COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 421 | 07/06/2004 | "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal, e dá outras providências" | 2004 | LEIS |
| 419 | 19/04/2004 | Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do
Município de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras
providências". | 2004 | LEIS |
| 418 | 19/04/2004 | Dispõe sobre os Sistemas Viário, de Circulação e Transporte do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências. | 2004 | LEIS |
| 417 | 19/04/2004 | "Determina a organização espacial do município de
Viçosa do Ceará, delimita seu perímetro urbano, dispõe
sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá
outras providências." | 2004 | LEIS |
| 416 | 19/04/2004 | "Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". | 2004 | LEIS |
| 415 | 06/02/2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - COMSEA - DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ - CEARÁ. | 2004 | LEIS |
| 414 | 21/11/2003 | CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 413 | 24/10/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2004. | 2003 | LEIS |
| 412 | 08/09/2003 | Dispõe sobre a construção e funcionamento de
Postos de Combustíveis, Depósito de Gás Liqüefeito
de Petróleo, Depósito de Materiais Explosivos
e Inflamáveis e dá outras providências. | 2003 | LEIS |
| 411 | 11/08/2003 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 410 | 06/08/2003 | Regulamenta normas gerais para
concurso público e ingresso no
serviço público, atualiza o salário
nzínimo e adota outras providências. | 2003 | LEIS |
| 409 | 18/06/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2004, e dá outras providências. | 2003 | LEIS |
| 408 | 28/05/2003 | Dispõe sobre a circulação, criação e
manutenção de cães das raças Fila,
Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão,
Rottweiller e outras reconhecidamente
agressivas e dá outras providências. | 2003 | LEIS |
| 407 | 20/05/2003 | Concede reajuste salarial ao
Funcionalismo Público
Municipal e dá outras
providências. | 2003 | LEIS |
| 406 | 07/04/2003 | Institui alterações na Lei N.° 360, de 01
de maio de 2001, retificando o artigo
24, inciso X, da lei que dispõe sobre a
Organização Administrativa do
Município de Viçosa do Ceará, e dá
outras providências. | 2003 | LEIS |
| 405 | 07/04/2003 | Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de
março de 2003, que criou novos cargos no
quadro de pessoal do Município de Viçosa
do Ceará, distribuindo-os nas devidas
Secretarias para fins de lotação. | 2003 | LEIS |
| 404 | 24/03/2003 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO
QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS
CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24
DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 2003 | LEIS |
| 403 | 27/12/2002 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2002 | LEIS |
| 402 | 20/12/2002 | INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 401 | 20/12/2002 | INSTITUI O CENTRO VIÇOSENSE DE CULTURA ARTISTICA - CENAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 400 | 20/12/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 399 | 20/12/2002 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 398 | 20/12/2002 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DOS 60% DO FUNDEF DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 397 | 11/12/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS COM O GOVERNO DA UNIÃO, DO ESTADO E DE MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 396 | 11/12/2002 | INSTITUI NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, KOMBIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. | 2002 | LEIS |
| 395 | 11/12/2002 | REGULAMENTA O ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS A SÍTIOS HISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMONIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 394 | 25/10/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 | 2002 | LEIS |
| 393 | 18/10/2002 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2001 DE 01 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 392 | 13/09/2002 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ | 2002 | LEIS |
| 391 | 13/09/2002 | ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993,
QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 390 | 12/08/2002 | "Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da
Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes
de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do
Convênio de Execução do PROARES "Programa de
Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências". | 2002 | LEIS |
| 389 | 28/06/2002 | Autoriza a abertura de Crédito
Especial, adicional ao vigente orçamento
e dá outras providências. | 2002 | LEIS |
| 388 | 21/06/2002 | Institui o Regime Geral da Previdência
Social no Município de Viçosa do Ceará e dá
outras providências" | 2002 | LEIS |
| 387 | 21/06/2002 | "Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA
DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar
a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto
sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providências" | 2002 | LEIS |
| 386 | 21/06/2002 | Dispõe sobre a equiparação salarial de
Servidores Municipais ao nível do Salário
Mínimo em vigor" | 2002 | LEIS |
| 385 | 14/06/2002 | DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS
PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A
REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEIS |
| 384 | 10/06/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2003, e dá outras
providências. | 2002 | LEIS |
| 383 | 03/05/2002 | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO | 2002 | LEIS |
| 382 | 28/03/2002 | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público do Município de Viçosa do
Ceará e dá outras providências. | 2002 | LEIS |
| 381 | 22/03/2002 | DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL
DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS | 2002 | LEIS |
| 380 | 22/03/2002 | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 379 | 20/03/2002 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES
DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 378 | 20/03/2002 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEIS |
| 377 | 19/12/2001 | Institui normas para o serviço de MOTOTAXI
do Município de Viçosa do Ceará | 2001 | LEIS |
| 376 | 19/12/2001 | Introduz alterações na Lei n ° 217, de
23.01.1992 que instituiu o Código Tributário
do Município | 2001 | LEIS |
| 375 | 23/11/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2002. | 2001 | LEIS |
| 374 | 09/11/2001 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto à União, através da Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
a oferecer garantias e dá outras providência",
correlatas. | 2001 | LEIS |
| 373 | 19/10/2001 | Altera a redação da Lei n° 286/97 de
22.04.1997 e dá outras providências. | 2001 | LEIS |
| 372 | 19/10/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ PARA O
PERÍODO 2002-2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 371 | 14/09/2001 | Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99,
que instituiu a Guarda Civil Municipal de
Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único
e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001 | 2001 | LEIS |
| 370 | 14/09/2001 | Cria a Coordenadoria de Transito e
Transporte Urbano do Munidpio de
Viçosa do Ceará e dá outras providencias. | 2001 | LEIS |
| 369 | 14/09/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo
Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de
Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas
competências a outras instituições | 2001 | LEIS |
| 368 | 13/08/2001 | Dispõe sobre a Criação do CONSELHO
MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO
de Viçosa do Ceará, na forma que indica. | 2001 | LEIS |
| 367 | 07/08/2001 | Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária
do Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providências | 2001 | LEIS |
| 366 | 21/05/2001 | "reconhece de utilidade pública a entidade
que menciona e dá outras providências". | 2001 | LEIS |
| 365 | 21/05/2001 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município, as metas e objetivos da
administração, e seus recursos
financeiros e as bases para a preparação
do orçamento programa para o exercício
de 2002, e dá outras providências. | 2001 | LEIS |
| 364 | 21/05/2001 | "dispõe sobre reajustamento de salários para
vigias, zeladoras e merendeiras das escolas
da rede municipal de ensino fundamental e
para os servidores das demais secretarias que
estejam igualmente situados na mesma faixa
salarial daqueles e dá outras providências". | 2001 | LEIS |
| 363 | 21/05/2001 | "autoriza a alienação de veículos e dá outras
providências". | 2001 | LEIS |
| 362 | 07/05/2001 | "Trata de Diárias, ajuda de Custos e dá
outras providências". | 2001 | LEIS |
| 361 | 01/05/2001 | Institui o Programa de Renda
Mínima vinculada à educação -
"Bolsa-Escola" | 2001 | LEIS |
| 360 | 01/05/2001 | Dispõe sobre a Organização Administrativa
do Município de viçosa do Ceará, define a
Estrutura Administrativa e o Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão e dá
outras providências. | 2001 | LEIS |
| 359 | 01/05/2001 | Introduz alterações na Lei n° 341, de
2911.99, que instituiu a Guarda Municipal
de Viçosa do Ceará, inclusive em seu anexo
único. | 2001 | LEIS |
| 358 | 20/02/2001 | "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo
determinado, e dá outras providências". | 2001 | LEIS |
| 357 | 20/12/2000 | Autoriza o poedr Executivo a doar terrenos
rurais ou urbanos, pertencentes ao patrimônio
municipal, a entidades de qualquer natureza
que assumam o compromisso de construir
obras de interesse do Munidípio". | 2000 | LEIS |
| 356 | 27/11/2000 | Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de
2001" | 2000 | LEIS |
| 355 | 18/10/2000 | "Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA - para construção da APA (Área de
Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras
providências" | 2000 | LEIS |
| 354 | 25/09/2000 | Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro
Tutelar Municipal, e dá outras providências". | 2000 | LEIS |
| 353 | 25/09/2000 | "Fixa os Subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e dá outras
providências. | 2000 | LEIS |
| 352 | 12/09/2000 | Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Município de Viçosa
do Ceará e dá outras
providências. | 2000 | LEIS |
| 351 | 28/06/2000 | "Prorroga o prazo de vigência da Lei n°.
344/2000, e dá outras providências". | 2000 | LEIS |
| 350 | 05/06/2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 | 2000 | LEIS |
| 349 | 24/04/2000 | "Autoriza a alienação de Veículos e dá outras
providências". | 2000 | LEIS |
| 348 | 24/04/2000 | Concede aumento de Vencimentos e dá outras
providências" | 2000 | LEIS |
| 347 | 24/04/2000 | "Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento
do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará -
COMDEMA e dá outras providências" | 2000 | LEIS |
| 346 | 24/04/2000 | "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno
urbano pertencente ao Patrimônio Público
Municipal ao Estado do Ceará". | 2000 | LEIS |
| 345 | 20/03/2000 | "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em
consonância com o disposto no § 1.0 Incisos
1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97" | 2000 | LEIS |
| 344 | 20/03/2000 | "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo
determinado e dá outras providências" | 2000 | LEIS |
| 343 | 10/12/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL" | 1999 | LEIS |
| 341 | 29/11/1999 | Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras
providências" | 1999 | LEIS |
| 340 | 29/11/1999 | "Institui o Sistema Financeiro" CONTA
UNICA no Município de Viçosa do Ceará e
dá outras providências" | 1999 | LEIS |
| 339 | 29/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 | 1999 | LEIS |
| 338 | 29/11/1999 | "Denomina-se RAIMUNDO GONDIM a
travessa que indica e dá outras providências". | 1999 | LEIS |
| 342 | 10/11/1999 | Institui gratificação de Desempenho e de
Produtividade para os Agentes de Saúde de Viçosa
do Ceará" | 1999 | LEIS |
| 337 | 13/09/1999 | "Autoriza a doação de um terreno à Companhia de
Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para
implantação de unidades industriais e dá outras
providências" | 1999 | LEIS |
| 336 | 23/08/1999 | Cria o Fundo de Aval do Município de Viçosa
do Ceará e dá outras providências". | 1999 | LEIS |
| 335 | 23/08/1999 | "Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e
Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de
23.01.92 (Código Tributário do Município e
revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996". | 1999 | LEIS |
| 334 | 21/06/1999 | "Outorga o Título de Cidadão Honorário de Viçosa do
Ceará à personalidade que indica e dá outras
providências" | 1999 | LEIS |
| 333 | 21/06/1999 | Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União através da Caixa
Econômica Federal, na qualidade de agente
financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências'. | 1999 | LEIS |
| 332 | 17/05/1999 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município, as metas e objetivos da administração,
e seus recursos financeiros e
as bases para a preparação do orçamento
programa para o exercício de 2000, e dá
outras providências. | 1999 | LEIS |
| 331 | 17/05/1999 | "AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO TIRODE-
GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 1999 | LEIS |
| 330 | 17/05/1999 | AUTORIZA O USUFRUTO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO NA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1999 | LEIS |
| 329 | 17/05/1999 | AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1999 | LEIS |
| 328 | 17/05/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1999 | LEIS |
| 327 | 28/04/1999 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA | 1999 | LEIS |
| 326 | 28/04/1999 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO PREFEITO EVALDO SOARES DE SOUSA | 1999 | LEIS |
| 325 | 22/03/1999 | DENOMINA-SE JOÃO CARNEIRO FERNANDES O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO LUGAR SANTA CRUZ | 1999 | LEIS |
| 324 | 14/12/1998 | iNSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES | 1998 | LEIS |
| 323 | 23/11/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 | 1998 | LEIS |
| 322 | 08/09/1998 | Concede anistia aos contribuintes sinda em débito com o IPTU relativamente aos exercicios anteriores a 1998 | 1998 | LEIS |
| 321 | 28/08/1998 | Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências | 1998 | LEIS |
| 320 | 28/08/1998 | Reformula o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental do Municipio de Viçosa do Ceará. | 1998 | LEIS |
| 319 | 28/08/1998 | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | 1998 | LEIS |
| 318 | 28/08/1998 | CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 317 | 19/06/1998 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Passagem Florida | 1998 | LEIS |
| 316 | 19/06/1998 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Cecilia | 1998 | LEIS |
| 315 | 19/06/1998 | Dispõe sobre a extinção de nomenclaturas de cargos; unificação de carga horaria; reajustamento de vencimentos e dá outras providências | 1998 | LEIS |
| 314 | 19/06/1998 | Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências | 1998 | LEIS |
| 313 | 19/06/1998 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT - e dá outras providências. | 1998 | LEIS |
| 312 | 25/05/1998 | DENOMINA-SE FRANCISCO CARNEIRO MAPURUNGA A PRAÇA EXISTENTE EM VILA GENERAL TIBÚRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 311 | 25/05/1998 | Concede disponibilidade de recursos financeiros para os serviços de retransmissão de televisão (RTV) | 1998 | LEIS |
| 310 | 25/05/1998 | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício
de 1999, e dá outras providências. | 1998 | LEIS |
| 309 | 25/05/1998 | "Dispõe sobre a denominação ao Bairro que indica
e dá outras providências." | 1998 | LEIS |
| 308 | 16/03/1998 | "Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras do Grupo
Ocupacional do Magistério de Viçosa do Ceará e dá outras
providências." | 1998 | LEIS |
| 307 | 12/12/1997 | "Dá nova estrutura organizacional à Secretaria Municipal de Saúde
de Viçosa do Ceará e define competências e atribuições." | 1997 | LEIS |
| 306 | 12/12/1997 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento , com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras
providencias." | 1997 | LEIS |
| 305 | 12/12/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
| 1997 | LEIS |
| 304 | 19/11/1997 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DESTA CIDADE | 1997 | LEIS |
| 303 | 19/11/1997 | "Abertura de crédito especial." | 1997 | LEIS |
| 301 | 14/11/1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1997 | LEIS |
| 299 | 20/10/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 1998/2001 | 1997 | LEIS |
| 298 | 19/09/1997 | "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" | 1997 | LEIS |
| 289 | 19/09/1997 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS | 1997 | LEIS |
| 297 | 12/09/1997 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 296 | 12/09/1997 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 295 | 18/06/1997 | CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL | 1997 | LEIS |
| 294 | 18/06/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS | 1997 | LEIS |
| 293 | 18/06/1997 | AUTORIZA A PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA | 1997 | LEIS |
| 292 | 18/06/1997 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI | 1997 | LEIS |
| 291 | 18/06/1997 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES | 1997 | LEIS |
| 300 | 12/06/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 290 | 23/05/1997 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1997 | LEIS |
| 289 | 23/05/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO | 1997 | LEIS |
| 288 | 23/05/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 287 | 12/05/1997 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." | 1997 | LEIS |
| 286 | 22/04/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 253 DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 285 | 20/01/1997 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS | 1997 | LEIS |
| 284 | 20/01/1997 | Autoriza o Chefe do Peder Executivo Municipal a
celebrar Convênios, conceder ajudas e dá ou
tras proviências. | 1997 | LEIS |
| 283 | 20/01/1997 | Dispõe sobre a contratação de pessoas por
tempo determinado e dá outras providências. | 1997 | LEIS |
| 282 | 20/01/1997 | TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS | 1997 | LEIS |
| 302 | 01/01/1997 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 281 | 19/11/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 | 1996 | LEIS |
| 280 | 18/11/1996 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU | 1996 | LEIS |
| 279 | 24/06/1996 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1996 | LEIS |
| 278 | 24/05/1996 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL | 1996 | LEIS |
| 277 | 24/05/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 | 1996 | LEIS |
| 276 | 18/12/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1995 | LEIS |
| 275 | 18/12/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1995 | LEIS |
| 274 | 12/12/1995 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEIS |
| 273 | 12/12/1995 | CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA | 1995 | LEIS |
| 272 | 01/12/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 | 1995 | LEIS |
| 271 | 28/11/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE NUTRIÇÃO | 1995 | LEIS |
| 270 | 18/09/1995 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PASSAGEM DA ONÇA | 1995 | LEIS |
| 269 | 11/09/1995 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEIS |
| 268 | 28/08/1995 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL | 1995 | LEIS |
| 267 | 18/05/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 | 1995 | LEIS |
| 266 | 19/04/1995 | DÁ NOME AS RUAS QUE ESTÃO PROJETADAS COMO SENDO RUAS-A, B, C E D DO LOTEAMENTO QUE HORA SE URBANIZA NA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1995 | LEIS |
| 265 | 10/04/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 1995 | LEIS |
| 264 | 23/03/1995 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ, COELCE E PETROBRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1995 | LEIS |
| 265 | 19/12/1994 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEIS |
| 262 | 19/12/1994 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA | 1994 | LEIS |
| 261 | 19/12/1994 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E FRATERNIDADE DEOCLECIANO FONTENELE PACHECO NETO | 1994 | LEIS |
| 260 | 01/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 | 1994 | LEIS |
| 259 | 21/11/1994 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO SÍTIO JAGUARIBE | 1994 | LEIS |
| 258 | 16/08/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA | 1994 | LEIS |
| 257 | 16/08/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 | 1994 | LEIS |
| 256 | 01/07/1994 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o
exercício financeiro de 1995 e dá outras provi
dências. | 1994 | LEIS |
| 255 | 09/05/1994 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEIS |
| 254 | 11/02/1994 | MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS | 1994 | LEIS |
| 253 | 13/12/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1993 | LEIS |
| 252 | 13/12/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 251 | 12/12/1993 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 250 | 29/11/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS | 1993 | LEIS |
| 248 | 29/11/1993 | MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 241/93, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 | 1993 | LEIS |
| 247 | 03/11/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 246 | 03/11/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VIÇOSENCE PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO | 1993 | LEIS |
| 245 | 26/10/1993 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS | 1993 | LEIS |
| 244 | 22/09/1993 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 243 | 08/09/1993 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 242 | 08/09/1993 | CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MONSENHOR JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA | 1993 | LEIS |
| 241 | 20/08/1993 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA A ATÉ A LETRA F, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO | 1993 | LEIS |
| 240 | 04/08/1993 | CRIA E CONFERE, FAZ ALTERAÇÃO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 239 | 21/06/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 238 | 21/06/1993 | DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS EM VIÇOSA DO CEARÁ | 1993 | LEIS |
| 237 | 21/06/1993 | DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1993 | LEIS |
| 236 | 21/06/1993 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS | 1993 | LEIS |
| 235 | 04/06/1993 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 | 1993 | LEIS |
| 234 | 03/06/1993 | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | 1993 | LEIS |
| 233 | 03/06/1993 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES NO MUNICÍPIO | 1993 | LEIS |
| 232 | 04/05/1993 | Reconhece de Utilidade Publica a Entidade que indica e dá outras providências. | 1993 | LEIS |
| 231 | 04/05/1993 | Concede aumento de vencimentos aos Servido
res Públicos Municipais e dá outras pro
videncias. | 1993 | LEIS |
| 230 | 15/03/1993 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DAS VILAS, SEDES DOS DISTRITOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEIS |
| 229 | 12/01/1993 | Faz alteração de cargos e fixa respectivos vencimentos | 1993 | LEIS |
| 228 | 07/12/1992 | Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores Municipais do Executivo Municipal e dá outras providencias. | 1992 | LEIS |
| 227 | 07/12/1992 | CONCEDE A ISENÇÃO DE ISS À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ EPACE | 1992 | LEIS |
| 226 | 30/11/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO FGTS | 1992 | LEIS |
| 225 | 27/10/1992 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | 1992 | LEIS |
| 224 | 03/09/1992 | Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores municipais do Executivo municipal e dá outras providencias. | 1992 | LEIS |
| 223 | 24/06/1992 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e dá outras providências, | 1992 | LEIS |
| 222 | 24/06/1992 | FIXA A ZONA URBANA QUE INDICA | 1992 | LEIS |
| 221 | 24/06/1992 | Fixa a zona urbana que indica. | 1992 | LEIS |
| 219 | 11/05/1992 | Autoriza abrir o crédito especial ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará, para os fins que indica e dá outras providencias | 1992 | LEIS |
| 216 | 23/01/1992 | Institui o código de Posturas do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. | 1992 | LEIS |
| 215 | 23/01/1992 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. | 1992 | LEIS |
| 214 | 12/12/1991 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEIS |
| 212 | 02/12/1991 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 | 1991 | LEIS |
| 211 | 09/10/1991 | AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 1991 | LEIS |
| 210 | 09/10/1991 | CRIA OS DISTRITOS DE MANHOSO E PASSAGEM DA ONÇA, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ | 1991 | LEIS |
| 209 | 21/08/1991 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1991 | LEIS |
| 208 | 21/08/1991 | DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1991 | LEIS |
| 207 | 27/06/1991 | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 1991 | LEIS |
| 206 | 14/06/1991 | FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS | 1991 | LEIS |
| 205 | 07/02/1991 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL | 1991 | LEIS |
| 203 | 07/12/1990 | RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA | 1990 | LEIS |
| 202 | 07/12/1990 | RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA | 1990 | LEIS |
| 201 | 07/12/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1990 | LEIS |
| 200 | 07/12/1990 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEIS |
| 199 | 07/12/1990 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 1990 | LEIS |
| 198 | 27/08/1990 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DA SILVA | 1990 | LEIS |
| 197 | 27/06/1990 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | 1990 | LEIS |
| 196 | 24/05/1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL | 1990 | LEIS |
| 195 | 12/05/1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL | 1990 | LEIS |
| 194 | 11/05/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEIS |
| 193 | 05/12/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 | 1989 | LEIS |
| 192 | 24/11/1989 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 1989 | LEIS |
| 191 | 11/10/1989 | Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1989 | LEIS |
| 190 | 31/08/1989 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 1989 | LEIS |
| 189 | 28/08/1989 | AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO | 1989 | LEIS |
| 188 | 01/08/1989 | FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS | 1989 | LEIS |
| 187 | 21/07/1989 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL | 1989 | LEIS |
| 186 | 31/03/1989 | INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS | 1989 | LEIS |
| 185 | 31/03/1989 | FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS | 1989 | LEIS |
| 184 | 19/01/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC | 1989 | LEIS |
| 183 | 27/12/1988 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará-CE, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 182 | 09/12/1988 | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar as dotações que indica, no valor de Cr$ 30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil cruzeiros) | 1988 | LEIS |
| 181 | 31/10/1988 | Concede o pagamento da U.R.P (Unidade de Referência de Preços) ao Funcionalismo e Professorado do Público Municipal. | 1988 | LEIS |
| 180 | 31/10/1988 | Autoriza Suplementação de Dotação e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 179 | 12/09/1988 | Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 178 | 12/09/1988 | Concede pensão para viúva e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 177 | 06/06/1988 | Fixa valores de diárias, ajudas de custo e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 176 | 19/04/1988 | Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 175 | 19/04/1988 | Concede aumento de vencimentos aos funcionalismo público do Municipal e dá outras providências. | 1988 | LEIS |
| 174 | 30/11/1987 | Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 173 | 11/11/1987 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará-CE, para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 172 | 26/09/1987 | Reajusta os vencimentos dos Funcionários e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 171 | 31/08/1987 | Concede pensão as viúvas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, falecidos no exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 170 | 31/08/1987 | Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 169 | 31/08/1987 | Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 168 | 08/05/1987 | Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 167 | 04/05/1987 | Reajusta os vencimentos dos Funcionários e dá outras providências. | 1987 | LEIS |
| 166 | 31/12/1986 | Dispõe sobre a estrutura da carreira do Magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências. | 1986 | LEIS |
| 165 | 25/11/1986 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará-CE, para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. | 1986 | LEIS |
| 164 | 30/09/1986 | Autoriza o Prefeitura a assinar convênio com a Associação Recreativa, Esportiva e Beneficente, Nossa Senhora da Penha e dá outras providências. | 1986 | LEIS |
| 163 | 30/09/1986 | Concede título de cidadão honorário de Viçosa do Ceará a José Alves Ferreira e dá outras providências. | 1986 | LEIS |
| 162 | 31/03/1986 | Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos do Município e dá outras providências. | 1986 | LEIS |
| 161 | 10/12/1985 | Dispõe sobre a estruturação quadro de pessoal do poder Legislativo, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 160 | 29/11/1985 | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) para a suplementação | 1985 | LEIS |
| 159 | 06/11/1985 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 158 | 06/11/1985 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará-CE, para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 157 | 07/10/1985 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 156 | 09/09/1985 | Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 155 | 27/05/1985 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 154 | 27/05/1985 | Cria o órgão que indica Implantação de Setor de Informação Educacional do Município - SIEM. | 1985 | LEIS |
| 153 | 18/01/1985 | Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará. | 1985 | LEIS |
| 152 | 18/01/1985 | Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1985 | LEIS |
| 151 | 18/01/1985 | Classifica o Magistério Público do Município, estabelece vencimentos e outras providências. | 1985 | LEIS |
| 150 | 30/11/1984 | Institui o Hino Municipal Viçosence e dá outras providências. | 1984 | LEIS |
| 149 | 24/11/1984 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará-CE, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. | 1984 | LEIS |
| 148 | 19/05/1984 | Concede aumento de vencimento gratificações ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | 1984 | LEIS |
| 147 | 17/12/1983 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1984 e da outras providências. | 1983 | LEIS |
| 146 | 06/10/1983 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. | 1983 | LEIS |
| 145 | 05/09/1983 | Dispõe sobre o Brasão de Armas e a Bandeira Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | 1983 | LEIS |
| 144 | 29/06/1983 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. | 1983 | LEIS |
| 143 | 29/06/1983 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, dá classificação de Cargos e dá outras providências. | 1983 | LEIS |
| 142 | 29/06/1983 | Autoriza a abrir crédito adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indico. | 1983 | LEIS |
| 141 | 12/05/1983 | Concede aumento de vencimentos, ao Professorado Municipal, e dá outras providências. | 1983 | LEIS |
| 140 | 29/01/1983 | Atualiza vencimentos e gratificação do Direito do Departamento de Saúde e Bem-Estar Social e demais departamentos. | 1983 | LEIS |
| 139 | 16/10/1982 | Autoriza a população pobre a construir casas residenciais na Zona Urbana da cidade, sito a localidade Remeloza. | 1982 | LEIS |
| 137 | 18/09/1982 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A BNB, operações de crédito até a importância de Cr$ 7.000.000,00 e dá outras providências. | 1982 | LEIS |
| 138 | 16/09/1982 | Isenta instituições financeiras de impostos municipais. | 1982 | LEIS |
| 136 | 30/06/1982 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências. | 1982 | LEIS |
| 135 | 23/01/1982 | Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal. | 1982 | LEIS |
| 134 | 28/11/1981 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e da outras providencias. | 1981 | LEIS |
| 133 | 17/10/1981 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 1982, e dá outras providências. | 1981 | LEIS |
| 132 | 12/09/1981 | Autoriza alienação de dois veículos de marca Toyota tipo camioneta; uma pipa com roda pneus e câmaras e uma sucata de caçamba de uma camioneta. | 1981 | LEIS |
| 131 | 05/09/1981 | Ementa: Cria o cargo de Chefe da unidade Municipal de cadastramento e dá outras providências. | 1981 | LEIS |
| 130 | 27/06/1981 | Altera a redação da Lei Municipal nº. 058/77, de 06.05.77. | 1981 | LEIS |
| 129 | 20/06/1981 | Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e representação do Prefeito e Presidente da Câmara. | 1981 | LEIS |
| 128 | 16/05/1981 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). | 1981 | LEIS |
| 127 | 18/04/1981 | Reajusta os subsídios do Oficial de Gabinete. | 1981 | LEIS |
| 126 | 04/04/1981 | Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente a crédito especial para os fins que indica. | 1981 | LEIS |
| 125 | 04/04/1981 | Autoriza a alienação de imóvel urbana que indica. | 1981 | LEIS |
| 124 | 21/02/1981 | Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal. | 1981 | LEIS |
| 123 | 14/02/1981 | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio. | 1981 | LEIS |
| 122 | 23/12/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no de Cr$ 1.740.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 121 | 29/11/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 120 | 22/11/1980 | Fica alterado o dispositivo da Lei de nº. 072 de 26 de novembro de 1977, em cumprimento as determinações contidas no Decreto Lei nº. 1704 de 23 de outubro de 1979, alterando os incisos I, II e III do art. 143 da Lei acima referida | 1980 | LEIS |
| 119 | 22/11/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 118 | 22/11/1980 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1981, e dá outras providências. | 1980 | LEIS |
| 117 | 30/08/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 116 | 30/08/1980 | Altera a lei nº 24, de 20/08/74 Código de Postura. | 1980 | LEIS |
| 115 | 16/08/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 114 | 01/07/1980 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 113 | 21/06/1980 | Concede aumento ao funcionalismo Público Municipal e cria diárias. | 1980 | LEIS |
| 112 | 10/05/1980 | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá Providências corretas. | 1980 | LEIS |
| 111 | 10/05/1980 | Revoga a Lei nº 109, de 22 de março de 1980. | 1980 | LEIS |
| 110 | 12/04/1980 | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). | 1980 | LEIS |
| 109 | 22/03/1980 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal. | 1980 | LEIS |
| 108 | 22/03/1980 | Revoga a Lei nº 107 de 29 de fevereiro de 1980. | 1980 | LEIS |
| 107 | 29/02/1980 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal. | 1980 | LEIS |
| 106 | 29/02/1980 | Revoga a Lei nº 105 de 16 de fevereiro de 1980. | 1980 | LEIS |
| 105 | 16/02/1980 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal. | 1980 | LEIS |
| 104 | 16/02/1980 | Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. | 1980 | LEIS |
| 103 | 02/02/1980 | Reajusta as diárias do Prefeito Municipal e Funcionários. | 1980 | LEIS |
| 102 | 07/12/1979 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). | 1979 | LEIS |
| 101 | 17/09/1979 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1980 e das outras providências. | 1979 | LEIS |
| 100 | 17/09/1979 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros). | 1979 | LEIS |
| 99 | 18/08/1979 | Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de Cr$ 186.582,50. | 1979 | LEIS |
| 98 | 09/06/1979 | Concede aumento de 55% (cinquenta e cinco por cento) ao chefe do Departamento de Administração Geral da Prefeitura. | 1979 | LEIS |
| 97 | 12/05/1979 | Concede aumento de 20% (vinte por cento) no quadro Administrativo de pessoal da Prefeitura. | 1979 | LEIS |
| 96 | 12/05/1979 | Autoriza a doação de uma área de terra para Associação Recreativa Clube Clóvis Beviláqua. | 1979 | LEIS |
| 95 | 10/03/1979 | Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito, e representação do Prefeito Municipal. | 1979 | LEIS |
| 94 | 10/03/1979 | Fixa as diárias do chefe do Executivo Municipal e dos demais servidores Públicos Municipal. | 1979 | LEIS |
| 93 | 10/03/1979 | Concede aumento de 80% e 20% para ocupantes de cargos de Chefes do Departamento de Finanças e Departamento de Administração geral. | 1979 | LEIS |
| 92 | 16/12/1978 | Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública prevista no Capítulo VII da Lei nº. 72 de 26 de novembro de 1977 e dá outras providências. | 1978 | LEIS |
| 91 | 16/12/1978 | Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). | 1978 | LEIS |
| 89 | 21/10/1978 | Estima a receita e fixa despesas do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1979 e da outras providências. | 1978 | LEIS |
| 88 | 14/10/1978 | Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito suplementar. | 1978 | LEIS |
| 87 | 09/09/1978 | Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito especial para os fins que indica. | 1978 | LEIS |
| 86 | 09/09/1978 | Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor. | 1978 | LEIS |
| 85 | 02/09/1978 | Revoga a Lei Municipal nº 84/78 | 1978 | LEIS |
| 84 | 12/08/1978 | Autoriza o chefe de executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor, para os fins que indica. | 1978 | LEIS |
| 83 | 22/07/1978 | Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências. | 1978 | LEIS |
| 82 | 08/06/1978 | Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977. | 1978 | LEIS |
| 80 | 08/06/1978 | Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal. | 1978 | LEIS |
| 79 | 29/04/1978 | Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes. | 1978 | LEIS |
| 78 | 22/04/1978 | Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências. | 1978 | LEIS |
| 75 | 28/12/1977 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE. | 1977 | LEIS |
| 74 | 26/11/1977 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). | 1977 | LEIS |
| 12 | 30/10/1971 | Da nova redação a Lei nº 06/71 | 1971 | LEIS |
| 11 | 30/10/1971 | Autoriza abertura de crédito suplementar as dotações que indica. | 1971 | LEIS |
| 10 | 26/10/1971 | Autoriza abertura de crédito especial. | 1971 | LEIS |
| 09 | 03/10/1971 | Orça a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de 1972. | 1971 | LEIS |
| 08 | 30/09/1971 | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica. | 1971 | LEIS |
| 07 | 30/09/1971 | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica. | 1971 | LEIS |
| 06 | 14/08/1971 | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências. | 1971 | LEIS |
| 05 | 23/07/1971 | Autoriza abertura de crédito especial. | 1971 | LEIS |
| 04 | 23/07/1971 | Concede aumento de pensão e dá outas providências. | 1971 | LEIS |
| 03 | 23/07/1971 | Fixa a contribuição do Município para o programa de formação dopatrimônio do servidor público. | 1971 | LEIS |
| 02 | 10/07/1971 | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica. | 1971 | LEIS |
| 01 | 09/07/1971 | Autoriza a venda de ações. | 1971 | LEIS |
| 04 | 16/11/1970 | Fixa os vencimentos do Prefeito e Vice. | 1970 | LEIS |
| 03 | 16/11/1970 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1971. | 1970 | LEIS |
| 02 | 16/11/1970 | Autoriza a venda de bens. | 1970 | LEIS |
| 01 | 16/11/1970 | Concede aumento de vencimentos. | 1970 | LEIS |
| 03 | 16/11/1969 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1970. | 1969 | LEIS |
| 02 | 28/06/1969 | Autoriza a doação de terreno. | 1969 | LEIS |
| 01 | 28/06/1969 | Autoriza o Prefeito a fazer permuta e doações de terrenos. | 1969 | LEIS |
| 13 | 11/12/1968 | Autoriza doação de terrenos e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 12 | 29/11/1968 | Autoriza a abertura de crédito suplementar. | 1968 | LEIS |
| 11 | 29/11/1968 | Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica. | 1968 | LEIS |
| 10 | 29/11/1968 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1969 e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 09 | 29/11/1968 | Autoriza a venda de bem Municipal. | 1968 | LEIS |
| 08 | 29/11/1968 | Cria cargos e fixa-lhes vencimentos. | 1968 | LEIS |
| 07 | 29/11/1968 | Abre crédito especial para o fim que indica | 1968 | LEIS |
| 06 | 29/11/1968 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, a abertura de um crédito de até a importância de N.Cr$ 140.000,00, e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 05 | 14/11/1968 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1969 e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 03 | 31/10/1968 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 02 | 22/08/1968 | Autoriza a venda de bem municipal | 1968 | LEIS |
| 01 | 22/08/1968 | Autoriza o Prefeito a permutar bens imóveis. | 1968 | LEIS |
| 04 | 18/05/1968 | Fixa normas relativas a licitação compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências. | 1968 | LEIS |
| 13 | 16/11/1967 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1968 e dá outras providências. | 1967 | LEIS |
| 12A | 13/11/1967 | Autoriza abertura de crédito especial para os fins que indica. | 1967 | LEIS |
| 12 | 13/11/1967 | Abre crédito especial para o fim que indica. | 1967 | LEIS |
| 11 | 29/09/1967 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor e para os fins que indica. | 1967 | LEIS |
| 10 | 29/09/1967 | Abre ao orçamento vigente o crédito que indica. | 1967 | LEIS |
| 09 | 29/09/1967 | Cria os cargos que indica e dá outras providências. | 1967 | LEIS |
| 08 | 29/09/1967 | Autoriza a abertura de crédito especial para fim que indica. | 1967 | LEIS |
| 07 | 29/09/1967 | Autoriza a abertura de crédito especial para fim que indica. | 1967 | LEIS |
| 06 | 23/06/1967 | Autoriza a abertura de crédito especial. | 1967 | LEIS |
| 05 | 23/06/1967 | Autoriza a abertura de crédito especial. | 1967 | LEIS |
| 04 | 23/06/1967 | Dispensa acréscimos na dívida ativa, na forma determinada. | 1967 | LEIS |
| 03 | 23/06/1967 | Dispensa as multas a que se refere. | 1967 | LEIS |
| 02 | 23/06/1967 | Considera de utilidade pública, entidade que indica. | 1967 | LEIS |
| 01 | 23/06/1967 | Cria o órgão que indica e dá outras providências. | 1967 | LEIS |
| 66 | 24/03/1967 | Concede aposentadoria a professora de ensino primário, Dona Marina Cipriano de Mesquita, invalidez, abre crédito na importância de N.Cr$ 84,00 (Oitenta e quatro cruzeiros novos) e dá outras providências. | 1967 | LEIS |
| 65 | 13/01/1967 | Abre crédito especial de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) para os fins que indica. | 1967 | LEIS |
| 64 | 30/12/1966 | Dispõe sobre os tributos que indica e de que trata a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, reguladora da Emenda Constitucional de nº 18, de 1º de dezembro de 1.966, e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 63 | 15/12/1966 | Aumenta o valor da pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do ex- funcionário municipal, Jonas de Siqueira. | 1966 | LEIS |
| 62 | 10/12/1966 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967. | 1966 | LEIS |
| 61 | 10/12/1966 | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 60 | 10/12/1966 | Aumenta subsídios de funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica. | 1966 | LEIS |
| 59 | 09/12/1966 | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 2.700.000 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 58 | 03/09/1966 | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 57 | 29/08/1966 | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 56 | 29/08/1966 | Autoriza a abertura do crédito especial na importância de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 55 | 25/06/1966 | Autoriza a abertura do crédito especial na importância de sete milhões de cruzeiros (Cr$ 7.000.000), e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 54 | 24/06/1966 | Autoriza o senhor Prefeito Municipal a vender o caminhão Ford modelo 1960 de propriedade do município. | 1966 | LEIS |
| 53 | 23/06/1966 | Abre no orçamento vigente, um crédito especial de Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros (CR$ 1.500.000), para fazer face as despesas decorrentes das festividades da inauguração da energia elétrica no município. | 1966 | LEIS |
| 52 | 22/06/1966 | Aumenta o valor da pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do ex- funcionário municipal, Jonas de Siqueira. | 1966 | LEIS |
| 51 | 21/06/1966 | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato a exploração dos serviços de água e esgoto do município e dá outras providências. | 1966 | LEIS |
| 50 | 14/05/1966 | Fica aberto um crédito especial na importância de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000), para ocorrer as despesas efetuadas em exercícios anteriores restos a pagar e por fata de dotações não existentes na lei orçamentária do exercício de 1.965. | 1966 | LEIS |
| 49 | 14/05/1966 | Abre crédito especial de dois milhões e cem mil cruzeiros (Cr$ 2.100.000) para os fins que indica. | 1966 | LEIS |
| 48 | 28/04/1966 | Cria a dotação anual de Trezentos e Sessenta mil cruzeiros para o hospital e maternidade Major Felizardo de Pinho Pessoa desta cidade e abre, no orçamento vigente, um crédito especial de igual garantia, para o aludido fim. | 1966 | LEIS |
| 47 | 27/04/1966 | Autoriza o Im. Prefeito Municipal a vender, em concorrência pública, 3.000 quilos de fios de cobre da antiga rede de distribuição elétrica do município. | 1966 | LEIS |
| 46 | 11/04/1966 | Cria no quadro ou funcionalismo Público Municipal, o cargo isolado de agente do IBRA e fixa os vencimentos que deverão ser atribuídos ao seu ocupante. | 1966 | LEIS |
| 45 | 22/12/1965 | Orça a receita e fixa a despesa do município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 1966 | 1965 | LEIS |
| 44 | 26/11/1965 | Aprova as contas do Ir. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, relativa ao exercício financeiro de 1964. | 1965 | LEIS |
| 43 | 25/11/1965 | Denomina de Coronel Antonio Honorio Passos, uma das praças e de Marechal José Beviláqua, uma das Ruas desta cidade. | 1965 | LEIS |
| 42 | 24/11/1965 | Denomina de Dr. Omar Paiva, uma das ruas desta cidade. | 1965 | LEIS |
| 41 | 23/11/1965 | Denomina de Professor Vicente de Paulo de Siqueira, uma das ruas desta cidade. | 1965 | LEIS |
| 40 | 30/10/1965 | Autoriza o Ir. Prefeito Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000), para o fim que indica. | 1965 | LEIS |
| 39 | 29/10/1965 | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000, para o fim que indica. | 1965 | LEIS |
| 38 | 08/06/1965 | Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a vender a sucata do motor de luz de propriedade do município. | 1965 | LEIS |
| 37 | 07/06/1965 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil I. A. ou outro estabelecimento bancário, a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 50.000.000 e dá outras providências | 1965 | LEIS |
| 36 | 05/06/1965 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Viçosa do Ceará, a abrir no vigente orçamento um crédito especial na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para fim que indica. | 1965 | LEIS |
| 35 | 15/05/1965 | Determina descontos nos subsídios dos vereadores que faltarem, injustificadamente, às sessões da Câmara Municipal. | 1965 | LEIS |
| 34 | 13/05/1965 | Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar escritura de permuta de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio municipal. | 1965 | LEIS |
| 33 | 11/05/1965 | Autoriza o Im. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a assinar escritura de doação em favor do Estado do Ceará, de um dos terrenos da Municipalidade, para os fins que indica. | 1965 | LEIS |
| 32 | 10/05/1965 | Majora a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira. | 1965 | LEIS |
| 31 | 11/02/1965 | Aumenta subsídios de funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica. | 1965 | LEIS |
| 30 | 30/09/1964 | Majora os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará. | 1964 | LEIS |
| 29 | 29/09/1964 | Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1965. | 1964 | LEIS |
| 28 | 08/05/1964 | Determina majoração do salário-família do funcionalismo público municipal. | 1964 | LEIS |
| 27 | 30/04/1964 | Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica. | 1964 | LEIS |
| 26 | 26/09/1963 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964. | 1963 | LEIS |
| 25 | 28/06/1963 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará. | 1963 | LEIS |
| 24 | 24/06/1963 | Cassa o mandato do Vereador Francisco Caldas da Silveira Filho. | 1963 | LEIS |
| 23 | 18/06/1963 | Aumenta a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira. | 1963 | LEIS |
| 22 | 17/06/1963 | Cria Escolas Municipais e fixa os vencimentos das pessoas que, para elas, forem nomeadas professoras. | 1963 | LEIS |
| 21 | 15/06/1963 | Cria cargos no quadro do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos e seus ocupantes. | 1963 | LEIS |
| 20 | 14/06/1963 | Aumenta os subsídios dos funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica. | 1963 | LEIS |
| 19 | 19/09/1962 | Prorroga para o exercício financeiro de 1963, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município. | 1962 | LEIS |
| 18 | 07/04/1962 | Denomina-se-à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessôa o largo, até agora sem nome, que partindo da Praça Dr. Clóvis Beviláqua rumo ao norte, passa em frente ao Palacete do Gabinete Viçosense de Leitura. | 1962 | LEIS |
| 17 | 16/09/1961 | Concede pensão de Cr$ 3.600,00 mensais a viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira. | 1961 | LEIS |
| 16 | 16/09/1961 | Prorroga para o exercício financeiro de 1962, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município. | 1961 | LEIS |
| 15 | 15/09/1960 | Prorroga para o exercício financeiro de 1961, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município. | 1960 | LEIS |
| 14 | 14/01/1960 | Abre crédito suplementar de Cr$ 231.680,00 para os fins que indica. | 1960 | LEIS |
| 13 | 15/09/1959 | Aumenta os vencimentos do auxiliar de secretária da Câmara Municipal. | 1959 | LEIS |
| 12 | 12/09/1959 | Aumenta os vencimentos do Secretário, Tesoureiro, Continuo e Servente da Prefeitura Municipal. | 1959 | LEIS |
| 11 | 11/09/1959 | Prorroga para o exercício financeiro de 1960, a lei orçamentária ora em vigor, neste Município. | 1959 | LEIS |
| 10 | 14/07/1959 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará. | 1959 | LEIS |
| 09 | 11/07/1959 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a promover e realizar convênios com os Ministérios e Departamentos da União, com o objetivo de promover Serviços Públicos Municipais, desenvolver o ensino primário e fomentar a agricultura e pecuária, e dá outras providências. | 1959 | LEIS |
| 08 | 11/07/1959 | Autoriza o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a contrair um empréstimo de até Cr$ 20.000,00 no Banco de Desenvolvimento Econômico I.A e dá outras providências. | 1959 | LEIS |
| 07 | 04/05/1959 | Cassa o mandato do Vereador José Victor Fontenele Filho. | 1959 | LEIS |
| 06 | 12/01/1959 | Abre crédito especial de Cr$ 526.168,60 (quinhentos e vinte seis mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) para fim que indica. | 1959 | LEIS |
| 05 | 19/09/1958 | Abre no corrente exercício o crédito especial de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00) para fins que indica. | 1958 | LEIS |
| 04 | 17/09/1958 | Prorrogar a lei orçamentária em vigor para o futuro exercício financeiro de 1.959, e abre no mesmo exercício um crédito especial de sessenta e um mil, trezentos e vinte cruzeiros (Cr$ 61.320,00) para fim que indica. | 1958 | LEIS |
| 03 | 07/05/1958 | Dá o nome de Dr. Clóvis Beviláqua à antiga Praça da Matriz desta cidade. | 1958 | LEIS |
| 02 | 14/04/1958 | Aumenta vencimentos de funcionários da Prefeitura e abre crédito especial de quarenta e seis mil e trinta e cinco cruzeiros (Cr$ 46.035,00), para fazer face a dito aumento. | 1958 | LEIS |
| 01 | 07/04/1958 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar um médico para, enquanto durarem os efeitos da seca atender gratuitamente pessoas pobres, e estipula obrigações e vencimentos. | 1958 | LEIS |
| 07 | 14/11/1955 | Cria cargo de Procurador e Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará | 1955 | LEIS |
| 06 | 27/09/1955 | Fica o subsídio do Prefeito Municipal e dos vereadores a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará no período de 25 de março de 1955 a 25 de março de 1959. | 1955 | LEIS |
| 05 | 27/09/1955 | Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para fazer face as despesas iniciais com edifício da Prefeitura local. | 1955 | LEIS |
| 04 | 27/09/1955 | Abre crédito especial para o fim que indica. | 1955 | LEIS |
| 03 | 27/09/1955 | Dá estabilidade a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará. | 1955 | LEIS |
| 02 | 27/09/1955 | Aumenta subsídios de funcionários Municipais da maneira que indica. | 1955 | LEIS |
| 01 | 26/05/1955 | Revoga e anula leis Municipais | 1955 | LEIS |