NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
793 23/01/2023 “Dispõe sobre a criação da função gratificada pelo exercício de serviço técnico relevante aos servidores públicos municipais requisitados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e dá outras providências.” 2023 LEIS
792 23/01/2023 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º e Parágrafo Único e Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 767, de 9 de novembro de 2021, e dá outras providências.” 2023 LEIS
791 23/01/2023 “Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará ao Estado do Ceará para edificação de uma Escola de Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências.” 2023 LEIS
790 29/12/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
789 14/12/2022 "Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores em saúde da atenção primária cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) das unidades básicas de saúde do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2022 LEIS
788 14/12/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
787 16/11/2022 “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Viçosa do Ceará – PMPI, e dá outras providências.” 2022 LEIS
786 16/09/2022 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências 2022 LEIS
785 19/08/2022 Dispõe sobre reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal, e dá outras providências.” 2022 LEIS
784 19/08/2022 INSTITUI DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
783 08/08/2022 Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Estado do Ceará para edificação de uma torre de radiocomunicação digital da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências. 2022 LEIS
782 30/06/2022 Dispõe sobre a isenção de contribuição para iluminação pública em Viçosa do Ceará para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário mínimo 2022 LEIS
781 23/06/2022 INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
780 23/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
779 26/04/2022 Institui o Conselho Municipal LGBTQIA+, e dá outras providências. 2022 LEIS
778 26/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2022 LEIS
777 12/04/2022 Regulamenta o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, que trata sobre o uso de veículos do transporte público municipal para transporte de estudantes da educação superior e o Parágrafo Único do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE, que trata da responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo transporte de alunos que estudam fora do município e dá outras providências. 2022 LEIS
776 12/04/2022 Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2022 LEIS
775 29/03/2022 Dispõe sobre reajuste dos salários bases dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências. 2022 LEIS
774 22/03/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
773 18/03/2022 Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devida à Fazenda Pública Municipal, vencida e/ou inscrita, executada ou não e dá outras providências. 2022 LEIS
772 11/02/2022 Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2022 LEIS
771 11/02/2022 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. 2022 LEIS
770 29/12/2021 AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
769 20/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
768 22/11/2021 Altera o parágrafo único do art. 5º, da lei municipal nº 624/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação. 2021 LEIS
767 09/11/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
766 09/11/2021 Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2021 LEIS
765 23/09/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2022 - 2025. 2021 LEIS
764 17/08/2021 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos – RSUs, e dá outras providências. 2021 LEIS
763 25/06/2021 DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
762 25/06/2021 INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
761 25/06/2021 ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. 2021 LEIS
760 09/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
759 19/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
758 05/04/2021 Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências. 2021 LEIS
757 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEIS
756 15/03/2021 Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2021 LEIS
755 15/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
754 15/03/2021 Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEIS
753 05/03/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará. 2021 LEIS
752 05/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
751 17/02/2021 Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2021 LEIS
750 17/02/2021 Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.” 2021 LEIS
749 24/11/2020 Estabelece critérios sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, para a legislatura 2021/2024. 2020 LEIS
748 24/11/2020 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021/2024. 2020 LEIS
747 26/10/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
746 10/08/2020 Dispõe sobre alteração, em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 15 de agosto. 2020 LEIS
745 29/06/2020 Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Tope no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2020 LEIS
744 22/06/2020 Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEIS
743 22/05/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO “PROGRAMA PREVINE BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
742 15/04/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020 LEIS
741 13/03/2020 "Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências." 2020 LEIS
740 19/02/2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020 LEIS
739 19/02/2020 "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
738 19/02/2020 "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
737 19/02/2020 "Atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
736 06/01/2020 "Dispõe sobre a prioridade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2020 LEIS
735 30/12/2019 "ABRE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEIS
734 30/12/2019 INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DEVIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
733 17/12/2019 "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências " 2019 LEIS
732 21/11/2019 "Denominação oficial do edificio sede do Fundo de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2019 LEIS
731 05/11/2019 "Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão cissociada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências." 2019 LEIS
730 23/10/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
729 27/09/2019 "Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande e dá outras providências." 2019 LEIS
728 27/09/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências." 2019 LEIS
727 19/06/2019 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" 2019 LEIS
726 16/04/2019 "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS — dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2019 LEIS
725 16/04/2019 "Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n*" 529, de 22 de dezembro de 2008, modificado pela Lei Municipal n° 702, de 22 de novembro de 2017, que trata da nucleação de escolas públicas municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2019 LEIS
724 25/02/2019 "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEIS
723 14/02/2019 "Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores pú blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.'* 2019 LEIS
722 14/02/2019 "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi dências." 2019 LEIS
721 02/01/2019 "Concede titulo de cidadão honorário ao Sr. Antonío Rodrigues de Sá, e dá outras providências." 2019 LEIS
720 02/01/2019 "Dispõe sobre a alteração do § V do art. 4'' da Lei Municipal n° 616, de 09 de agosto de 2013, e dá outras providências." 2019 LEIS
719 02/01/2019 "Dispõe sobre a criação do sistema de esta cionamento rotativo remunerado no Polo Tu rístico, Artesanal e Cultural Igreja do Céu, na cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras pro vidências." 2019 LEIS
718 02/01/2019 "Altera e Reorganiza a Lei Municipal n^ 607/2013, de 01 de Abril de 2013 e dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Municipal n°. 625/2013, de 25 de Novembro de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Adminis trativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2019 LEIS
717 17/12/2018 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Exe cutivo outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica, localiza da no Polo Turístico, Artesanal e Cultural "Igreja do Céu", na Cidade de Viçosa do Ce ará, e dá outras providências." 2018 LEIS
716 17/12/2018 "Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos Agentes de Combate às Endemias e Coordenador de Vigilância Epidemíológica e Controle de Endemias, e dá outras providências." 2018 LEIS
715 01/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O exercício FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
714 22/08/2018 "AUTORIZA TRANSFORMAR EM CALÇADÃO TRECHO DA RUA FONTENELE SOBRINHO, NOMINA CALÇADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2018 LEIS
713 11/07/2018 ''Dispõe sobre a denominação ofídal do Centro de Educação Básica - CEB da Vila de Inharim, zona rural do Município e dá outras providências''. 2018 LEIS
712 27/06/2018 "Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, os cargos que indica, defíne as normas gerais para ingresso no serviço público e para a realização de concurso público e dá outras providências**. 2018 LEIS
711 27/06/2018 LDO 2018 LEIS
710 23/03/2018 "Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias - ACE do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." 2018 LEIS
709 16/02/2018 "Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores pú blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2018 LEIS
708 16/02/2018 "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi dências." 2018 LEIS
707 22/12/2017 Denominação oficial da praça do distrito de Quatiguaba. 2017 LEIS
706 22/12/2017 Denominação oficial do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de Quatiguaba. 2017 LEIS
705 22/12/2017 Plano de incentivos a projetos habitacionais populares. 2017 LEIS
704 15/12/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e agricultura, dentro de programas já existentes no município, e dá outras providências." 2017 LEIS
703 15/12/2017 "Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, estabelece véüores da Bolsa-Auxílio, e dá outras providências". 2017 LEIS
702 22/11/2017 Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 529, de 22 de dezembro de 2008, que trata de nucleação de escolas públicas municipais de Viçosado Ceará. 2017 LEIS
701 22/11/2017 Dispõe sobre a nova redação dos§§ 7º e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o §9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007. 2017 LEIS
700 06/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 2017 LEIS
699 19/10/2017 "INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEIS
698 27/09/2017 Altera a Lei Municipal Nº 601, de 11 de dezembro de 2012 Código Tributário Municipal. 2017 LEIS
697 27/09/2017 Plano Plurianual 2017 LEIS
17 19/09/2017 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2017 RESOLUÇÃO
696 08/09/2017 Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde 2017 LEIS
695 01/08/2017 Atualiza salarios, proventos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais. 2017 LEIS
694 23/06/2017 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEIS
693 20/06/2017 modifica o art. 2º da Lei Municipa nº 617, de 19 de agosto de 2013, e dá outras providências. 2017 LEIS
692 20/06/2017 Concede Titulo de Cidadão Honorário a Sra. Mary de Castro Tavares Silva e ao Sr. João Silva Neto 2017 LEIS
691 20/06/2017 Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias. 2017 LEIS
690 17/05/2017 Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município eautoriza o poder executivo a vincular-se como associado de entidades estudal e nacional de representação oficial dos município do estado do ceará, e a pagar as respectivas mensalidades e da outras providencias. 2017 LEIS
689 20/04/2017 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará. 2017 LEIS
688 10/04/2017 Auxilio-Alimentação a Servidores Públicos Municipais que trabalham na Atenção Básica a Saúde. 2017 LEIS
687 07/04/2017 Vedação da prática de nepotismo no ambito executivo e legislativo do município de Viçosa do Ceará. 2017 LEIS
686 15/03/2017 Atualização dos beneficios aos médicos participantes participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 2017 LEIS
685 15/03/2017 Alteração da Nomenclatura dos Cargos de Vigia para Agente Patrimonial e fixação de remuneração de Agente Patrominial e Auxiliar de Serviços Gerais. 2017 LEIS
684 20/12/2016 Institui o veículo oficial de divulgação do Poder Executivo municipal e dá outras providências. 2016 LEIS
683 28/11/2016 "Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2017/2020 e dá outras providências". 2016 LEIS
682 26/10/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
681 02/09/2016 "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". 2016 LEIS
680 02/09/2016 "Altera dispositivos da Lei Municipal nS 305/1997 que Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à Criança e ao Adolescente no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2016 LEIS
679 13/07/2016 'TRATA DA CORREÇÃO DA DATA DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEIS
678 29/06/2016 ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEIS
677 13/06/2016 "Dispõe sobre o aumento de vagas na Estrutura da Guarda Civil Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal ns. 370/2001, revoga a Lei ' Municipal n^. 371/2001 e dá outras providencias". 2016 LEIS
676 03/06/2016 "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências" 2016 LEIS
675 18/05/2016 'TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEIS
674 16/03/2016 "Atualiza Salários, Proventos e Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará e dá outras Providências". 2016 LEIS
673 16/03/2016 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA VILA MATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEIS
672 05/02/2016 Criação do plano muncipal pela primeira infância. 2016 LEIS
671 21/12/2015 "DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA BEZERRIL FONTENELE DO SÍTIO ARATICUM E DÁ ouis PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
670 21/12/2015 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 609/2013 e dá outras providências." 2015 LEIS
669 23/11/2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "SANTA BÁRBARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
668 17/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
667 14/09/2015 TRATA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
666 10/09/2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
665 17/08/2015 "DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO ASSEMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
664 26/06/2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA1 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEIS
663 19/06/2015 "Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr. Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio Justino do Nascimento e dá outras providências." 2015 LEIS
662 19/06/2015 "TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
661 10/06/2015 "DENOMINA DE SANTA MÔNICA, À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
660 11/05/2015 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 2015 LEIS
657 08/12/2014 "Concede Título de Cidadão Viçosense ao Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras providências" 2014 LEIS
656 21/11/2014 Corrige as alíquotas da CIP instituída pela Lei n2 . 440/2005 e dá outras providências. 2014 LEIS
655 21/11/2014 "Dispõe sobre a ampliação e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2014 LEIS
653 21/11/2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências". 2014 LEIS
651 03/10/2014 "Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." 2014 LEIS
652 17/09/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
650 15/09/2014 INSTITUI "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
649 20/08/2014 'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
648 20/08/2014 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 2014 LEIS
646 20/06/2014 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AS - DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEIS
645 20/06/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
644 16/06/2014 "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." 2014 LEIS
642 09/06/2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências. 2014 LEIS
641 23/05/2014 "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ N° 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEIS
640 23/05/2014 "Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e tradutor em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede municipal para projeto de alfabetização das crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos planejamentos dos professores do atendimento educacional especializado das salas de recursos multifuncionais do Município". 2014 LEIS
647 20/05/2014 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 628, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 2014 LEIS
639 19/05/2014 "Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município." 2014 LEIS
638 09/05/2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 596/2012, de 11 de junho de 2012 e dá outras providências". 2014 LEIS
637 11/04/2014 "Reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências". 2014 LEIS
636 21/03/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
635 21/03/2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, Institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2014 LEIS
634 21/03/2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 2014 LEIS
633 14/02/2014 "CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ." 2014 LEIS
632 14/02/2014 "Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências." 2014 LEIS
631 10/02/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL 1 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
630 10/02/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
629 17/01/2014 "Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências." 2014 LEIS
628 06/12/2013 "Autoriza a concessão de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação e dá outras providências. 2013 LEIS
627 06/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20141 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
626 25/11/2013 "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO BUIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
625 25/11/2013 "Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 607, de 01 de abril de 2013 e outras providências". 2013 LEIS
624 12/11/2013 "Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2013 LEIS
623 25/10/2013 "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2014/2017." 2013 LEIS
622 14/10/2013 Dispõe sobre a composição e participação do Município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 2013 LEIS
621 14/10/2013 "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências." 2013 LEIS
620 20/09/2013 "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação que indica e dá outras providências" 2013 LEIS
619 16/09/2013 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2013 LEIS
618 16/09/2013 "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA OITICICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
617 19/08/2013 "DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
616 09/08/2013 "REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." 2013 LEIS
615 09/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 2013 LEIS
614 02/08/2013 "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE DE SAÚDE DO SÍTIO DELGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
613 14/06/2013 "Autoriza a recrutar Servidores através de Processo Seletivo Público (Concurso Público de provas e provas e títulos e ou Seleção Simplificada) e dá outras providências." 2013 LEIS
612 14/06/2013 SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2013 LEIS
611 28/05/2013 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências." 2013 LEIS
610 17/05/2013 "Dá nova redação à Lei Municipal, N°275/1995, que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e dá outras providências" 2013 LEIS
609 17/05/2013 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 427/2005, onde se insere a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências." 2013 LEIS
608 22/04/2013 "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE." 2013 LEIS
607 01/04/2013 "Revoga as Leis Municipais de N°s. 48612007 e 57312010, dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências". 2013 LEIS
606 22/03/2013 "Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências." 2013 LEIS
605 08/03/2013 "Dispõe sobre a alienação de Materiais Permanentes, Equipamentos, Veículos e Máquinas Pesadas do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências." 2013 LEIS
604 22/02/2013 "Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2013 LEIS
603 26/12/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
602 17/12/2012 "Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências." 2012 LEIS
601 11/12/2012 Código Tributário do Município 2012 LEIS
600 26/06/2012 "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências." 2012 LEIS
599 26/06/2012 "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências". 2012 LEIS
598 25/06/2012 "Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências." 2012 LEIS
597 25/06/2012 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências." 2012 LEIS
596 11/06/2012 "Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Viçosa do Ceará-Ce, o Incentivo Financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa." 2012 LEIS
595 04/05/2012 "Dispõe sobre a doação de terreno à União, e dá outras providências." 2012 LEIS
594 20/04/2012 "Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios cios servidores públicos do Poder Legislativo." 2012 LEIS
593 02/03/2012 "Trata do reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias." 2012 LEIS
592 27/02/2012 "Institui o Conselho Municipal de Política CuItural(cMPC) no Município de Viçosa do ceará e dá outras providências." 2012 LEIS
591 27/02/2012 "Cria no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o Fundo Municipal de Cultura (FMC), e dá outras providências.' 2012 LEIS
590 06/02/2012 "Cria o Conselho Municipal de Desporto e dá outras providências." 2012 LEIS
589 06/02/2012 Cria no âmbito do Município de Viçosa do Ceará. o Fundo Municipal de Desporto e Lazer FMDL. e dá outras providências. 2012 LEIS
588 19/12/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
587 09/12/2011 Trata do aumento de vencimentos para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providencias. 2011 LEIS
586 09/12/2011 Trata da concessão de beneficio social e dá outras providencias. 2011 LEIS
585 21/11/2011 "Dispõe sobre a criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2011 LEIS
584 21/11/2011 'Dá nova redação à Lei n° 373. de 19.10.2001 e dá outras providências. 2011 LEIS
583 09/09/2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 e dá outras providências 2011 LEIS
582 22/06/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências." 2011 LEIS
581 23/05/2011 "Da nome a Escola da localidade de Matão, do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2011 LEIS
579 13/05/2011 "Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo." 2011 LEIS
578 26/04/2011 "Dá nome a Escola da localidade de Riacho do Piauí, do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2011 LEIS
577 26/04/2011 "Denomina os Centros de Educação Básica localizados no Sítio Inharim e Bairro Igreja do Céu, respectivamente Zona Rural e Zona Urbana do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2011 LEIS
576 26/04/2011 Autoriza a alienação de veiculos e dá outras providencias. 2011 LEIS
575 08/04/2011 Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 2011 LEIS
569 09/07/2010 ALTERA A LEI Y. 489/07 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E t)Ã OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
564 08/02/2010 "l)á nome ao Centro de Educação tufantil (CEI) do Sítio Delgada." 2010 LEIS
563 08/02/2010 'Dá nome ao Centro de Educação lii-. íntil (CEI) de Passagem da Onça. 2010 LEIS
562 08/02/2010 Dá nome ao Centro de Educação Infantil (CEI) do Juá dos Vieiras." 2010 LEIS
561 31/12/2009 Altera a Lei Nº 489/2007 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará. 2009 LEIS
560 21/12/2009 Plano de carreira e remuneração do magistério. 2009 LEIS
543 22/06/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências." 2009 LEIS
542 22/06/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho \Iunicipal dos 1 )i - reitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 2009 LEIS
541 15/06/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Viçosa do Ceará FMA e define suas formas de utilização e funcionamento. 2009 LEIS
540 15/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEIS
539 15/06/2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 52012008, DE 15 de Dezembro de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEIS
538 18/05/2009 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará. através da Secretaria da Saúde do Estado. e os municípios de Croatá. Carnaubal. Guaraciaba do Norte. Ibiapina. São Benedito. Tianguá. Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal N°. 11 107 de 06 de abril de 2005. visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais. entre outros serviços relacionados à saúde. em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 2009 LEIS
537 18/05/2009 Dispõe sobre a criação da gratificação "Auxílio Moradia" para Servidores Públicos Municipais da área de Saúde e dá outras providências. 2009 LEIS
536 23/03/2009 Atualiza os valores remuneratórios que indica e dá outras providências. 2009 LEIS
535 23/03/2009 Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, de empréstimo consignável contraído pelo Servidor Público Municipal junto às Instituições Consignatórias e dá outras providências. 2009 LEIS
534 09/03/2009 Dá nova redação à Lei Municipal n° 491/2007 de 10 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal em cumprimento à Lei Federal de n° 11.350 de 05 de outubro de 2006. 2009 LEIS
533 16/02/2009 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 2009 LEIS
532 16/02/2009 Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Viçosa do Ceará. 2009 LEIS
531 30/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. 2008 LEIS
530 22/12/2008 Altera o §30 do artigo 13 da Lei municipal 489/2007, de 22 /10/2007. 2008 LEIS
529 22/12/2008 Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
528 22/12/2008 "AL1'ERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 498/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ)" 2008 LEIS
527 22/12/2008 "TRATA DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA, NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, OFICIAIS E PRIVADOS, BEM COMO A SUA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR". 2008 LEIS
526 22/12/2008 Institui o Código Ambiental do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
525 22/12/2008 Institui o Código de Obras e Postura do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
524 22/12/2008 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
523 22/12/2008 Dispões sobre o Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
522 22/12/2008 Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras providências. 2008 LEIS
521 22/12/2008 Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Viçosa do Ceará PDP de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
519 28/11/2008 "SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAR UM TERRENO DE 15.000 M 2 AO ESTADO PARA SER ERGUIDO AS INSTALAÇÕES DO CEJOVEM" 2008 LEIS
518 22/09/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 2008 LEIS
517 08/09/2008 "Institui o PARQUE MORRO DO CÉU, situado nas encostas do Morro do Céu, Sítio Itacaranha e Sítio Croatá, com a finalidade de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, contribuir para a preservação do meio ambiente, provendo o manejo ecológico das espécies e do ecossistema da área e dá outras providências." 2008 LEIS
516 18/07/2008 Dá nova redação á dispositivos da Lei Municipal n °. 485 /2007 e outras providências. 2008 LEIS
515 27/06/2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 200912012 e dá outras pro vidências. 2008 LEIS
514 27/06/2008 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2008 LEIS
513 27/06/2008 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências." 2008 LEIS
512 04/04/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 2008 LEIS
511 17/03/2008 Altera a redação do art. 50 da lei no 501/2007, de 18 de dezembro de 2007. 2008 LEIS
509 17/03/2008 Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá outras providências. 2008 LEIS
508 17/03/2008 Atualiza os valores remuneratórios e indenizatórios que indica e dá outras providências. 2008 LEIS
507 17/03/2008 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários de Governo e dá outras providências. 2008 LEIS
506 15/02/2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2008 LEIS
505 15/02/2008 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. 2008 LEIS
504 21/01/2008 Dá denominação a Praça Pública da Vila do Distrito do Manhoso e dá outras providências. 2008 LEIS
503 18/12/2007 "Denomina-se Vereador Hiran Rocha a alameda e dá outras providências". 2007 LEIS
500 18/12/2007 Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de preparação, controle e dá outras providências. 2007 LEIS
499 18/12/2007 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele vinculado, dando outras providências. 2007 LEIS
498 18/12/2007 Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2007 LEIS
497 10/12/2007 Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências. 2007 LEIS
495 10/12/2007 Institui Normas Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2007 LEIS
493 10/12/2007 Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o Sistema de Educação do Município e estabelecendo o Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências. 2007 LEIS
492 10/12/2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, estabelece as normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. 2007 LEIS
491 10/12/2007 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2007 LEIS
490 22/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
489 22/10/2007 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2007 LEIS
488 22/10/2007 'Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências". 2007 LEIS
487 22/10/2007 Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito de Passagem da Onça e dá outras providências. 2007 LEIS
486 18/09/2007 Da nova redação a Lei Municipal Nº 360/2001. 2007 LEIS
485 18/09/2007 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
484 18/09/2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
483 13/08/2007 " CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEIS
481 12/06/2007 "Regulamenta e define no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras providências." 2007 LEIS
479 27/04/2007 TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
478 27/04/2007 AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
477 27/04/2007 Obs: Não foi transformada a Lei. 2007 LEIS
480 24/04/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 2007 LEIS
476 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
475 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
474 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE URUOCA - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
473 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
471 20/03/2007 Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. 2007 LEIS
470 20/03/2007 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEIS
469 12/03/2007 AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS
468 02/03/2007 DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
467 02/03/2007 Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências. 2007 LEIS
466 22/02/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 00 1/2006, DE 06/04/2006. 2007 LEIS
465 16/02/2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2007 LEIS
464 12/12/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. 2006 LEIS
463 17/11/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
462 06/11/2006 CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 2006 LEIS
461 26/09/2006 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e dá outras providências. 2006 LEIS
460 20/06/2006 Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
458 20/06/2006 Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
457 20/06/2006 Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
456 20/06/2006 Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
455 20/06/2006 Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
454 20/06/2006 Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
452 20/06/2006 Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
451 20/06/2006 Denomina-se VEREADOR JUAREZ FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
450 20/06/2006 Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
449 20/06/2006 Denomina-se PREFEITO FRANCISCO ALFREDO FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
448 20/06/2006 Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a Ladeira que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
447 20/06/2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
446 25/05/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 2006 LEIS
445 01/05/2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
444 07/04/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências". 2006 LEIS
443 07/04/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Parcerias e firmar Contratos ou Convénios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de Espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, 2006 LEIS
442 31/03/2006 Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 2006 LEIS
441 20/03/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2006 LEIS
440 19/12/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
439 12/12/2005 DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
438 18/11/2005 Autoriza a contratação temporária e dá outras providências. 2005 LEIS
437 04/11/2005 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
436 04/11/2005 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
435 04/11/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20061 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
434 20/09/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE., PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
433 05/09/2005 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providencias. 2005 LEIS
432 12/08/2005 "Altera a Lei n.° 347/2000, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA, atualizando-a no tempo e dá outras providências." 2005 LEIS
431 10/06/2005 Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n2 423 de 13 de setembro de 2004, e dá outras providências. 2005 LEIS
430 10/06/2005 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 2005 LEIS
429 20/05/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. 2005 LEIS
428 25/04/2005 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
427 25/04/2005 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências. 2005 LEIS
426 22/02/2005 Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e § único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei 36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da mesma lei, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. 2005 LEIS
425 12/11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNL CIAS. 2004 LEIS
424 01/10/2004 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2004 LEIS
422 12/08/2004 ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002, REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEIS
421 07/06/2004 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 2004 LEIS
419 19/04/2004 Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 2004 LEIS
417 19/04/2004 "Determina a organização espacial do município de Viçosa do Ceará, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências." 2004 LEIS
414 19/04/2004 "Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 2004 LEIS
415 06/02/2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CEARÁ. 2004 LEIS
414 21/11/2003 CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEIS
413 24/10/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEIS
412 08/09/2003 Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Combustíveis, Depósito de Gás Liqüefeito de Petróleo, Depósito de Materiais Explosivos e Inflamáveis e dá outras providências. 2003 LEIS
411 11/08/2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEIS
410 06/08/2003 Regulamenta normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público, atualiza o salário nzínimo e adota outras providências. 2003 LEIS
408 28/05/2003 Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências. 2003 LEIS
407 20/05/2003 Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. 2003 LEIS
406 07/04/2003 Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2003 LEIS
405 07/04/2003 Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação. 2003 LEIS
404 24/03/2003 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEIS
391 13/09/2002 ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
390 12/08/2002 "Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências". 2002 LEIS
389 28/06/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 2002 LEIS
388 21/06/2002 Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 2002 LEIS
387 21/06/2002 "Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 2002 LEIS
386 21/06/2002 Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor" 2002 LEIS
385 14/06/2002 DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEIS
384 10/06/2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. 2002 LEIS
383 03/05/2002 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO 2002 LEIS
382 28/03/2002 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2002 LEIS
381 22/03/2002 DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS 2002 LEIS
380 22/03/2002 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
379 20/03/2002 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
378 20/03/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
377 19/12/2001 Institui normas para o serviço de MOTOTAXI do Município de Viçosa do Ceará 2001 LEIS
376 19/12/2001 Introduz alterações na Lei n ° 217, de 23.01.1992 que instituiu o Código Tributário do Município 2001 LEIS
375 23/11/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 2001 LEIS
374 09/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas. 2001 LEIS
373 19/10/2001 Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências. 2001 LEIS
372 19/10/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS
371 14/09/2001 Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001 2001 LEIS
370 14/09/2001 Cria a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Munidpio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2001 LEIS
369 14/09/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições 2001 LEIS
368 13/08/2001 Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO de Viçosa do Ceará, na forma que indica. 2001 LEIS
367 07/08/2001 Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências 2001 LEIS
366 21/05/2001 "reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências". 2001 LEIS
365 21/05/2001 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2002, e dá outras providências. 2001 LEIS
364 21/05/2001 "dispõe sobre reajustamento de salários para vigias, zeladoras e merendeiras das escolas da rede municipal de ensino fundamental e para os servidores das demais secretarias que estejam igualmente situados na mesma faixa salarial daqueles e dá outras providências". 2001 LEIS
363 21/05/2001 "autoriza a alienação de veículos e dá outras providências". 2001 LEIS
362 07/05/2001 "Trata de Diárias, ajuda de Custos e dá outras providências". 2001 LEIS
361 01/05/2001 Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola" 2001 LEIS
360 01/05/2001 Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de viçosa do Ceará, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. 2001 LEIS
359 01/05/2001 Introduz alterações na Lei n° 341, de 2911.99, que instituiu a Guarda Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu anexo único. 2001 LEIS
358 20/02/2001 "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências". 2001 LEIS
357 20/12/2000 Autoriza o poedr Executivo a doar terrenos rurais ou urbanos, pertencentes ao patrimônio municipal, a entidades de qualquer natureza que assumam o compromisso de construir obras de interesse do Munidípio". 2000 LEIS
356 27/11/2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001" 2000 LEIS
355 18/10/2000 "Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para construção da APA (Área de Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras providências" 2000 LEIS
354 25/09/2000 Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro Tutelar Municipal, e dá outras providências". 2000 LEIS
353 25/09/2000 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2000 LEIS
352 12/09/2000 Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras — providências. 2000 LEIS
351 28/06/2000 "Prorroga o prazo de vigência da Lei n°. 344/2000, e dá outras providências". 2000 LEIS
350 05/06/2000 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 2000 LEIS
349 24/04/2000 "Autoriza a alienação de Veículos e dá outras providências". 2000 LEIS
348 24/04/2000 Concede aumento de Vencimentos e dá outras providências" 2000 LEIS
347 24/04/2000 "Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA —e dá outras providências" 2000 LEIS
346 24/04/2000 "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará". 2000 LEIS
345 20/03/2000 "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em consonância com o disposto no § 1.0 Incisos 1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97" 2000 LEIS
344 20/03/2000 "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências" 2000 LEIS
343 10/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL" 1999 LEIS
341 29/11/1999 Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências" 1999 LEIS
340 29/11/1999 "Institui o Sistema Financeiro" CONTA UNICA no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 1999 LEIS
339 29/11/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 1999 LEIS
338 29/11/1999 "Denomina-se RAIMUNDO GONDIM a travessa que indica e dá outras providências". 1999 LEIS
342 10/11/1999 Institui gratificação de Desempenho e de Produtividade para os Agentes de Saúde de Viçosa do Ceará" 1999 LEIS
337 13/09/1999 "Autoriza a doação de um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para implantação de unidades industriais e dá outras providências" 1999 LEIS
336 23/08/1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 1999 LEIS
335 23/08/1999 "Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de 23.01.92 (Código Tributário do Município e revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996". 1999 LEIS
334 21/06/1999 "Outorga o Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará à personalidade que indica e dá outras providências" 1999 LEIS
333 21/06/1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências'. 1999 LEIS
332 17/05/1999 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2000, e dá outras providências. 1999 LEIS
331 17/05/1999 "AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO TIRODE- GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEIS
330 17/05/1999 AUTORIZA O USUFRUTO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO NA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
329 17/05/1999 AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
328 17/05/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
327 28/04/1999 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA 1999 LEIS
326 28/04/1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO PREFEITO EVALDO SOARES DE SOUSA 1999 LEIS
325 22/03/1999 DENOMINA-SE JOÃO CARNEIRO FERNANDES O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO LUGAR SANTA CRUZ 1999 LEIS
310 25/05/1998 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 1999, e dá outras providências. 1998 LEIS
309 25/05/1998 "Dispõe sobre a denominação ao Bairro que indica e dá outras providências." 1998 LEIS
308 16/03/1998 "Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 1998 LEIS
307 12/12/1997 "Dá nova estrutura organizacional à Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará e define competências e atribuições." 1997 LEIS
306 12/12/1997 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento , com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providencias." 1997 LEIS
305 12/12/1997 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
304 19/11/1997 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DESTA CIDADE 1997 LEIS
303 19/11/1997 "Abertura de crédito especial." 1997 LEIS
301 14/11/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
299 20/10/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 1998/2001 1997 LEIS
298 19/09/1997 "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1997 LEIS
289 19/09/1997 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 1997 LEIS
297 12/09/1997 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
296 12/09/1997 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
295 18/06/1997 CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 1997 LEIS
294 18/06/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS 1997 LEIS
293 18/06/1997 AUTORIZA A PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1997 LEIS
292 18/06/1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI 1997 LEIS
291 18/06/1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES 1997 LEIS
300 12/06/1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
290 23/05/1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
289 23/05/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 1997 LEIS
288 23/05/1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
287 12/05/1997 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEIS
286 22/04/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 253 DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
285 20/01/1997 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS 1997 LEIS
284 20/01/1997 Autoriza o Chefe do Peder Executivo Municipal a celebrar Convênios, conceder ajudas e dá ou tras proviências. 1997 LEIS
283 20/01/1997 Dispõe sobre a contratação de pessoas por tempo determinado e dá outras providências. 1997 LEIS
282 20/01/1997 TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1997 LEIS
302 01/01/1997 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
281 19/11/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 1996 LEIS
280 18/11/1996 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 1996 LEIS
279 24/06/1996 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1996 LEIS
278 24/05/1996 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL 1996 LEIS
277 24/05/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 1996 LEIS
276 18/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEIS
275 18/12/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEIS
274 12/12/1995 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS
273 12/12/1995 CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 1995 LEIS
272 01/12/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 1995 LEIS
271 28/11/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE NUTRIÇÃO 1995 LEIS
270 18/09/1995 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PASSAGEM DA ONÇA 1995 LEIS
269 11/09/1995 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS
268 28/08/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL 1995 LEIS
267 18/05/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 1995 LEIS
266 19/04/1995 DÁ NOME AS RUAS QUE ESTÃO PROJETADAS COMO SENDO RUAS-A, B, C E D – DO LOTEAMENTO QUE HORA SE URBANIZA NA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ 1995 LEIS
265 10/04/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1995 LEIS
264 23/03/1995 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ, COELCE E PETROBRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1995 LEIS
265 19/12/1994 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS
262 19/12/1994 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA 1994 LEIS
261 19/12/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E FRATERNIDADE DEOCLECIANO FONTENELE PACHECO NETO 1994 LEIS
260 01/12/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 1994 LEIS
259 21/11/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO SÍTIO JAGUARIBE 1994 LEIS
258 16/08/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA 1994 LEIS
257 16/08/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 1994 LEIS
256 01/07/1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1995 e dá outras provi dências. 1994 LEIS
255 09/05/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS
254 11/02/1994 MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS 1994 LEIS
253 13/12/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1993 LEIS
252 13/12/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
251 12/12/1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
250 29/11/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1993 LEIS
248 29/11/1993 MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 241/93, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 1993 LEIS
247 03/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
246 03/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VIÇOSENCE PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 1993 LEIS
245 26/10/1993 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 1993 LEIS
244 22/09/1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 1993 LEIS
243 08/09/1993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
242 08/09/1993 CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MONSENHOR JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA 1993 LEIS
241 20/08/1993 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA “A” ATÉ A LETRA “F”, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 1993 LEIS
240 04/08/1993 CRIA E CONFERE, FAZ ALTERAÇÃO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
239 21/06/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
238 21/06/1993 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS EM VIÇOSA DO CEARÁ 1993 LEIS
237 21/06/1993 DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 1993 LEIS
236 21/06/1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 1993 LEIS
235 04/06/1993 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 1993 LEIS
234 03/06/1993 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 1993 LEIS
233 03/06/1993 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES NO MUNICÍPIO 1993 LEIS
232 04/05/1993 Eeconhece de Utilidade Publica a Eatidade que indica e dá outraa providencias. 1993 LEIS
231 04/05/1993 Concede aumento de vencimentos aos Servido res Públicos Municipais e dá outras pro videncias. 1993 LEIS
230 15/03/1993 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DAS VILAS, SEDES DOS DISTRITOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
229 12/01/1993 Faz alteração de cargos e fixa respecti* vos vencimentos» 1993 LEIS
228 07/12/1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos ser vidores Ilunicipais do Executivo Llunicipal e dá outras Trovidencias. 1992 LEIS
227 07/12/1992 CONCEDE A ISENÇÃO DE ISS À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ – EPACE 1992 LEIS
226 30/11/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1992 LEIS
225 27/10/1992 Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia * de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi A dencias. 1992 LEIS
224 03/09/1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores nrunioipais do iixecutivo muiú eipal e da outras providencias. 1992 LEIS
223 24/06/1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o IHSTTITÜTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIr-IITSS, e dá outras provi dencias, 1992 LEIS
222 24/06/1992 PIXA A ZONA URBANA QUE INDICA 1992 LEIS
221 24/06/1992 Pixa a zona urbana que indica. 1992 LEIS
219 11/05/1992 Autoriza abrir o crédito especial ao vigen te orçamento do Miinicípio de Vxçosa do Cea ra, para os fins que indica e dá outras providencias» 1992 LEIS
216 23/01/1992 Institui o código de Posturas do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 1992 LEIS
215 23/01/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun do de Garantia do Tempo de Serviço - PCTS. 1992 LEIS
214 12/12/1991 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 1991 LEIS
212 02/12/1991 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 1991 LEIS
211 09/10/1991 AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1991 LEIS
210 09/10/1991 CRIA OS DISTRITOS DE MANHOSO E PASSAGEM DA ONÇA, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1991 LEIS
209 21/08/1991 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1991 LEIS
208 21/08/1991 DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 1991 LEIS
207 27/06/1991 AUTORIZA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1991 LEIS
206 14/06/1991 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1991 LEIS
205 07/02/1991 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1991 LEIS
203 07/12/1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 1990 LEIS
202 07/12/1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 1990 LEIS
201 07/12/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1990 LEIS
200 07/12/1990 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS
199 07/12/1990 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 1990 LEIS
198 27/08/1990 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DA SILVA 1990 LEIS
197 27/06/1990 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 1990 LEIS
196 24/05/1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1990 LEIS
195 12/05/1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1990 LEIS
194 11/05/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A – TELECEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS
193 05/12/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 1989 LEIS
192 24/11/1989 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 1989 LEIS
190 31/08/1989 DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1989 LEIS
189 28/08/1989 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 1989 LEIS
188 01/08/1989 FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS 1989 LEIS
187 21/07/1989 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1989 LEIS
186 31/03/1989 INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS 1989 LEIS
185 31/03/1989 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1989 LEIS
184 19/01/1989 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC 1989 LEIS
vicosa.ce.gov.br
Emitido dia 27/01/2023 às 07:42:43