NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
133 15/06/2023 Dispõe sobre o reajuste dos valores de diárias de que trata a Lei Municipal nº 642/2014 e dá outras providências. 2023 DECRETO
104 23/05/2022 Dispõe sobre o reajuste dos valores de diárias de que trata a Lei Municipal nº 642/2014 e dá outras providências. 2022 DECRETO
642 09/06/2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências. 2014 LEIS
362 07/05/2001 "Trata de Diárias, ajuda de Custos e dá outras providências". 2001 LEIS
282 20/01/1997 TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1997 LEIS
206 14/06/1991 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1991 LEIS
185 31/03/1989 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1989 LEIS
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Emitido dia 21/05/2024 às 16:15:48