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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 129/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 829, de 15 de abril de 2024, e dá outras providências.
   

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