ITEMDESCRITIVOUNIDADEQTDVALOR01CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA “MARCUS CAFFÉ MORMURANDOSERVIÇO01R$ 17.160,0002CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA “NONATO LIMASERVIÇO01R$ 28.500,0003CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA “LUÍZ JOSÉ DO CAVACOSERVIÇO01R$ 15.723,8004CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA “LUIZINHO CALIXTOSERVIÇO01R$ 20.760,00FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ - CE EM 17 DE ABRIL DE 2024. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação/afixação de placa indicativa de licença e/ou autorização ambiental, nas atividades/obras/empreendimentos de impacto ambiental local, licenciados pela SEMAGRI”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 81, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal N.º 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 140, de 8 de Dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA N.º 237, de 19 dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução COEMA N.º 07, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art. 9º, XIV, a, da lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011

CONSIDERANDO a Lei Municipal N.º 526, de 22 de Dezembro de 2008, que institui o código ambiental no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providência;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N.º 734, de 30 de Dezembro de 2019, que institui o licenciamento ambiental municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N.º 822, de 11 de Março de 2024, alterada pela Lei Municipal N.º 828, de 22 de Março de 2024 que trata da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.º 083/2024, de 26 de Março de 2024, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente SEMAGRI no âmbito do Sistema Municipal de Meio Ambiente SISMUMA e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - O responsável legal pela atividade/obra/empreendimento, quando do recebimento de licença e/ou autorização ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente SEMAGRI, deverá instalar/afixar na área, em local de fácil visualização, placas indicativas da licença/autorização ambiental, na fase em que envolver o licenciamento da atividade/obra/empreendimento.

Parágrafo Único. As placas mencionadas no caput deste artigo deverão ser confeccionadas em atenção aos modelos dispostos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - A atividade/obra/empreendimento que não afixar ou que adulterar a placa de identificação, indicativa do licenciamento ambiental, poderá ter a licença/autorização suspensa ou cancelada nos termos do Art. 9º da Lei Municipal N.º 734/2019, além de sanções administrativas aplicáveis ao caso.

Art. 3º - O modelo, tamanho da placa e prazo para instalação/afixação serão definidos pela SEMAGRI nas condicionantes na Licença/Autorização ambiental expedida.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE SEMAGRI, EM VIÇOSA DO CEARÁ, 17 DE ABRIL DE 2024.

ANTONIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

ANEXO ÚNICO PORTARIA N.º 012/2024 - SEMAGRI

42 cmMODELO 1:

29,7 cm

Dimensão (A3): Largura 42 cm X 29, 7 cm Altura

Cores: Fundo: branco gelo 1560; Faixa contorno: verde #019D48; Legenda: Preto

Logos: Município: Largura 4,79 cm e Altura 4,79 cm; SEMAGRI: Largura: 7 cm e Altura 4,84 cm

Letras: Cabeçalho: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 21, Negrito

Razão Social: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 28, Negrito

Descrição: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 30

Frase Conformidade: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 22, Negrito

E-mail: Fonte Arial, Tamanho 20, Negrito

Material: Folha Durável (papel, zinco ou madeira)

Suporte: Moldura de madeira ou fixação direto na parede (Fácil visualização)

MODELO 2:

140 cm70 cm

Dimensão: Largura 140 cm X 70 cm Altura

Cores: Fundo: branco gelo 1560; Faixa contorno: verde #019D48; Legenda: Preto

Logos: Município: Largura 17,8 cm e Altura 14,27 cm; SEMAGRI: Largura: 23,58 cm e Altura 11,53 cm

Letras: Cabeçalho: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 5,5 cm, Negrito

Razão Social: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 6 cm, Negrito

Descrição: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 6,5 cm

Frase Conformidade: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 5 cm, Negrito

E-mail: Fonte Arial, Altura 4 cm, Negrito

Material: Folha de zinco em moldura de madeira

Suporte: Em madeira Cavalete (Fácil visualização)