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OUTROS: 12/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/6076
Data da portaria: 17/04/2024
Secretaria: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE
Detalhamento da portaria
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação/afixação de placa indicativa de licença e/ou autorização ambiental, nas atividades/obras/empreendimentos de impacto ambiental local, licenciados pela SEMAGRI
   
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