CMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: CMS
Informações principais
Data criação: 13/12/1993
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
Telefone: (88) 3632-1202
E-mail: conselhosaudevicosace@gmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Saúde-CMS, é um órgão colegiado vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde. Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: I. Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnico-administrativa; II. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Município; III. Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde-SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população; IV. Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde; V. Propor critérios às programações e às execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; VI. Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação: VII. Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado, no âmbito do Sistema único de Saúde-SUS local; VIII. Estabelecer critérios para a elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS; IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde; X. Analisar e apurar denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes à saúde; XI. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento; XII. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde; XIII. Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal. XIV. Outras atribuições estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
Membros
Nome Função Representação Mais
ANDRIELE MARIA NOGUEIRA DA SILVAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO
ANTONIO MARCIANO FERREIRA DE SOUZAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ANTONIO MATEUS DE BRITO SILVAMEMBROUSUÁRIO - MANHOSO
ANTONIO ROBSON RODRIGUES DE SOUZAMEMBROUSUÁRIO - REGIÃO DO CINTURÃO VERDE
CRISTIANO CAVALCANTE LOPESMEMBROUSUÁRIO - SEDE
DANIELE TAVARES DA ROCHAMEMBROSECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
DAYANE VIEIRA MACIELMEMBROUSUÁRIO - JUÁ DOS VIEIRAS
FRANCISCO DAS CHAGAS DA FROTAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
GEAN RODRIGUES PASSOSMEMBROSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GEISLANE MALRY PEREIRA SIRIO MAGALHAESMEMBROSECRETARIA DE SAÚDE
GLAUCIA VERAS DIAS DA CUNHAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR
JOSE ALMEIDA MOREIRAMEMBROUSUÁRIO - GENERAL TIBÚRCIO
LILIA DA CUNHA SIQUEIRAMEMBROUSUÁRIO - PADRE VIEIRA
LILIANE CARVALHO BATISTA CALDASMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO
LUCILENE FERREIRA RODRIGUESMEMBROUSUÁRIO - QUATIGUABA
MARIA JOSÉ MUNIZ DE ARAUJOMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MARIA SAMARA DO NASCIMENTOMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA
RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRAMEMBROUSUÁRIO - IGREJAS
ROSÂNGELA PONTES DE AGUIARMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO CONVENIADO
SANTANA CARNEIRO GOMESMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE LAMBEDOURO

Total: 20.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANTONIO DOS SANTOS PEREIRAMEMBROUSUÁRIO - GENERAL TIBÚRCIO
BRENA KECIA OLIVEIRA FERREIRAMEMBROUSUÁRIO - SEDE
CARLOS DANIEL DE BRITOMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA
DANY JOSÉ DE ARAÚJO RAMOSMEMBROUSUÁRIO - JUÁ DOS VIEIRAS
ELAINE CRISTINA LOIOLA RIOS VERASMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR
FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHAMEMBROSECRETARIA DE SAÚDE
FRANCISCO ALBERTO XAVIERMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - REGIÃO DO CINTURÃO VERDE
FRANCISCO PEDRO DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - MANHOSO
FRANCISCO UCHÔA PIERREMEMBROUSUÁRIO - QUATIGUABA
IVANILDO MORAIS VIEIRAMEMBROUSUÁRIO - IGREJAS
JAMILE FONTENELE PEREIRAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
JEFERSON NILDO LIMA SAMPAIOMEMBROSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LIDIANE MORAIS GOMESMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO
MAURICIO JOSÉ DO NASCIMENTOMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO
NATANAEL OLIVEIRA ROCHAMEMBROSECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ROSILMA DA SILVA CARDOSOMEMBROUSUÁRIO - PADRE VIEIRA
RUTH ROCHA DE BRITOMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO CONVENIADO
SIMONE SILVA PASSOSMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
TERESA MIRANDA DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE LAMBEDOURO

Total: 20.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ADRIANA RODRIGUES MAGALHÃESMEMBROSECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ADRIANO ROCHA DA SILVAMEMBROSECRETARIA DE SAÚDE
ANTONIA DE OLIVEIRA ROCHAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
ANTÔNIO GILDASIO OLIVEIRA MIRANDAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ANTONIO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTOMEMBROUSUÁRIO - JUÁ DOS VIEIRAS
ANTONIO MARCIANO FERREIRA DE SOUZAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
BRUNA FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NOGUEIRAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTAMEMBROUSUÁRIO - GENERAL TIBÚRCIO
ERIKA AGUIAR ROSSASMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO CONVENIADO
IVANILDO MORAIS VIEIRAMEMBROUSUÁRIO - IGREJAS
JARBAS DA COSTA E SILVAMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE LAMBEDOURO
JOSÉ DESTRINO SILVA DOS SANTOSMEMBROUSUÁRIO - MANHOSO
LIDIANE MORAIS GOMESMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO
LUCIANA ARAÚJO ARRUDA MEMBROSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES AMARALMEMBROUSUÁRIO - QUATIGUABA
MARIA GORETE MOREIRAMEMBROUSUÁRIO - SEDE
MARIA GORETI ROCHA PASSOS BORGESMEMBROUSUÁRIO - REGIÃO DO CINTURÃO VERDE
MARIA ROCHA DOS SANTOSMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA
OLIVEIRA NERES DOS SANTOSMEMBROUSUÁRIO - PADRE VIEIRA
SELMA MARIA DE CARVALHOMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO

Total: 20.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
ANATERCIA SOARES DO NASCIMENTO ARAUJOMEMBROSECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ANDRÉA DE BRITO FONTENELE RODRIGUESMEMBROSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ANTONIA SILVANA DE BRITOMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA
ANTONIO RODRIGUES SANTANAMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CAIO BRUNO CUNHA NOGUEIRAMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO CONVENIADO
DARLAN DOS SANTOS PEREIRAMEMBROUSUÁRIO - GENERAL TIBÚRCIO
EDNEUDA XAVIER DE ARAÚJOMEMBROUSUÁRIO - SEDE
FRANCISCO ÁLISSON OLIVEIRA DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - MANHOSO
FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO CARNEIROMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - REGIÃO DO CINTURÃO VERDE
FRANCISCO JOSE VIEIRA DE MORAISMEMBROUSUÁRIO - JUÁ DOS VIEIRAS
FRANCISCO SERGIO COSTA FREITASMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
GEISLANE MALRY PEREIRA SIRIO MAGALHAESMEMBROSECRETARIA DE SAÚDE
JAINE SOUSA VIEIRAMEMBROUSUÁRIO - PADRE VIEIRA
JANETE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEMEMBROUSUÁRIO - IGREJAS
JARDAN CHANDLEY DOS SANTOS LEALMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR
MARIA DO SOCORRO MAPURUNGA DE BRITOMEMBROPROFISSIONAL DE SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
MAURICIO JOSÉ DO NASCIMENTOMEMBROPRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO
SEBASTIÃO FÁBIO ALVES DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - QUATIGUABA
TERESA MIRANDA DA SILVAMEMBROUSUÁRIO - DISTRITO DE LAMBEDOURO

Total: 20.

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Descrição Data Tipo Detalhes
Nº. 011/202421/02/2024RESOLUÇÃO
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Nº. 012/202421/02/2024RESOLUÇÃO
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Nº. 014/202421/02/2024RESOLUÇÃO
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Nº. 001/202424/01/2024RESOLUÇÃO
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Nº. 002/202424/01/2024RESOLUÇÃO
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Nº. 007/202424/01/2024RESOLUÇÃO
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