Dispõe sobre a isenção de contribuição para iluminação pública em Viçosa do Ceará para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário mínimo

INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Conselho Municipal LGBTQIA+, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

Regulamenta o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, que trata sobre o uso de veículos do transporte público municipal para transporte de estudantes da educação superior e o Parágrafo Único do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE, que trata da responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo transporte de alunos que estudam fora do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste dos salários bases dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devida à Fazenda Pública Municipal, vencida e/ou inscrita, executada ou não e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o parágrafo único do art. 5º, da lei municipal nº 624/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2022 - 2025.

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos – RSUs, e dá outras providências.

DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará.