Institui o Sistema de Avaliação Educacional do Município de Viçosa do Ceará – SAEV, e dá outras providências.

Estabelece normas para a instituição de condomínios horizontais de lotes no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do § 1º e revogação do § 2º da Lei Municipal nº 679, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

Institui Gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 640, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a previsão de cadastro de reserva nos concursos públicos e seleções públicas realizadas pelo Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do § 1º do Art. 128 da Lei Municipal nº 523, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências

Reconhece de Utilidade Pública Associação Lar do Idoso Irmão Francisco Gregório.

Ratifica a alteração de contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região da Ibiapaba (CPMRS-RI) e dá outras providências

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Viçosa do Ceará-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 662, de 19 de junho de 2015 e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 704, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a criação do Programa ”VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de prédios públicos de propriedade do Município de Viçosa do Ceará por meio de licitação para fins industriais e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal nº 532, de 16 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º caput e § 1º, da Lei Municipal nº 535, de 23 de março de 2009, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CACHAÇA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 833, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTIVAL VIÇOSA, MEL E CACHAÇA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Autoriza o pagamento por desempenho na atenção primária à saúde, recebido em parcela única no fim de cada ciclo anual aos profissionais de saúde bucal, equipe de enfermagem da atenção primária à saúde e equipe eMulti do Município de Viçosa do Ceará/ CE, e dá outras providências.”

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS (AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Dispõe sobre a denominação oficial da Praça Pública da Vila de Oiticicas, Distrito de Lambedouro, zona rural, deste Município e dá outras providências."

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”