Prefeitura de Viçosa do Ceará

LEIS - 2018

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
710	2018	"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias - ACE do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."	23/03/2018	Visualizar
709	2018	"Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores pú blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."	16/02/2018	Visualizar
708	2018	"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi dências."	16/02/2018	Visualizar

LEIS - 2017

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
707	2017	Denominação oficial da praça do distrito de Quatiguaba.	22/12/2017	Visualizar
706	2017	Denominação oficial do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de Quatiguaba.	22/12/2017	Visualizar
705	2017	Plano de incentivos a projetos habitacionais populares.	22/12/2017	Visualizar
704	2017	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e agricultura, dentro de programas já existentes no município, e dá outras providências."	15/12/2017	Visualizar
703	2017	"Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, estabelece véüores da Bolsa-Auxílio, e dá outras providências".	15/12/2017	Visualizar
702	2017	Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 529, de 22 de dezembro de 2008, que trata de nucleação de escolas públicas municipais de Viçosado Ceará.	22/11/2017	Visualizar
701	2017	Dispõe sobre a nova redação dos§§ 7º e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o §9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007.	22/11/2017	Visualizar
700	2017	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018	06/11/2017	Visualizar
699	2017	"INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	19/10/2017	Visualizar
698	2017	Altera a Lei Municipal Nº 601, de 11 de dezembro de 2012 Código Tributário Municipal.	27/09/2017	Visualizar
697	2017	Plano Plurianual	27/09/2017	Visualizar
696	2017	Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde	08/09/2017	Visualizar
695	2017	Atualiza salarios, proventos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais.	01/08/2017	Visualizar
694	2017	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	23/06/2017	Visualizar
693	2017	modifica o art. 2º da Lei Municipa nº 617, de 19 de agosto de 2013, e dá outras providências.	20/06/2017	Visualizar
692	2017	Concede Titulo de Cidadão Honorário a Sra. Mary de Castro Tavares Silva e ao Sr. João Silva Neto	20/06/2017	Visualizar
691	2017	Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias.	20/06/2017	Visualizar
690	2017	Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município eautoriza o poder executivo a vincular-se como associado de entidades estudal e nacional de representação oficial dos município do estado do ceará, e a pagar as respectivas mensalidades e da outras providencias.	17/05/2017	Visualizar
689	2017	Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará.	20/04/2017	Visualizar
688	2017	Auxilio-Alimentação a Servidores Públicos Municipais que trabalham na Atenção Básica a Saúde.	10/04/2017	Visualizar
687	2017	Vedação da prática de nepotismo no ambito executivo e legislativo do município de Viçosa do Ceará.	07/04/2017	Visualizar
686	2017	Atualização dos beneficios aos médicos participantes participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.	15/03/2017	Visualizar
685	2017	Alteração da Nomenclatura dos Cargos de Vigia para Agente Patrimonial e fixação de remuneração de Agente Patrominial e Auxiliar de Serviços Gerais.	15/03/2017	Visualizar

LEIS - 2016

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
684	2016	Institui o veículo oficial de divulgação do Poder Executivo municipal e dá outras providências.	20/12/2016	Visualizar
683	2016	"Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2017/2020 e dá outras providências".	28/11/2016	Visualizar
682	2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/10/2016	Visualizar
681	2016	"Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".	02/09/2016	Visualizar
680	2016	"Altera dispositivos da Lei Municipal nS 305/1997 que Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à Criança e ao Adolescente no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências".	02/09/2016	Visualizar
679	2016	'TRATA DA CORREÇÃO DA DATA DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	13/07/2016	Visualizar
678	2016	''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	29/06/2016	Visualizar
677	2016	"Dispõe sobre o aumento de vagas na Estrutura da Guarda Civil Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal ns. 370/2001, revoga a Lei ' Municipal n^. 371/2001 e dá outras providencias".	13/06/2016	Visualizar
676	2016	"Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências"	03/06/2016	Visualizar
675	2016	'TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	18/05/2016	Visualizar
674	2016	"Atualiza Salários, Proventos e Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará e dá outras Providências".	16/03/2016	Visualizar
673	2016	"TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA VILA MATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	16/03/2016	Visualizar
672	2016	Criação do plano muncipal pela primeira infância.	05/02/2016	Visualizar

LEIS - 2015

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
671	2015	"DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA BEZERRIL FONTENELE DO SÍTIO ARATICUM E DÁ ouis PROVIDÊNCIAS."	21/12/2015	Visualizar
670	2015	"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 609/2013 e dá outras providências."	21/12/2015	Visualizar
669	2015	"TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "SANTA BÁRBARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	23/11/2015	Visualizar
668	2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/11/2015	Visualizar
667	2015	TRATA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/09/2015	Visualizar
666	2015	"TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	10/09/2015	Visualizar
665	2015	"DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO ASSEMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	17/08/2015	Visualizar
664	2015	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA1 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	26/06/2015	Visualizar
663	2015	"Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr. Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio Justino do Nascimento e dá outras providências."	19/06/2015	Visualizar
662	2015	"TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	19/06/2015	Visualizar
661	2015	"DENOMINA DE SANTA MÔNICA, À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	10/06/2015	Visualizar
660	2015	Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:	11/05/2015	Visualizar

LEIS - 2014

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
657	2014	"Concede Título de Cidadão Viçosense ao Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras providências"	08/12/2014	Visualizar
656	2014	Corrige as alíquotas da CIP instituída pela Lei n2 . 440/2005 e dá outras providências.	21/11/2014	Visualizar
655	2014	"Dispõe sobre a ampliação e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências".	21/11/2014	Visualizar
653	2014	"Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências".	21/11/2014	Visualizar
652	2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/09/2014	Visualizar
651	2014	"Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências."	03/10/2014	Visualizar
650	2014	INSTITUI "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	15/09/2014	Visualizar
649	2014	'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/08/2014	Visualizar
648	2014	'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .	20/08/2014	Visualizar
647	2014	"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 628, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências".	20/05/2014	Visualizar
646	2014	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AS - DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	20/06/2014	Visualizar
645	2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2014	Visualizar
644	2014	"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências."	16/06/2014	Visualizar
642	2014	Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.	09/06/2014	Visualizar
641	2014	"RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ N° 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	23/05/2014	Visualizar
640	2014	"Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e tradutor em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede municipal para projeto de alfabetização das crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos planejamentos dos professores do atendimento educacional especializado das salas de recursos multifuncionais do Município".	23/05/2014	Visualizar
639	2014	"Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município."	19/05/2014	Visualizar
638	2014	"Dá nova redação à Lei Municipal n° 596/2012, de 11 de junho de 2012 e dá outras providências".	09/05/2014	Visualizar
637	2014	"Reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências".	11/04/2014	Visualizar
636	2014	"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	21/03/2014	Visualizar
635	2014	"Organiza a Política Municipal da Juventude, Institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá outras providências".	21/03/2014	Visualizar
634	2014	"Dá nova redação à Lei Municipal n° 628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências".	21/03/2014	Visualizar
633	2014	"CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ."	14/02/2014	Visualizar
632	2014	"Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências."	14/02/2014	Visualizar
631	2014	"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL 1 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/02/2014	Visualizar
630	2014	"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/02/2014	Visualizar
629	2014	"Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências."	17/01/2014	Visualizar

LEIS - 2009

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
543	2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências."	22/06/2009	Visualizar
542	2009	Dispõe sobre a criação do Conselho \Iunicipal dos 1 )i - reitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.	22/06/2009	Visualizar
541	2009	Dispõe sobre a criação do Fwido Municipal de Meio Ambiente de Viçosa do Ceará FMA e define suas formas de utilização e funcionamento.	15/06/2009	Visualizar
540	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	15/06/2009	Visualizar
539	2009	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 52012008, DE 15 de Dezembro de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	15/06/2009	Visualizar
538	2009	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará. através da Secretaria da Saúde do Estado. e os municípios de Croatá. Carnaubal. Guaraciaba do Norte. Ibiapina. São Benedito. Tianguá. Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal N°. 11 107 de 06 de abril de 2005. visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais. entre outros serviços relacionados à saúde. em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.	18/05/2009	Visualizar
537	2009	Dispõe sobre a criação da gratificação "Auxílio Moradia" para Servidores Públicos Municipais da área de Saúde e dá outras providências.	18/05/2009	Visualizar
536	2009	Atualiza os valores remuneratórios que indica e dá outras providências.	23/03/2009	Visualizar
535	2009	Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, de empréstimo consignável contraído pelo Servidor Público Municipal junto às Instituições Consignatórias e dá outras providências.	23/03/2009	Visualizar
534	2009	Dá nova redação à Lei Municipal n° 491/2007 de 10 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal em cumprimento à Lei Federal de n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.	09/03/2009	Visualizar
533	2009	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, o Crédito Especial que indica e dá outras providências.	16/02/2009	Visualizar
532	2009	Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Viçosa do Ceará.	16/02/2009	Visualizar

LEIS - 2008

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
531	2008	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.	30/12/2008	Visualizar
530	2008	Altera o §30 do artigo 13 da Lei municipal 489/2007, de 22 /10/2007.	22/12/2008	Visualizar
529	2008	Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
528	2008	"AL1'ERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 498/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ)"	22/12/2008	Visualizar
527	2008	"TRATA DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA, NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, OFICIAIS E PRIVADOS, BEM COMO A SUA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR".	22/12/2008	Visualizar
526	2008	Institui o Código Ambiental do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
525	2008	Institui o Código de Obras e Postura do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
524	2008	Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
523	2008	Dispões sobre o Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
522	2008	Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
521	2008	Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Viçosa do Ceará PDP de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	22/12/2008	Visualizar
519	2008	"SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAR UM TERRENO DE 15.000 M 2 AO ESTADO PARA SER ERGUIDO AS INSTALAÇÕES DO CEJOVEM"	28/11/2008	Visualizar
518	2008	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências.	22/09/2008	Visualizar
517	2008	"Institui o PARQUE MORRO DO CÉU, situado nas encostas do Morro do Céu, Sítio Itacaranha e Sítio Croatá, com a finalidade de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, contribuir para a preservação do meio ambiente, provendo o manejo ecológico das espécies e do ecossistema da área e dá outras providências."	08/09/2008	Visualizar
516	2008	Dá nova redação á dispositivos da Lei Municipal n °. 485 /2007 e outras providências.	18/07/2008	Visualizar
515	2008	Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 200912012 e dá outras pro vidências.	27/06/2008	Visualizar
514	2008	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.	27/06/2008	Visualizar
513	2008	SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências."	27/06/2008	Visualizar
512	2008	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências.	04/04/2008	Visualizar
511	2008	Altera a redação do art. 50 da lei no 501/2007, de 18 de dezembro de 2007.	17/03/2008	Visualizar
509	2008	Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá outras providências.	17/03/2008	Visualizar
508	2008	Atualiza os valores remuneratórios e indenizatórios que indica e dá outras providências.	17/03/2008	Visualizar
507	2008	Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários de Governo e dá outras providências.	17/03/2008	Visualizar
506	2008	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	15/02/2008	Visualizar
505	2008	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.	15/02/2008	Visualizar
504	2008	Dá denominação a Praça Pública da Vila do Distrito do Manhoso e dá outras providências.	21/01/2008	Visualizar

LEIS - 2007

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
503	2007	"Denomina-se Vereador Hiran Rocha a alameda e dá outras providências".	18/12/2007	Visualizar
500	2007	Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de preparação, controle e dá outras providências.	18/12/2007	Visualizar
499	2007	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele vinculado, dando outras providências.	18/12/2007	Visualizar
498	2007	Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	18/12/2007	Visualizar
497	2007	Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências.	10/12/2007	Visualizar
495	2007	Institui Normas Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	10/12/2007	Visualizar
493	2007	Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o Sistema de Educação do Município e estabelecendo o Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências.	10/12/2007	Visualizar
490	2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/11/2007	Visualizar
489	2007	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias.	22/10/2007	Visualizar
488	2007	'Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências".	22/10/2007	Visualizar
487	2007	Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito de Passagem da Onça e dá outras providências.	22/10/2007	Visualizar
485	2007	INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/09/2007	Visualizar
484	2007	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/09/2007	Visualizar
483	2007	" CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	13/08/2007	Visualizar
481	2007	"Regulamenta e define no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras providências."	12/06/2007	Visualizar
480	2007	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.	24/04/2007	Visualizar
479	2007	TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2007	Visualizar
478	2007	AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2007	Visualizar
477	2007	Obs: Não foi transformada a Lei.	27/04/2007	Visualizar
476	2007	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/03/2007	Visualizar
475	2007	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/03/2007	Visualizar
474	2007	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE URUOCA - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/03/2007	Visualizar
473	2007	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/03/2007	Visualizar
471	2007	Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB.	20/03/2007	Visualizar
470	2007	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.	20/03/2007	Visualizar
469	2007	AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/03/2007	Visualizar
468	2007	DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/03/2007	Visualizar
467	2007	Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.	02/03/2007	Visualizar
466	2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 00 1/2006, DE 06/04/2006.	22/02/2007	Visualizar
465	2007	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	16/02/2007	Visualizar

LEIS - 2006

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
464	2006	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.	12/12/2006	Visualizar
463	2006	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/11/2006	Visualizar
462	2006	CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.	06/11/2006	Visualizar
461	2006	Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.	26/09/2006	Visualizar
460	2006	Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
458	2006	Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
457	2006	Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
456	2006	Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
455	2006	Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
454	2006	Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
452	2006	Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
451	2006	Denomina-se VEREADOR JUAREZ FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
450	2006	Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
449	2006	Denomina-se PREFEITO FRANCISCO ALFREDO FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
448	2006	Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a Ladeira que indica e dá outras providências.	20/06/2006	Visualizar
447	2006	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2006	Visualizar
446	2006	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007	25/05/2006	Visualizar
445	2006	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/05/2006	Visualizar
444	2006	"Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências".	07/04/2006	Visualizar
443	2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Parcerias e firmar Contratos ou Convénios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de Espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário,	07/04/2006	Visualizar
442	2006	Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.	31/03/2006	Visualizar
441	2006	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	20/03/2006	Visualizar

LEIS - 2005

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
440	2005	ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/12/2005	Visualizar
439	2005	DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/2005	Visualizar
438	2005	Autoriza a contratação temporária e dá outras providências.	18/11/2005	Visualizar
437	2005	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/11/2005	Visualizar
436	2005	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/11/2005	Visualizar
435	2005	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20061 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/11/2005	Visualizar
434	2005	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE., PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/09/2005	Visualizar
433	2005	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providencias.	05/09/2005	Visualizar
432	2005	"Altera a Lei n.° 347/2000, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA, atualizando-a no tempo e dá outras providências."	12/08/2005	Visualizar
431	2005	Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n2 423 de 13 de setembro de 2004, e dá outras providências.	10/06/2005	Visualizar
430	2005	"Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências"	10/06/2005	Visualizar
429	2005	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.	20/05/2005	Visualizar
428	2005	INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2005	Visualizar
427	2005	Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências.	25/04/2005	Visualizar
426	2005	Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e § único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei 36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da mesma lei, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.	22/02/2005	Visualizar

LEIS - 2004

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
425	2004	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNL CIAS.	12/11/2004	Visualizar
424	2004	"Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.	01/10/2004	Visualizar
422	2004	ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002, REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2004	Visualizar
421	2004	"Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências"	07/06/2004	Visualizar
419	2004	Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências".	19/04/2004	Visualizar
417	2004	"Determina a organização espacial do município de Viçosa do Ceará, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências."	19/04/2004	Visualizar
415	2004	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CEARÁ.	06/02/2004	Visualizar
414	2004	"Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências".	19/04/2004	Visualizar

LEIS - 2003

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
413	2003	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.	24/10/2003	Visualizar
411	2003	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/08/2003	Visualizar
410	2003	Regulamenta normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público, atualiza o salário nzínimo e adota outras providências.	06/08/2003	Visualizar
408	2003	Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências.	28/05/2003	Visualizar
407	2003	Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.	20/05/2003	Visualizar
406	2003	Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.	07/04/2003	Visualizar
405	2003	Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação.	07/04/2003	Visualizar
404	2003	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	24/03/2003	Visualizar

LEIS - 2001

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
358	2001	"Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências".	20/02/2001	Visualizar

LEIS - 2000

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
356	2000	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001"	27/11/2000	Visualizar
355	2000	"Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para construção da APA (Área de Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras providências"	18/10/2000	Visualizar
354	2000	Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro Tutelar Municipal, e dá outras providências".	25/09/2000	Visualizar
353	2000	"Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.	25/09/2000	Visualizar
352	2000	Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	12/09/2000	Visualizar
351	2000	"Prorroga o prazo de vigência da Lei n°. 344/2000, e dá outras providências".	28/06/2000	Visualizar
350	2000	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001	05/06/2000	Visualizar
349	2000	"Autoriza a alienação de Veículos e dá outras providências".	24/04/2000	Visualizar
348	2000	Concede aumento de Vencimentos e dá outras providências"	24/04/2000	Visualizar
347	2000	"Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA e dá outras providências"	24/04/2000	Visualizar
346	2000	"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará".	24/04/2000	Visualizar
345	2000	"Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em consonância com o disposto no § 1.0 Incisos 1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97"	20/03/2000	Visualizar
344	2000	"Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências"	20/03/2000	Visualizar

LEIS - 1999

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
343	1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL"	10/12/1999	Visualizar
342	1999	Institui gratificação de Desempenho e de Produtividade para os Agentes de Saúde de Viçosa do Ceará"	10/11/1999	Visualizar
341	1999	Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências"	29/11/1999	Visualizar
340	1999	"Institui o Sistema Financeiro" CONTA UNICA no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"	29/11/1999	Visualizar
339	1999	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000	29/11/1999	Visualizar
338	1999	"Denomina-se RAIMUNDO GONDIM a travessa que indica e dá outras providências".	29/11/1999	Visualizar
337	1999	"Autoriza a doação de um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para implantação de unidades industriais e dá outras providências"	13/09/1999	Visualizar
336	1999	Cria o Fundo de Aval do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências".	23/08/1999	Visualizar
335	1999	"Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de 23.01.92 (Código Tributário do Município e revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996".	23/08/1999	Visualizar
334	1999	"Outorga o Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará à personalidade que indica e dá outras providências"	21/06/1999	Visualizar
333	1999	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências'.	21/06/1999	Visualizar
332	1999	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2000, e dá outras providências.	17/05/1999	Visualizar
331	1999	"AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO TIRODE- GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	17/05/1999	Visualizar
330	1999	AUTORIZA O USUFRUTO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO NA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ	17/05/1999	Visualizar
329	1999	AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ	17/05/1999	Visualizar
328	1999	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ	17/05/1999	Visualizar
327	1999	OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA	28/04/1999	Visualizar
326	1999	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO PREFEITO EVALDO SOARES DE SOUSA	28/04/1999	Visualizar
325	1999	DENOMINA-SE JOÃO CARNEIRO FERNANDES O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO LUGAR SANTA CRUZ	22/03/1999	Visualizar

LEIS - 1997

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
305	1997	ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ	12/12/1997	Visualizar
304	1997	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DESTA CIDADE	19/11/1997	Visualizar
302	1997	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/01/1997	Visualizar
301	1997	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ	14/11/1997	Visualizar
300	1997	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/1997	Visualizar
299	1997	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 1998/2001	20/10/1997	Visualizar
297	1997	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/09/1997	Visualizar
296	1997	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/09/1997	Visualizar
295	1997	CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL	18/06/1997	Visualizar
294	1997	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS	18/06/1997	Visualizar
293	1997	AUTORIZA A PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	18/06/1997	Visualizar
292	1997	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI	18/06/1997	Visualizar
291	1997	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES	18/06/1997	Visualizar
290	1997	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ	23/05/1997	Visualizar
289	1997	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS	19/09/1997	Visualizar
289	1997	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO	23/05/1997	Visualizar
288	1997	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/05/1997	Visualizar
286	1997	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998	12/05/1997	Visualizar
286	1997	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 253 DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/04/1997	Visualizar
285	1997	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS	20/01/1997	Visualizar
282	1997	TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS	20/01/1997	Visualizar

LEIS - 1996

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
281	1996	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997	19/11/1996	Visualizar
280	1996	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU	18/11/1996	Visualizar
279	1996	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/06/1996	Visualizar
278	1996	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL	24/05/1996	Visualizar
277	1996	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997	24/05/1996	Visualizar

LEIS - 1995

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
276	1995	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	18/12/1995	Visualizar
275	1995	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	18/12/1995	Visualizar
274	1995	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/12/1995	Visualizar
273	1995	CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA	12/12/1995	Visualizar
272	1995	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996	01/12/1995	Visualizar
271	1995	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE NUTRIÇÃO	28/11/1995	Visualizar
270	1995	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PASSAGEM DA ONÇA	18/09/1995	Visualizar
269	1995	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/09/1995	Visualizar
268	1995	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL	28/08/1995	Visualizar
267	1995	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996	18/05/1995	Visualizar
266	1995	DÁ NOME AS RUAS QUE ESTÃO PROJETADAS COMO SENDO RUAS-A, B, C E D DO LOTEAMENTO QUE HORA SE URBANIZA NA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ	19/04/1995	Visualizar
265	1995	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL	10/04/1995	Visualizar
264	1995	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ, COELCE E PETROBRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ	23/03/1995	Visualizar

LEIS - 1994

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
265	1994	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/12/1994	Visualizar
262	1994	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA	19/12/1994	Visualizar
261	1994	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E FRATERNIDADE DEOCLECIANO FONTENELE PACHECO NETO	19/12/1994	Visualizar
260	1994	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995	01/12/1994	Visualizar
259	1994	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO SÍTIO JAGUARIBE	21/11/1994	Visualizar
258	1994	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA	16/08/1994	Visualizar
257	1994	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995	16/08/1994	Visualizar
256	1994	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1995 e dá outras provi dências.	01/07/1994	Visualizar
255	1994	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/05/1994	Visualizar
254	1994	MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS	11/02/1994	Visualizar

LEIS - 1993

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
253	1993	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	13/12/1993	Visualizar
252	1993	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/12/1993	Visualizar
251	1993	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/12/1993	Visualizar
250	1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS	29/11/1993	Visualizar
248	1993	MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 241/93, DE 20 DE AGOSTO DE 1993	29/11/1993	Visualizar
247	1993	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/11/1993	Visualizar
246	1993	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VIÇOSENCE PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO	03/11/1993	Visualizar
245	1993	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS	26/10/1993	Visualizar
244	1993	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS	22/09/1993	Visualizar
243	1993	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/09/1993	Visualizar
242	1993	CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MONSENHOR JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA	08/09/1993	Visualizar
241	1993	MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA A ATÉ A LETRA F, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO	20/08/1993	Visualizar
240	1993	CRIA E CONFERE, FAZ ALTERAÇÃO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/08/1993	Visualizar
239	1993	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/06/1993	Visualizar
238	1993	DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS EM VIÇOSA DO CEARÁ	21/06/1993	Visualizar
237	1993	DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ	21/06/1993	Visualizar
236	1993	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS	21/06/1993	Visualizar
235	1993	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994	04/06/1993	Visualizar
234	1993	DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL	03/06/1993	Visualizar
233	1993	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES NO MUNICÍPIO	03/06/1993	Visualizar
232	1993	Eeconhece de Utilidade Publica a Eatidade que indica e dá outraa providencias.	04/05/1993	Visualizar
231	1993	Concede aumento de vencimentos aos Servido res Públicos Municipais e dá outras pro videncias.	04/05/1993	Visualizar
230	1993	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DAS VILAS, SEDES DOS DISTRITOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/03/1993	Visualizar
229	1993	Faz alteração de cargos e fixa respecti* vos vencimentos»	12/01/1993	Visualizar

LEIS - 1992

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
228	1992	Autoriza a conceder aumento salarial aos ser vidores Ilunicipais do Executivo Llunicipal e dá outras Trovidencias.	07/12/1992	Visualizar
227	1992	CONCEDE A ISENÇÃO DE ISS À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ EPACE	07/12/1992	Visualizar
226	1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO FGTS	30/11/1992	Visualizar
225	1992	Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia * de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi A dencias.	27/10/1992	Visualizar
224	1992	Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores nrunioipais do iixecutivo muiú eipal e da outras providencias.	03/09/1992	Visualizar
223	1992	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o IHSTTITÜTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIr-IITSS, e dá outras provi dencias,	24/06/1992	Visualizar
222	1992	PIXA A ZONA URBANA QUE INDICA	24/06/1992	Visualizar
221	1992	Pixa a zona urbana que indica.	24/06/1992	Visualizar
219	1992	Autoriza abrir o crédito especial ao vigen te orçamento do Miinicípio de Vxçosa do Cea ra, para os fins que indica e dá outras providencias»	11/05/1992	Visualizar
215	1992	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun do de Garantia do Tempo de Serviço - PCTS.	23/01/1992	Visualizar
212	1992	Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores municipais do Executivo Muni cipal e dá outras providencias.	11/05/1992	Visualizar

LEIS - 1991

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
214	1991	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4	12/12/1991	Visualizar
212	1991	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992	02/12/1991	Visualizar
211	1991	AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL	09/10/1991	Visualizar
210	1991	CRIA OS DISTRITOS DE MANHOSO E PASSAGEM DA ONÇA, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ	09/10/1991	Visualizar
209	1991	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	21/08/1991	Visualizar
208	1991	DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	21/08/1991	Visualizar
207	1991	AUTORIZA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL	27/06/1991	Visualizar
206	1991	FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS	14/06/1991	Visualizar
205	1991	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL	07/02/1991	Visualizar

LEIS - 1990

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
203	1990	ESTUDA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE	07/12/1990	Visualizar
203	1990	RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA	07/12/1990	Visualizar
202	1990	RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA	07/12/1990	Visualizar
201	1990	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	07/12/1990	Visualizar
200	1990	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/12/1990	Visualizar
199	1990	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO	07/12/1990	Visualizar
198	1990	CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DA SILVA	27/08/1990	Visualizar
197	1990	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	27/06/1990	Visualizar
196	1990	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL	24/05/1990	Visualizar
195	1990	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL	12/05/1990	Visualizar
194	1990	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/05/1990	Visualizar

LEIS - 1989

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
193	1989	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990	05/12/1989	Visualizar
192	1989	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	24/11/1989	Visualizar
190	1989	DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	31/08/1989	Visualizar
189	1989	AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO	28/08/1989	Visualizar
188	1989	FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS	01/08/1989	Visualizar
187	1989	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL	21/07/1989	Visualizar
186	1989	INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS	31/03/1989	Visualizar
185	1989	FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS	31/03/1989	Visualizar
184	1989	INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC	19/01/1989	Visualizar

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