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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 940/2026

15/09/2026

Denomina de “Unidade Básica de Saúde Raimundo Nonato Filho” a Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Trapiá, no Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

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