Gestores

Prefeito(a)

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA
prefeito@vicosa.ce.gov.br
Periodo: 01/01/2017 à 31/12/2020
fone/fax: (88) 3632-1144

COMPETÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL Lei Orgânica de Viçosa do Ceará Capítulo II – DO PODER EXECUTIVO Seção II- Das Atribuições do Prefeito Art. 69 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento, às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias. Art. 70 – Compete ao Prefeito entre outras atribuições: I – a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos, nesta Lei Orgânica. II – representar o Município em Juiz e fora dele; III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução; IV – por veto, total ou parcial, a projeto de Lei, por razões de convivência, oportunidade ou inconstitucional; V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; VI – expedir Decretos, portarias e outros atos administrativos; VII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; IX – encaminhar a Câmara Municipal até trinta e um (31) de janeiro, a apresentação de contas, bem como os balancetes do exercício findo; X – fazer publicar os atos oficiais; XI – prestar a Câmara Municipal, dentro de oito (8) dias, as informações pela a mesma solicitadas , salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ao da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XII – Promover os serviços e obras da administração pública; XIII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentais ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; XIV – colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais; XV – suplementar orçamento da Câmara Municipal em qualquer época do ano, quando estiver esgotado, utilizando-se de quaisquer dotações orçamentárias do Município, onde exista saldo suficiente; XVI – aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XVII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XVIII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal. XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração exigir; XX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXI – apresentar anualmente, à Câmara Municipal, os relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; XXII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXVIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal; XXIV – nomear e exonerar seus auxiliares diretos; XXV – publicar até, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária; XXVI – providenciar sobre a administração dos bens municipais e sua alienação na forma da Lei; XXVII – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município; XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal; XXX – providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI – estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei; XXXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos; XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, a autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por um tempo superior a 10 (dez) dias; XXXIV – solicitar, obrigatoriamente, a autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Estado, por qualquer tempo; XXXV – adotar providencia para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal; XXXVI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.

Vice Prefeito(a)

ELIZABETH MARIA SILVEIRA GOMES
Periodo: 01/01/2017 à 31/12/2020

COMPETÊNCIAS DA VICE-PREFEITA Lei Orgânica de Viçosa do Ceará CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO – SEÇÃO I – Do Prefeito e do Vice – Prefeito Art. 62 – Substituirá o Prefeito quando este se ausentar do Estado do Ceará, por mais de dez (10) dias, o Vice-Prefeito; Art. 63 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito; 1.° – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. 2.° – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais;

Gestores anteriores

Nome Cargo Periodo Data de nascimento

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

LOCALIZAÇÃO

 Praça Clóvis Beviláqua, nº S/N Solar da Marcela

 (88) 3632-1144

 prefeito@vicosa.ce.gov.br

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