Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 4.411.730,56
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/05/2025
Fim da vigência em 29 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.