Data do decreto: 01/08/2019
Descrição: "Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação de um
terreno na localidade do Sitio Passagem
Florida, zona rural, deste município, para
fins de regularização fundiária da Creche
Pró-Infância Santa Terezinha, e dá outras
providências."
