Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2023
Descrição: Dispõe sobre a nomeação dos menbros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, que indica e dá outras providências.
   

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