Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2023
Descrição: Dispõe sobre a constituição de comissão de avaliação de imóveis para fins de tributação do imposto de transmissão INTER-VIVOS de bens imóveis de que trata o Art. 39 da Lei Municipal Nº 601/2012, e dá outras providências.
   

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