Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2023
Descrição: “Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, e dá outras providências.”
   

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