Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da esquipe de apoio, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
