Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOBRE OS FORMULARIOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.