Selo ATRICON Prata 2025Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

  1. Início
  2. Decretos
  3. Detalhe
DECRETO: 180/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.

Radar ATRICON