Data do decreto: 11/11/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBREA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
