Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2026
Descrição: Dispõe sobre o reajuste do benefício de auxílio-alimentação e moradia dos profissionais que trabalham no Projeto Mais Médicos para o Brasil que trata a Lei nº 686/2017 e dá outras providências
   

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