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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 127/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2026
Descrição: Dispõe sobre o reajuste do benefício de Auxílio-Alimentação dos profissionais da Saúde que trata a Lei nº 688/2017 e dá outras providências
   

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