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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 157/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a divulgação do Programa Federal Dignidade Menstrual nas escolas públicas e particulares no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
   

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