Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2026, EM ANTECIPAÇÃO A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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