CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
◊CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 0623908-29.2022.8.06.0000.
◊R E S O L V E:
◊I CONCEDER carga horária suplementar de trabalho ao professor abaixo indicado, até ulterior deliberação:
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◊N°◊Nome do Funcionário
◊◊Matrícula◊Escola de Exercício da HS
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◊◊Turno◊01◊Rita de Cássia Pereira da Costa◊8287 ◊E.E.F..João Paulino de Oliveira ◊manhã◊◊
◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 18 de julho de 2022.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Educação
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
CONSIDERANDO que a frequência do servidor será controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e saída do servidor, de cordo com a Lei Municipal nº 485/2007, Art. 58, inciso I, parágrafo 1º;
CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remuneração dos dias em que o servidor faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, inciso I.
RESOLVE:
Art. 1º Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do mês de agosto, as faltas ao trabalho da servidora abaixo relacionada, relativas ao mês de julho/2022, a saber:
NºNOMEVINCULOFUNÇÃONº DE FALTAS01Suziane Rodrigues Tavares FonteneleComissionadoControlador Específico 14
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 21 de julho de 2022.
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
