Ilmª. Sra.

LEONOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Servidora Pública Aposentada Municipal da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE

Rua Valdevino de Alencar, nº 182, Centro, Viçosa do Ceará-CE

Ref.: Processo Administrativo nº 30/2022 - SEAG

O Secretário de Administração Geral, Adriano Silva dos Santos, vem, COMUNICÁ-LA do término do processo administrativo nº 30/2022-SEAG, que concluiu que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Leonor de Oliveira Magalhães, tendo em vista que a servidora já se encontrava afastada quando do recebimento do citado valor, conforme relatório final e despacho exarado pelo Secretário de Administração Geral, consoante cópias em anexo.

Desta forma, considere-se V. Sª., NOTIFICADA da decisão do PA nº 30/2022-SEAG para realizar a devolução espontânea da quantia devida de R$ 11.930,57 (onze mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), aos cofres públicos na conta corrente nº 5.968-4 (FUNDEB IMPOSTOS), Agência 2773-1.

Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 59 da Lei Municipal 505/2008.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

Ciente em: ****/****/2022 às **** horas.

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RELATÓRIO FINAL

Procedimento Administrativo nº 30/2022-SEAG

Servidora: LEONOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Ao Ilmo. Sr.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo Administrativo nº 30/2022-SEAG instaurado pela Portaria nº 053/2022, datada de 18 de março de 2022, da lavra do Ilmo. Sr. Adriano Silva dos Santos, Secretário de Administração Geral, tendo como objetivo aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021 a professora aposentada Leonor de Oliveira Magalhães, no valor de R$ 11.930,57 (onze mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos).

2. Foi constatado pela Secretaria de Administração Geral que 41 (quarenta e um) professores que se encontravam aposentados receberam o Abono Fundeb 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma que vez não estavam em efetivo exercício. E que tal acontecimento se deu em razão desses servidores ainda constarem na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará devido as aposentadorias ainda não terem sido homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

3. A documentação que motivou a abertura do presente Procedimento Administrativo (PA), foi devidamente juntada a este processo, conforme às fls. 04 e seguintes.

4. No estrito cumprimento das atribuições, constata-se que os atos produzidos pela Servidora responsável foram tempestivamente efetivados, com amparo nas designações realizadas pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração Geral, e com respeito a Lei Municipal 505/2008.

II. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5. A servidora responsável iniciou seus trabalhos em 29 de março de 2022, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberação (fl. 13), tendo adotado como providências iniciais: a) notificar, a servidora aposentada Leonor de Oliveira Magalhães sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos.

06. A servidora foi devidamente Notificada da instauração do PA, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentar de defesa escrita em data de 11 de abril de 2022, conforme Notificação de fls. 14/15 e certidão de fls. 16.

07. Ante a ausência de defesa apresentada, em data de 05 de maio de 2022, foi publicada a Notificação no Diário Oficial do Município Ano VII, Edição nº CMLV (fls. 17).

08. Em data de 23 de maio de 2022, foi decretado a revelia da servidora considerando que nada foi apresentado ante as notificações emitidas e nomeado defensor dativo para oportunizar o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme ata de deliberação I de fls. 18.

09. Em data de 01 de junho de 2022, na forma da Lei e tempestivamente a defensora dativa da servidora apresentou sua defesa (fls. 22/23) que arguiu dentre outras:

Que a servidora Leonor de Oliveira Magalhães recebeu o valor de total boa-fé. Que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a situação dos autos. Também não é cabível a devolução dos valores ao erário se houve interpretação errônea da Lei que autorizou o pagamento do FUNDEB 2021. Requer o arquivamento do presente processo administrativo

10. No que diz respeito a alegação de boa-fé ao receber o valor é fato público, notório e incontroverso que houve um equívoco por parte da Municipalidade que possibilitou o pagamento indevido do abono FUNDEB aos professores aposentados, conforme citado no item “2”.

III. DO MÉRITO

11. De início, registre-se que a servidora Leonor de Oliveira Magalhães, Professora Classe C, foi afastada de suas atividades laborais na data de 03 de dezembro de 2019, quando da edição do Decreto nº 269/2019 (fls. 07/08). Dessa forma, é evidente que a referida servidora não trabalhou efetivamente na função de Professora durante o ano de 2021.

12. Assim, constata-se, de plano, que o referido servidor não tem direito ao valor que foi creditado em sua conta bancária.

13. Após proceder à análise de toda documentação acostada aos autos, esta servidora concluiu que a professora aposentada não estava em exercício da função de magistério durante o ano de 2021, entretanto recebeu a título de abono do FUNDEB a quantia de R$ 11.930,57 (onze mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 12 meses, sendo necessário a devolução/restituição aos cofres públicos do valor integral, uma vez que foi afastada de suas funções por força do decreto nº 269/2019.

14. É bom lembrar que a Lei Municipal nº 770/2021 em seu artigo 1º, autoriza que somente profissionais do magistério em efetivo exercício tenham direito ao rateio de eventuais sobras do FUNDEB:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a ratear eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, dos exercícios financeiros dos anos de 2021 e seguintes, em forma de abono, com os profissionais em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, assim como do art. 26 de Lei n° 14.113/2020.

15. Com efeito, a administração pública tem o poder de autotutela para controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, corroborado pela SUMULA 473 DO STF, vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

16. Logo é patente o poder/dever da municipalidade em poder reaver os valores pagos indevidamente aos professores aposentados como é o caso em tela, máxime que o feito impôs a fazenda pública manifesto prejuízo financeiro restando a coletividade prejudicada em detrimento de poucos.

17. Por fim, em que se pese a pacifica jurisprudência no sentido da impossibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidores por erro da administração, ESTE ENTENDIMENTO, VENTILADO NA DEFESA APRESENTADA, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E SIM DE ABONO SALARIAL.

18. O Superior Tribunal de Justiça no resp nº 1815055 SP 2019/0141237-8, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, conceitua a verba alimentar como sendo:

“(...)4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. (...) (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

19. Com efeito, os valores oriundos do rateio do FUNDEB não são verbas alimentares ou remuneratórias, pois, repita-se mais uma vez, são sobras dos valores repassados pelo Governo Federal. Desta feita, não há de se falar que o valor recebido pela aposentada se insere do rol de natureza alimentar ou remuneratória, sendo, portanto, cabível a sua devolução ao erário.

IV. DA CONCLUSÃO

20. Por todo o exposto, conclui-se que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Leonor de Oliveira Magalhães. Assim sendo, RECOMENDA-SE a devolução espontânea da quantia devida de R$ 11.930,57 (onze mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), e OPINA-SE, em caso de recalcitrância da devolução da quantia, a utilização de recursos administrativos e judiciais para o ressarcimento dos valores ao erário.

É relatório conclusivo.

Viçosa do Ceará, 15 de julho de 2022.

Alessandra Maria Silva de Brito

Servidora responsável

Ilmª. Sra.

JANE MARIA VASCONCELOS ALVES

Servidora Pública Aposentada Municipal da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE

Rua Eugênio Valério, nº 99, São José, Viçosa do Ceará-CE

Ref.: Processo Administrativo nº 06/2022 - SEAG

O Secretário de Administração Geral, Adriano Silva dos Santos, vem, COMUNICÁ-LA do término do processo administrativo nº 06/2022-SEAG, que concluiu que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Jane Maria Vasconcelos Alves, tendo em vista que a servidora já se encontrava afastada quando do recebimento do citado valor, conforme relatório final e despacho exarado pelo Secretário de Administração Geral, consoante cópias em anexo.

Desta forma, considere-se V. Sª., NOTIFICADA da decisão do PA nº 06/2022-SEAG para realizar a devolução espontânea da quantia devida de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), aos cofres públicos na conta corrente nº 5.968-4 (FUNDEB IMPOSTOS), Agência 2773-1.

Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 59 da Lei Municipal 505/2008.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

Ciente em: ****/****/2022 às **** horas.

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RELATÓRIO FINAL

Procedimento Administrativo nº 06/2022-SEAG

Servidora: JANE MARIA VASCONCELOS ALVES

Ao Ilmo. Sr.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo Administrativo nº 06/2022-SEAG instaurado pela Portaria nº 029/2022, datada de 18 de março de 2022, da lavra do Ilmo. Sr. Adriano Silva dos Santos, Secretário de Administração Geral, tendo como objetivo aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021 a professora aposentada Jane Maria Vasconcelos Alves, no valor de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos).

2. Foi constatado pela Secretaria de Administração Geral que 41 (quarenta e um) professores que se encontravam aposentados receberam o Abono Fundeb 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma que vez não estavam em efetivo exercício. E que tal acontecimento se deu em razão desses servidores ainda constarem na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará devido as aposentadorias ainda não terem sido homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

3. A documentação que motivou a abertura do presente Procedimento Administrativo (PA), foi devidamente juntada a este processo, conforme às fls. 04 e seguintes.

4. No estrito cumprimento das atribuições, constata-se que os atos produzidos pela Servidora responsável foram tempestivamente efetivados, com amparo nas designações realizadas pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração Geral, e com respeito a Lei Municipal 505/2008.

II. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5. A servidora responsável iniciou seus trabalhos em 28 de março de 2022, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberação (fl. 13), tendo adotado como providências iniciais: a) notificar, a servidora aposentada Jane Maria Vasconcelos Alves sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos.

06. A servidora foi devidamente Notificada da instauração do PA, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentar de defesa escrita em data de 25 de maio de 2022, conforme Certidão de fls. 16. Bem como foi publicada a Notificação no Diário Oficial do Municipio ano VII, Edição nº CMLXIX de 25 de maio de 2022 (fls. 19).

07. Em data de 13 de junho de 2022, foi decretado a revelia da servidora considerando que nada foi apresentado ante as notificações emitidas e nomeado defensor dativo para oportunizar o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme ata de deliberação I de fls. 20.

08. Em data de 24 de junho de 2022, na forma da Lei e tempestivamente a defensora dativa da servidora apresentou sua defesa (fls. 24/25) que arguiu dentre outras:

Que a servidora Jane Maria Vasconcelos Alves recebeu o valor de total boa-fé. Que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a situação dos autos. Também não é cabível a devolução dos valores ao erário se houve interpretação errônea da Lei que autorizou o pagamento do FUNDEB 2021. Requer o arquivamento do presente processo administrativo

09. No que diz respeito a alegação de boa-fé ao receber o valor é fato público, notório e incontroverso que houve um equívoco por parte da Municipalidade que possibilitou o pagamento indevido do abono FUNDEB aos professores aposentados, conforme citado no item “2”.

III. DO MÉRITO

10. De início, registre-se que a servidora Jane Maria Vasconcelos Alves, Professora Classe B, foi afastada de suas atividades laborais na data de 21 de novembro de 2018, quando da edição do Decreto nº 217/2018 (fls. 07/08). Dessa forma, é evidente que a referida servidora não trabalhou efetivamente na função de Professora durante o ano de 2021.

11. Assim, constata-se, de plano, que a referida servidora não tem direito ao valor que foi creditado em sua conta bancária.

12. Após proceder à análise de toda documentação acostada aos autos, esta servidora concluiu que a professora aposentada não estava em exercício da função de magistério durante o ano de 2021, entretanto recebeu a título de abono do FUNDEB a quantia de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), equivalente a 12 meses, sendo necessário a devolução/restituição aos cofres públicos do valor integral, uma vez que foi afastada de suas funções por força do decreto nº 217/2018.

13. É bom lembrar que a Lei Municipal nº 770/2021 em seu artigo 1º, autoriza que somente profissionais do magistério em efetivo exercício tenham direito ao rateio de eventuais sobras do FUNDEB:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a ratear eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, dos exercícios financeiros dos anos de 2021 e seguintes, em forma de abono, com os profissionais em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, assim como do art. 26 de Lei n° 14.113/2020.

14. Com efeito, a administração pública tem o poder de autotutela para controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, corroborado pela SUMULA 473 DO STF, vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

15. Logo é patente o poder/dever da municipalidade em poder reaver os valores pagos indevidamente aos professores aposentados como é o caso em tela, máxime que o feito impôs a fazenda pública manifesto prejuízo financeiro restando a coletividade prejudicada em detrimento de poucos.

16. Por fim, em que se pese a pacifica jurisprudência no sentido da impossibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidores por erro da administração, ESTE ENTENDIMENTO, VENTILADO NA DEFESA APRESENTADA, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E SIM DE ABONO SALARIAL.

17. O Superior Tribunal de Justiça no resp nº 1815055 SP 2019/0141237-8, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, conceitua a verba alimentar como sendo:

“(...)4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. (...) (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

18. Com efeito, os valores oriundos do rateio do FUNDEB não são verbas alimentares ou remuneratórias, pois, repita-se mais uma vez, são sobras dos valores repassados pelo Governo Federal. Desta feita, não há de se falar que o valor recebido pela aposentada se insere do rol de natureza alimentar ou remuneratória, sendo, portanto, cabível a sua devolução ao erário.

IV. DA CONCLUSÃO

19. Por todo o exposto, conclui-se que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Jane Maria Vasconcelos Alves. Assim sendo, RECOMENDA-SE a devolução espontânea da quantia devida de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), e OPINA-SE, em caso de recalcitrância da devolução da quantia, a utilização de recursos administrativos e judiciais para o ressarcimento dos valores ao erário.

É relatório conclusivo.

Viçosa do Ceará, 18 de julho de 2022.

Alessandra Maria Silva de Brito

Servidora responsável

Ilmª. Sra.

REJANE DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Servidora Pública Aposentada Municipal da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE

Rua Valdevino de Alencar, nº 321, Centro, Viçosa do Ceará-CE

Ref.: Processo Administrativo nº 37/2022 - SEAG

O Secretário de Administração Geral, Adriano Silva dos Santos, vem, COMUNICÁ-LA do término do processo administrativo nº 37/2022-SEAG, que concluiu que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Rejane de Oliveira Magalhães, tendo em vista que a servidora já se encontrava afastada quando do recebimento do citado valor, conforme relatório final e despacho exarado pelo Secretário de Administração Geral, consoante cópias em anexo.

Desta forma, considere-se V. Sª., NOTIFICADA da decisão do PA nº 37/2022-SEAG para realizar a devolução espontânea da quantia devida de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), aos cofres públicos na conta corrente nº 5.968-4 (FUNDEB IMPOSTOS), Agência 2773-1.

Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 59 da Lei Municipal 505/2008.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

Ciente em: ****/****/2022 às **** horas.

**********************************************

RELATÓRIO FINAL

Procedimento Administrativo nº 37/2022-SEAG

Servidora: REJANE DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Ao Ilmo. Sr.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo Administrativo nº 37/2022-SEAG instaurado pela Portaria nº 060/2022, datada de 18 de março de 2022, da lavra do Ilmo. Sr. Adriano Silva dos Santos, Secretário de Administração Geral, tendo como objetivo aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021 a professora aposentada Rejane de Oliveira Magalhães, no valor de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) proporcional a 06 meses e 29 dias.

2. Foi constatado pela Secretaria de Administração Geral que 41 (quarenta e um) professores que se encontravam aposentados receberam o Abono Fundeb 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma que vez não estavam em efetivo exercício. E que tal acontecimento se deu em razão desses servidores ainda constarem na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará devido as aposentadorias ainda não terem sido homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

3. A documentação que motivou a abertura do presente Procedimento Administrativo (PA), foi devidamente juntada a este processo, conforme às fls. 05 e seguintes.

4. No estrito cumprimento das atribuições, constata-se que os atos produzidos pela Servidora responsável foram tempestivamente efetivados, com amparo nas designações realizadas pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração Geral, e com respeito a Lei Municipal 505/2008.

II. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5. A servidora responsável iniciou seus trabalhos em 31 de março de 2022, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberação (fl. 14), tendo adotado como providências iniciais: a) notificar, a servidora aposentada Rejane de Oliveira Magalhães sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos.

06. A servidora foi devidamente Notificada da instauração do PA, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentar de defesa escrita em data de 11 de abril de 2022, conforme Notificação de fls. 15/16 e certidão de fls. 17.

07. Ante a ausência de defesa apresentada, em data de 05 de maio de 2022, foi publicada a Notificação no Diário Oficial do Município Ano VII, Edição nº CMLV (fls. 18).

08. Em data de 23 de maio de 2022, foi decretado a revelia da servidora considerando que nada foi apresentado ante as notificações emitidas e nomeado defensor dativo para oportunizar o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme ata de deliberação I de fls. 20.

09. Em data de 01 de junho de 2022, na forma da Lei e tempestivamente a defensora dativa da servidora apresentou sua defesa (fls. 24/25) que arguiu dentre outras:

Que a servidora Rejane de Oliveira Magalhães recebeu o valor de total boa-fé. Destaca-se que como só foi afastada em junho de 2021, possivelmente, esperava receber o rateio do saldo do FUNDEB, sem contudo saber o valor exato que tinha direito. Que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a situação dos autos. Também não é cabível a devolução dos valores ao erário se houve interpretação errônea da Lei que autorizou o pagamento do FUNDEB 2021. Requer o arquivamento do presente processo administrativo

10. No que diz respeito a alegação de boa-fé ao receber o valor é fato público, notório e incontroverso que houve um equívoco por parte da Municipalidade que possibilitou o pagamento indevido do abono FUNDEB aos professores aposentados, conforme citado no item “2”.

III. DO MÉRITO

11. De início, registre-se que a servidora Rejane de Oliveira Magalhães, Professora Classe A, foi afastada de suas atividades laborais na data de 01 de junho de 2021, quando da edição do Decreto nº 153/2021 (fls. 08/09). Dessa forma, é evidente que a referida servidora trabalhou efetivamente 05 meses e 01 dia na função de Professora no ano de 2021.

12. Assim, constata-se, de plano, que parte do valor pago foi regulamente recebido pela servidora.

13. Entretanto, após proceder à análise de toda documentação acostada aos autos, esta servidora concluiu que a professora aposentada por estar durante o ano de 2021 em efetivo exercício da função de magistério no período de janeiro a 01 de junho de 2021, totalizando 05 meses e 01 dia, recebeu a título de abono do FUNDEB a quantia de R$ 8.860,20 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), equivalente a 12 meses, sendo necessário a devolução/restituição aos cofres públicos do valor de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente a 06 meses e 29 dias, uma vez que foi afastada de suas funções por força do decreto nº 153/2021.

14. É bom lembrar que a Lei Municipal nº 770/2021 em seu artigo 1º, autoriza que somente profissionais do magistério em efetivo exercício tenham direito ao rateio de eventuais sobras do FUNDEB:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a ratear eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, dos exercícios financeiros dos anos de 2021 e seguintes, em forma de abono, com os profissionais em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, assim como do art. 26 de Lei n° 14.113/2020.

15. Com efeito, a administração pública tem o poder de autotutela para controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, corroborado pela SUMULA 473 DO STF, vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

16. Logo é patente o poder/dever da municipalidade em poder reaver os valores pagos indevidamente aos professores aposentados como é o caso em tela, máxime que o feito impôs a fazenda pública manifesto prejuízo financeiro restando a coletividade prejudicada em detrimento de poucos.

17. Por fim, em que se pese a pacifica jurisprudência no sentido da impossibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidores por erro da administração, ESTE ENTENDIMENTO, VENTILADO NA DEFESA APRESENTADA, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E SIM DE ABONO SALARIAL.

18. O Superior Tribunal de Justiça no resp nº 1815055 SP 2019/0141237-8, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, conceitua a verba alimentar como sendo:

“(...)4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. (...) (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

19. Com efeito, os valores oriundos do rateio do FUNDEB não são verbas alimentares ou remuneratórias, pois, repita-se mais uma vez, são sobras dos valores repassados pelo Governo Federal. Desta feita, não há de se falar que o valor recebido pela aposentada se insere do rol de natureza alimentar ou remuneratória, sendo, portanto, cabível a sua devolução ao erário.

IV. DA CONCLUSÃO

20. Por todo o exposto, conclui-se que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Rejane de Oliveira Magalhães. Assim sendo, RECOMENDA-SE a devolução espontânea da quantia devida de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) proporcional a 06 meses e 29 dias, e OPINA-SE, em caso de recalcitrância da devolução da quantia, a utilização de recursos administrativos e judiciais para o ressarcimento dos valores ao erário.

É relatório conclusivo.

Viçosa do Ceará, 18 de julho de 2022.

Alessandra Maria Silva de Brito

Servidora responsável

Ilmª. Sra.

ROSA ERIDAM DE FREITAS ARAÚJO

Servidora Pública Aposentada Municipal da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE

Avenida Lamartine Nogueira, Bairro São José, Em frente a Escola Profissionalizante, Viçosa do Ceará-CE

Ref.: Processo Administrativo nº 38/2022 - SEAG

O Secretário de Administração Geral, Adriano Silva dos Santos, vem, COMUNICÁ-LA do término do processo administrativo nº 38/2022-SEAG, que concluiu que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Rosa Eridam de Freitas Araújo tendo em vista que a servidora já se encontrava afastada quando do recebimento do citado valor, conforme relatório final e despacho exarado pelo Secretário de Administração Geral, consoante cópias em anexo.

Desta forma, considere-se V. Sª., NOTIFICADA da decisão do PA nº 38/2022-SEAG para realizar a devolução espontânea da quantia devida de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), aos cofres públicos na conta corrente nº 5.968-4 (FUNDEB IMPOSTOS), Agência 2773-1.

Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 59 da Lei Municipal 505/2008.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

Ciente em: ****/****/2022 às **** horas.

*****************************************

RELATÓRIO FINAL

Procedimento Administrativo nº 38/2022-SEAG

Servidora: ROSA ERIDAM DE FREITAS ARAÚJO

Ao Ilmo. Sr.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo Administrativo nº 38/2022-SEAG instaurado pela Portaria nº 061/2022, datada de 18 de março de 2022, da lavra do Ilmo. Sr. Adriano Silva dos Santos, Secretário de Administração Geral, tendo como objetivo aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021 a professora aposentada Rosa Eridam de Freitas Araújo, no valor de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos).

2. Foi constatado pela Secretaria de Administração Geral que 41 (quarenta e um) professores que se encontravam aposentados receberam o Abono Fundeb 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma que vez não estavam em efetivo exercício. E que tal acontecimento se deu em razão desses servidores ainda constarem na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará devido as aposentadorias ainda não terem sido homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

3. A documentação que motivou a abertura do presente Procedimento Administrativo (PA), foi devidamente juntada a este processo, conforme às fls. 04 e seguintes.

4. No estrito cumprimento das atribuições, constata-se que os atos produzidos pela Servidora responsável foram tempestivamente efetivados, com amparo nas designações realizadas pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração Geral, e com respeito a Lei Municipal 505/2008.

II. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5. A servidora responsável iniciou seus trabalhos em 31 de março de 2022, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberação (fl. 14), tendo adotado como providências iniciais: a) notificar, a servidora aposentada Rosa Eridam de Freitas Araújo sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos.

06. A servidora foi devidamente Notificada da instauração do PA, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentar de defesa escrita em data de 10 de maio de 2022, conforme Notificação de fls. 15/16.

07. Em data de 30 de maio de 2022, foi decretado a revelia da servidora considerando que nada foi apresentado ante a notificação emitida e nomeado defensor dativo para oportunizar o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme ata de deliberação I de fls. 17.

08. Em data de 08 de junho de 2022, na forma da Lei e tempestivamente a defensora dativa da servidora apresentou sua defesa (fls. 21/22) que arguiu dentre outras:

Que a servidora Rosa Eridam de Freitas Araújo recebeu o valor de total boa-fé. Que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a situação dos autos. Também não é cabível a devolução dos valores ao erário se houve interpretação errônea da Lei que autorizou o pagamento do FUNDEB 2021. Requer o arquivamento do presente processo administrativo

09. No que diz respeito a alegação de boa-fé ao receber o valor é fato público, notório e incontroverso que houve um equívoco por parte da Municipalidade que possibilitou o pagamento indevido do abono FUNDEB aos professores aposentados, conforme citado no item “2”.

III. DO MÉRITO

10. De início, registre-se que a servidora Rosa Eridam de Freitas Araújo, Professora Classe B, foi afastada de suas atividades laborais na data de 25 de setembro de 2019, quando da edição do Decreto nº 211/2019 (fls. 07/08). Dessa forma, é evidente que a referida servidora não trabalhou efetivamente na função de Professora durante o ano de 2021.

11. Assim, constata-se, de plano, que a referida servidora não tem direito ao valor que foi creditado em sua conta bancária.

12. Após proceder à análise de toda documentação acostada aos autos, esta servidora concluiu que a professora aposentada não estava em exercício da função de magistério durante o ano de 2021, entretanto recebeu a título de abono do FUNDEB a quantia de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), equivalente a 12 meses, sendo necessário a devolução/restituição aos cofres públicos do valor integral, uma vez que foi afastada de suas funções por força do decreto nº 211/2019.

13. É bom lembrar que a Lei Municipal nº 770/2021 em seu artigo 1º, autoriza que somente profissionais do magistério em efetivo exercício tenham direito ao rateio de eventuais sobras do FUNDEB:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a ratear eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, dos exercícios financeiros dos anos de 2021 e seguintes, em forma de abono, com os profissionais em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, assim como do art. 26 de Lei n° 14.113/2020.

14. Com efeito, a administração pública tem o poder de autotutela para controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, corroborado pela SUMULA 473 DO STF, vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

15. Logo é patente o poder/dever da municipalidade em poder reaver os valores pagos indevidamente aos professores aposentados como é o caso em tela, máxime que o feito impôs a fazenda pública manifesto prejuízo financeiro restando a coletividade prejudicada em detrimento de poucos.

16. Por fim, em que se pese a pacifica jurisprudência no sentido da impossibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidores por erro da administração, ESTE ENTENDIMENTO, VENTILADO NA DEFESA APRESENTADA, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E SIM DE ABONO SALARIAL.

17. O Superior Tribunal de Justiça no resp nº 1815055 SP 2019/0141237-8, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, conceitua a verba alimentar como sendo:

“(...)4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. (...) (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

18. Com efeito, os valores oriundos do rateio do FUNDEB não são verbas alimentares ou remuneratórias, pois, repita-se mais uma vez, são sobras dos valores repassados pelo Governo Federal. Desta feita, não há de se falar que o valor recebido pela aposentada se insere do rol de natureza alimentar ou remuneratória, sendo, portanto, cabível a sua devolução ao erário.

IV. DA CONCLUSÃO

19. Por todo o exposto, conclui-se que houve o pagamento de valores referentes ao rateio do FUNDEB indevidamente pagos à professora aposentada Rosa Eridam de Freitas Araújo. Assim sendo, RECOMENDA-SE a devolução espontânea da quantia devida de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), e OPINA-SE, em caso de recalcitrância da devolução da quantia, a utilização de recursos administrativos e judiciais para o ressarcimento dos valores ao erário.

É relatório conclusivo.

Viçosa do Ceará, 18 de julho de 2022.

Alessandra Maria Silva de Brito

Servidora responsável