Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município etc.
CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) pela servidora pública municipal LEONOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES protocolado em 05 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.° 264/2019-PGM, datado de 03 de dezembro de 2019 da Procuradoria-Geral do Município de Viçosa do Ceará;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;
CONSIDERANDO por fim, a solicitação de Diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 08 de setembro de 2022, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 00168/2020-8.
D E C R E T A:
Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) à servidora pública municipal LEONOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES ocupante do cargo efetivo de Professora Classe C, matrícula funcional nº 963, lotada na Secretaria de Educação e Exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Lagoa Rasa.
§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com início a partir da publicação do primeiro ato concessivo e tem como fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.
§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 269, de 03 de dezembro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 11 de novembro de 2022
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
DECRETO N.° 239/2022
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)
1.Ultima remuneração da servidora no cargo efetivo(outubro/2019) .. .R$ 1.808,07
2.Valor dos proventos da aposentadoria(Renda Mensal Inicial) .................. ...........R$ 1.808,07
(Um mil, oitocentos e oito reais e sete centavos)
Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 11 de novembro de 2022
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
O Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do Decretos Nº 061/2020 de 17 de março de 2020 e Nº 070/2020 de 06 de abril de 2020
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos setores pertencentes a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, de forma a preservar a eficiência da gestão pública e a continuidade do serviço público.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer expediente de atendimento ao público, inclusive serviço de protocolo, na Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, localizada no Pólo Turístico Artesanal e Cultural Igreja do Céu, no horário de 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas expediente exclusivamente interno.
Art. 2º Revoga se a Portaria Nº 007/2021, de 01 de março de 2021.
Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 18 de novembro de 2022.
Gilton Barreto de Castro
Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
