Diário oficial

NÚMERO: 1091/2022

28/11/2022 Publicações: 4 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: francisco joão cardoso filho - CPF: ***.XXX.XXX-** em 28/11/2022 10:21:11 - IP com nº: 192.168.10.196

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 262/2022
ACRÉSCIMO DO VALOR CONTRATADO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES VINCULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22062201-SEDUC, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 11.952.190/0001-63 OBJETO: ACRÉSCIMO DO VALOR CONTRATADO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES VINCULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VALOR ACRESCIDO: R$ 67.103,18 (SESSENTA E SETE MIL CENTO E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) . SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE CONTRATADA: RENAN CLAUDINO MELO VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 25 DE OUTUBRO DE 2022. WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 261/2022
SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES VINCULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22062201-SEDUC, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 11.952.190/0001-63 OBJETO: SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES VINCULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VALOR SUPRIMIDO: R$ 13.775,79 (TREZE MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE CONTRATADA: RENAN CLAUDINO MELO VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2022. WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO: 85/2022
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022-SEAG/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VENCEDORES: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.562.872/0001-31, COM VALOR TOTAL DE R$ 262.333,01 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO); QUICKBUM E COMMERCE EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.323.616/0001-64, COM VALOR TOTAL DE R$ 31.732,49 (TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); KCR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.251.627/0001-90, COM VALOR TOTAL DE R$ 1.680,00 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS); AGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.607.801/0001-80, COM VALOR TOTAL DE R$ 64.876,60 (SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 09.485.574/0001-71, COM VALOR TOTAL DE R$ 18.929,82 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E VINTE NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS); E CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.626.776/0001-60, COM VALOR TOTAL DE R$ 33.150,00 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS); PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 3.554.218,43 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA QUATRO MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGAMOS A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. SRA. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE, INVESTIDA COMO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO; E SR. ADRIANO ROCHA DA SILVA, INVESTIDO COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE. DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 848/2022
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022- SMS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 848/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022- SMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 446/2022-SMS, qual seja, o Oficio 122 e 123/2022-CAPS I que noticia que a recepção (do CAPS) não tem acesso à agenda da psicóloga Daniela Rufino da Cunha, o que deixa a unidade limitada a realizar atendimentos das demandas. Que noticia que a citada psicóloga está limitando o acesso dos usuários ao serviço pois não atende demanda livre e no dia que o médico está atendendo orienta que os pacientes atendidos por ela busquem consulta médica no mesmo dia sabendo que a demanda é agendada, ressalvando que a profissional retém a chave da sua sala levando para casa todos os dias.

Considerando o ofício 124/2022 do CAPS datado de 13 de setembro de 2022 relatando que a coordenadora Joyce Karine Araújo de Sousa, no dia 13 de setembro de 2022 foi agredida no braço pela citada psicóloga, acostando boletim de ocorrência nº 570-1352/2022.

Considerando que os fatos imputados a servidora, se forem confirmados, violam o art. 130, I, V, alínea a, X, XV c/c o art. 131, IV, XV, XVIII, da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências:

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados, em tese, praticados pela Psicóloga DANIELA RUFINO DA CUNHA, matricula: 7480, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 842/2022.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 28 de novembro de 2022.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

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