Revoga aposentadoria de ex-servidor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;CONSIDERANDO a decisão transitado em julgado da Primeira Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarada nos autos do processo nº 38782/2018-0/TCE-CE, conforme Certidão de Trânsito em Julgado nº 558/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor municipal, José Inácio de Carvalho, Motorista Categoria C;
CONSIDERANDO as disposições contidas no § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 489/2007 com a redação dada pela Lei Municipal nº 766/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento, pelo Município de Viçosa do Ceará, aos cofres do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa, VIÇOSA-PREV, dos valores pagos a título de proventos de aposentadoria ao ex-servidor municipal, José Inácio de Carvalho.
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o ato de aposentadoria do ex-servidor municipal José Inácio de Carvalho, Motorista Categoria C, determinando seu desligamento dos quadros funcionais do Município de Viçosa do Ceara em razão de encontrar-se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º Determina-se o levantamento dos valores pagos pelo Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV a título de proventos de aposentadoria ao ex-servidor, José Inácio de Carvalho e o ressarcimento de referidos valores pelo Município de Viçosa do Ceará ao VIÇOSA-PREV na forma prevista no § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 489/2007.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto de nº 230 de 07 de dezembro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em de 15 de março de 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor-Executivo do VIÇOSA-PREV
