Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando o relatório final do processo administrativo disciplinar nº 03/2022 SMS que recomendou a abertura de processo administrativo PA para aferir a responsabilidade administrativa da servidora Joice Karine Araújo de Sousa no evento que deflagrou o citado PAD.

Considerando que a servidora em tela não está sujeita a formalidade do processo administrativo disciplinar preconizado na lei 485/2007, todavia tem o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório replicados na lei municipal nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo nº 02/2023-SESA, para apurar os fatos noticiados no PAD nº 003/2022-SMS em face da servidora comissionada Joice Karine Araújo de Sousa.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor (a) EDNALDO DE SOUSA PEREIRA para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 28 de março de 2023.

?Adriano Rocha da Silva

?Secretário Municipal de Saúde

?

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023-SMS e dá outras providências.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando o Oficio nº 579/2022-SMS, e documentação anexa, datado de 28 de novembro de 2022, informando que ... entre os dias 21 e 25/11/2022, a referida servidora novamente se ausentou, onde comunicou via mensagem de WhatsApp, que se encontrava doente. Porem, é do conhecimento desta Secretaria de Saúde, que a servidora pública presta serviço profissional em convênio particular, na CLIMEJA, município de Tianguá, o que pode ser comprovado com registros em anexo(conversas por meio de Whatsapp com atendente da CLIMEJA no dia 24/11/2022), que evidenciam o agendamento e realização de consulta no dia 25/11/2022, às 14:00 horas, mesmo horário em que deveria estar em repouso, conforme atestado médico entre os dias 23, 24 e 25/11 de 2022 em anexo.”.

Considerando que se infere da documentação supra que a servidora em tela estaria de atestado médico no dia 25/11/2022 e que nesta mesma data estava trabalhando na clínica CLIMEJA, emitindo, inclusive, atestado para ausência de atividades acadêmicas. Este feito, se confirmado, consubstancia-se em incontinência públicaeconduta escandalosa que viola o art. 131 caput da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e da Outras Providencias;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditórios norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados a servidora pública municipal DANIELA RUFINO DA CUNHA, Matrícula: 7480, Psicóloga, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 28 de março de 2023.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário de Saúde