Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município etc.
CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) pela servidora pública municipal IRENE PEREIRA FONTENELE, protocolado em 25 de julho de 2023;
CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 303/2023-PGM, datado de 04 de setembro de 2023 da Procuradoria-Geral do Município de Viçosa do Ceará;
CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias.
D E C R E T A:
Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) à servidora pública municipal IRENE PEREIRA FONTENELE, matrícula funcional nº 856, ingressante no serviço público municipal no cargo efetivo de Professor, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Professora Classe C, lotada na Secretaria Municipal de Educação e em exercício na Creche e Pré-Escola São José.
§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será concedido de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 06 de Setembro de 2023
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
DECRETO N.° 181/ 2023
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)
1.Última remuneração de contribuição no cargo efetivo (JUNHO/2023) ... ..R$ 3.124,80
2.Valor do provento da aposentadoria. .......................................... ........R$ 3.124,80
(Três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme Lei Municipal nº 797/2023, de 11 de abril de 2023.
Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 06 de Setembro de 2023
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 174/2023, de 31 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a apresentação da documentação necessária pelos candidatos aprovados e convocados;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 174/2023 e Publicado no dia 31 de agosto de 2023, conforme relação constante dos Anexos ( Anexo I e II deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, no dia 13 de setembro de 2023, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para firmarem Contrato de Trabalho.
II- Relação do documento original a ser apresentado:
1) Original da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
ANEXO I
SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0160Gerlania Ferreira Costa dos ReisAssistente Social84,51º0134Antônia Flávia Pereira Lima Assistente Social83,02º0106Ana Letícia Rufino da Silva MouraAssistente Social80,03º0145Maria Reisglaucia Lobo de OliveiraAssistente Social78,54º0108Marcos Portela de AraújoAssistente Social78,05º0125Adriele de Carvalho BritoAssistente Social75,07º0113Ednólia Cavalcante Vieira de SousaAssistente Social73,58º0254Joiciana Alves de MesquitaPsicólogo80,02º0220Sarah Lowhanne Silva RochaPsicólogo69,53º0241Nágela de Carvalho RochaPsicólogo52,54ºANEXO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0539Francilene Magalhães de BritoAssistente Social78,01º0512Andréa Magalhães de OliveiraAssistente Social72,02º0632Josiane Slompo de LimaPsicólogo77,51º0646Isabela Carvalho AmaralPsicólogo73,52º0606Mariana Soledade da RochaPsicólogo56,04º0629Cláudio Segura CorreiaPsicólogo52,05º0711Lizandra Moreira da SilvaNutricionista66,51º0703Mayara Jane Nunes de SiqueiraNutricionista44,02º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 174/2023, de 31 de agosto de 2023;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para os cargos de Assistente Social e Psicólogo , no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 174/2023 e Publicado no dia 31 de agosto de 2023, conforme relação constante dos Anexos ( Anexo I e II deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 12 de setembro a 13 de setembro de 2023, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
ANEXO I
SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0144Jean Avila LopesAssistente Social71,59º0256Jefferson da Silva RodriguesPsicólogo51,05ºANEXO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0518Karina Maria Duarte SampaioAssistente Social60,54º0616Jefferson da Silva RodriguesPsicólogo48,06º
