O Secretário de Desporto e Lazer do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

Considerando que as férias do servidor se dá com base no artigo 98 da Lei Municipal n°

485/2007;

Considerando que as férias do servidor é um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada período de trabalho de 12(doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n° 485/2007;

Considerando que a remuneração das férias se dá com base no salário-base do funcionário, acrescido em 1/3, proporcional ao salário-base auferido pelo respectivo servidor, conferido através do artigo 106 da Lei Municipal de n° 485/2007

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar ao departamento de recursos humanos o acréscimo no mês de fevereiro do ano corrente, de 1/3, proporcional sobre o salário do servidor abaixo indicado, lotado na Secretaria de Desporto e Lazer, referente as suas férias regulares relativas à competência do exercício de 2024/2025, que foram gozados no período de:

N°NOME DO FUNCIONÁRIOREGIMECARGOPERÍODO01Pedro dos Santos FonteneleEstatutárioAgente Patrimonial01/03/2025 a

30/03/2025Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Desporto e Lazer do Município de Viçosa do Ceará, em 05 de fevereiro de 2025.

RENATO ANDRADE GURGEL

Secretário Municipal de Desporto e Lazer

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. JUAREZ TAVARES DA SILVA, Permissionário do BOX nº 11, localizado no Mercado JOSÉ PACHECO DE SIQUEIRA, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 21111901-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 36 (trinta e seis) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando as Cláusulas 3.1, 8.7, 9.1 e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso nº 21111901-SEAGRI e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 01/2025 - SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso N'ba 21111901-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 05 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. EVANDRO FONTENELE ALVES, Permissionário dos BOXES nº 91 e 122, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20011401-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 34 (trinta e quatro) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando as Cláusulas 3.1, 8.1 e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 02/2025-SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão nº 20011401-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 05 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que a Sra. ANTONIA NILDA DE SOUSA, Permissionário (a) do Ponto Comercial, BOX nº 28, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20010803-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 20 (vinte) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando as Cláusulas 3.1, 8.1 e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 03/2025 SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso Nº 20010803-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 05 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. FRANCIEL AVIZ SILVA, Permissionário (a) do Ponto Comercial/Loja, BOX nº 84, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20011305-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 32 (trinta e duas) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando as Cláusulas 3.1, 8.1 e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 04/2025-SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso Nº 20011305-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 05 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente