CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo N° 3000325-15.2023.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Antônio Carlos Carvalho Pereira e decisão liminar nos autos do processo N° 3000185-78.2023.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Islla Paula Portela de Miranda Silva, ambos candidatos no cargo de Professor Classe B – Matemática- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS o Sr. Antônio Carlos Carvalho Pereira e a Sra. Islla Paula Portela de Miranda Silva, ambos candidatos no cargo de Professor Classe B – Matemática, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para comparecer a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 16 de Abril a 05 de Maiol de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

II- Relação dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídios;

o) Ureia;

p) VDRL;

III- A não apresentação dos exames na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de submeter-se a avaliação de aptidão física e mental.

IV- No ato de apresentação dos exames laboratoriais e de imagem será agendado o exame clínico para averiguação de aptidão física e mental.

V- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas do Município de Viçosa do Ceará, o dia 17/04/2025, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de Nº 36.511, de 11 de abril de 2025;

CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025 é feriado religioso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores, empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), data consagrada a Quinta-feira Santa, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE.

Art. 2º. As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercado Municipal e Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria do Socorro Pereira Costa***.577.913-**Saúde02Lazaro Figueira de Carvalho***.103.502-**Assessor Específico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 833, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 9º da Lei Municipal nº 833, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de ausências e impedimentos.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CACHAÇA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Viçosa do Ceará/CE a cachaça produzida no município, considerando sua relevância histórica, social, cultural e econômica.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de proteção, valorização, incentivo à produção e divulgação da cachaça de Viçosa do Ceará/CE, com vistas ao fortalecimento da identidade cultural local e ao fomento do turismo e da economia regional.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, promoverá estudos e ações para a preservação das técnicas tradicionais de produção da cachaça, incentivando a capacitação dos produtores e o desenvolvimento sustentável do setor.

Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de eventos, feiras e festivais que valorizem e divulguem a cachaça produzida em Viçosa do Ceará/CE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO