Dispõe sobre a convocação em caráter ordinário a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Viçosa do Ceará, conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso XVIII do Art.3, da Lei Municipal de nº 610, de 2013 de 17 de Maio de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se -á em Viçosa do Ceará, Ceará, no período de 03 a 04 de julho de 2025.

Art. 3º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência, abordando os seguintes eixos temáticos:

·Eixo I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

·EixoII- Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

·Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS

·Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS.

·Eixo V- Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º Para a organização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS 17 de Junho de 2025 -CE.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa do Ceará/ CE 18 de Junho de 2025

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

Prefeito

Inês Maria Sousa do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS

Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Ceará e dá outras providências.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Viçosa do Ceará, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei nº , de de de , em Reunião Ordinária do dia 17 de Maio de 2025 , considerando que o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará e o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convocaram, conjuntamente, por meio da Portaria nº 03/2025, 25 de Junhode 2025, em caráter ordinário a Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em Viçosa do Ceará, Ceará, no período de 03 a 04 de Julho de 2025.

RESOLVE APROVAR:

Art. 1º - Esta Resolução institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, instância de planejamento, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da Conferência Estadual.

Art. 2º - A Comissão Organizadora terá as seguintes competências:

I.coordenar, supervisionar e promover a realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social;

II.elaborar o regimento interno da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social;

III.aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão da conferência municipal de assistência social respeitando sua territorialidade ;

IV.preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência Municipal;

V.propor e encaminhar, para aprovação do Colegiado, critérios para a definição de delegados(as), convidados(as), regulamento, regimento interno, plano de comunicação e mobilização de recursos, organização e gestão dos termos de referências, materiais e estrutura, e outros assuntos correlatos relacionados à realização da Conferência Municipal;

VI.articular com os setores do órgão gestor municipal da assistência social que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da Conferência Municipal;

VII.dar suporte técnico-operacional durante a Conferência Municipal;

VIII.acompanhar as ações desenvolvidas pelos(as) contratados(as) para a realização da Conferência Municipal;

IX.acompanhar e fiscalizar os serviços contratados, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CMAS;

X.manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da Conferência Municipal;

XI.elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária do CMAS; e

Art. 3º - A Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente do CMAS, será composta, de forma paritária, por 06 (seis) Conselheiras (os), dentre titulares e suplentes, incluindo o Presidente e o Vice -Presidente do CMAS, da seguinte forma:

I Na condição de membro titular:

a)Conselheira - representante de trabalhadores(as); Inês Maria Souza do Nascimento

b)Conselheiro representante de usuários(as); Carlos Eduardo da Cruz

c)Conselheira - representante entidades e organizações socioassistenciais; Maria Eliene Siqueira Gomes

d)Conselheira representante governamental Luciana Maria Tavares Figueira

I Na condição de membro suplente:

IIConselheira representante dos trabalhadores(as) do SUAS; Raimunda Araújo Pierre

IIIConselheira - representante de usuários(as); Maria de Fatima da Silva Vieira

IVConselheiro -representante das entidades e organizações socioassistenciais; Giovanni de Oliveira Prereira

VConselheira - representante governamenta Valquiria Vasconcelos Moreira

Parágrafo único. Na ausência do membro titular ao seu suplente será convocado(a). III - Na condição de membro Colaborador(a):

a)Representante do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de; Gerlânia Ferreira Costa

b)Representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social; Luciana Maria tavares Figueira

c)Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Marcos Portela de Araújo

Art. 4º A Comissão Organizadora reunir-se-á semanalmente, anteriormente à realização da Plenária do CMAS, e extraordinariamente por requerimento da maioria de seus membros ou decisão do Presidente, da seguinte forma:

I.presencialmente,

II.por videoconferência,

'a7 1º O horário de início e término das reuniões e a pauta de deliberação serão especificados no ato de convocação das reuniões da Comissão Organizadora, aprovados pela Plenária do CMAS.

'a7 2º As propostas de encaminhamento da Comissão Organizadora se darão por consenso, sendo posteriormente submetidas à Plenária do CMAS, para aprovação.

'a7 3º A Comissão Organizadora poderá convidar especialistas e representantes de órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões.

Art. 5º - A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhe forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

'a71º A (o) conselheira (o), quando convocada (o), deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência à Presidência, até 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento da convocação.

'a72º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria-Executiva do CMAS, com a anuência do(a) Presidência, cancelará a reunião.

Art. 6º - A participação da (o) Conselheira (o) na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º - O apoio administrativo da Comissão será exercido pela Secretaria-Executiva do CMAS.

Art. 8º - Para a operacionalização da 13ª Conferência Municipal, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes setores:

I.Secretaria-Executiva do CMAS;

II.Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenadorias e Equipes dos equipamentos da assistência social;

Art. 9º Para contribuir com o processo de organização da 13ª Conferência Municipal serão constituídas as subcomissões de metodologia e relatória, infraestrutura e logística e a subcomissão de comunicação, articulação e mobilização, que têm as seguintes competências:

I Subcomissão de Metodologia, Relatória, Infraestrutura e Logísticas compete:

a)Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da 13ª Conferência Municipal ;

b)Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais da Conferência de Assistência Social;

c)Elaborar a proposta metodológica e a programação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social;

d)Realizar a sistematização das propostas advindas das discussões em audiências públicas nos Distritos, Câmara, equipamentos de acordo com os eixos temáticos;

f) Sugerir expositores para o Tema Central e para os eixos temáticos para deliberação do Plenário do CMAS.

Art. 10 - A Comissão apresentará relato das discussões na reunião Plenária do CMAS, para conhecimento e deliberação.

Art. 11 - A Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social tem caráter temporário e sua duração será após a elaboração final do Relatório da Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 12 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na condução dos trabalhos da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social serão dirimidos pelas disposições do Regimento Interno e pela Plenária do CMAS.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Viçosa do Ceará / CE,24 de Junho de 2025

Inês Maria Sousa do Nascimento

Presidente do CMAS