“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DESTINADA A SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os serviços de Obras da rede pública municipal, com transparência e qualidade, na zona urbana, rural e Distritos do Município de Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de formar uma Comissão de Pré-Qualificação para examinar os documentos apresentados pelas Empresas interessadas;

DECRETA:

Art. 1° Designar a Comissão de Pré-Qualificação responsável pela análise da documentação apresentada no processo de seleção de empresas especializadas, para prestação de serviços de Obras a serem realizadas na Sede, Localidades e Distritos do Municipio de Viçosa do Ceará.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

EQUIPE DA COMISSÃO:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - ***.470.463.** - PRESIDENTE

MAYARA SILVA CAVALCANTE CPF Nº ***.831.153.-** MEMBRO/EQUIPE DE APOIO

AUREA ARAÚJO DAMASCENO CPF Nº ***.565.463-** MEMBRO/EQUIPE DE APOIO

Art. 3° Compete a Comissão proceder à análise técnica e documental das empresas interessadas. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Administração Municipal de Viçosa do Ceará, com base na Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE JULHO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de Fisioterapeuta, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 10 de julho a 11 de julho de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 09 DE JULHO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO08396Paulo Thiago Tavares da SilvaFisioterapeuta68,57º