Dispõe sobre a homologação da designação dos membros da Comissão de Gestão de Carreira (CGC) de que trata o Art. 38 da Lei Municipal nº 889/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as disposições do Art.38 da Lei Municipal nº 889/2025 que institui a Comissão de Gestão de Carreira (CGC);

CONSIDERANDO as designações pelos órgãos competentes de membros para integrarem a Comissão de Gestão de Carreira (CGC);

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as designações dos membros da Comissão de Gestão de Carreira (CGC), realizadas em obediência e na forma do disposto no § 1º, alíneas “a” a “e” do Art. 38 da Lei Municipal nº 889/2025, que terá a seguinte composição:

- MARIA DE LOURDES FONTENELE MAGALHÃES CPF nº ***569.883**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

- LUCIANA ARAÚJO ARRUDA CPF nº ***359.403**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

- ROSANA DA SILVA ROCHA CPF nº ***685.983**, representante da Secretaria Municipal de Administração Geral;

- ANDREA DE BRITO FONTENELE RODRIGUES CPF nº ***899.883**, representante do Conselho Municipal de Educação;

- ELISETE OLIVEIRA FERREIRA CPF nº ***573.543**, representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

- MARIA PATRÍCIA LOPES DE BRITO CPF nº ***033.983**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal;

- FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO CPF nº ***078.833**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal.

Art. 2º Os membros da Comissão de Gestão de Carreira (CGC) terão mandato de 03(três) anos contados da publicação desta Portaria, permitida uma recondução na forma do disposto no § 2º do Art. 39 da Lei Municipal nº 889/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ EM 19 DE SETEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de Farmacêutico, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 24 de setembro a 25 de setembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO07536Dhiego Bruno Tavares SilvaFarmacêutico36,57º

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação anexa ao Oficio nº 210/2025-SEMAGRI, da onde se extrai que a empresa TJM PAULA está descumprindo o contrato/aditivo nº 24110658-SEINFRA, consubstanciado na NÃO entrega de material de construção;

Considerando que foi enviada Notificação Extrajudicial por AR e e-mail para a aludida empresa, todavia não houve retorno as notificações enviadas;

Considerando a necessidade de investigação administrativa para apurar a inexecução total dos aludidos contratos que foram regulamente celebrados pelas partes, bem como investigar eventuais prejuízos causados a municipalidade pelas faltas de produtos;

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo - PA nº 09/2025-SEMAGRI, para investigar o inadimplemento da empresa TJM PAULA, CNPJ: 07.593.626/0001-06.

Paragrafo Único. Notificar/intimar a aludida empresa via diário oficial do Município tendo em vista que a mesma se encontra em lugar incerto e não sabido.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor Francisco das Chagas de Sousa, para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará-CE, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Marcos Antonio de Lima da Silva***.754.053-**Controlador Específico de Operação e Produção da Usina de AsfaltoInfraestruturaArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO