DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, CLENILSON SOUSA SILVA CPF Nº ***.309.213-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL - lotado na Secretaria Municipal de Educação declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 21 de outubro de 2025, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor efetivo abaixo relacionado por motivo de falecimento conforme Certidão de Óbito Matrícula Nº 019778 01 55 2025 4 00025 041 0009923 71 Cartório de 1º Oficio de Tianguá- CE.

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Gean Rodrigues Passos***.127.513-**Professor Classe AEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 07 de outubro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 27/10/2025, em antecipação à comemoração do dia do Servidor Público e dá outras providências”.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais,

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238 da Lei Nº 9.826 de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público Municipal e;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025, como data consagrada à comemoração ao Dia do Servidor Público,

Art. 2º. As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercados Públicos Municipais e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA COM VISTAS A FORMAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - EDITAL Nº 01/2025 - SEAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, a regularidade, legalidade e transparência em todas as etapas da Seleção Pública Simplificada de que trata o Edital Nº 01/2025-SEAG.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, realizada através das determinações explicitadas no Edital nº 01/2025 e dos Decretos Municipais nº 170/2025 e 171/2025, por a mesma ter transcorrido dentro da normalidade, tendo seu Resultado Final publicado em 06 de outubro de 2025, no site oficial (vicosa.ce.gov.br) do Município, preconiza o art. 98 da Lei Orgânica do Município, estando assim, os candidatos aprovados em condições de serem convocados e contratados, na forma estabelecida pela legislação vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Luzia Janaina Mapurunga da Costa***.118.643-**Controlador Especifico de UBSSaúde02Joice Karine Araújo de Sousa***.100.873-**Coordenador Especifico de UBSSaúde03Suele Félix dos Santos***.898.943-**Controlador Especifico das Escolas da Sede, Distritos e Zona RuralEducação04Francisca Leidilane de Oliveira***.233.873-**Coordenador Geral de Vigilância SanitáriaSaúde05Kariane Frota Tomé***.099.783-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

financeiros a 30 de setembro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Prorroga a Sindicância Administrativa nº 01/2025-SESA e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e o art. 163 da Lei Municipal nº. 485/2007:

Considerando o Ofício nº 003/2025, da lavra da servidora responsável pela Sindicância Administrativa nº 01/2025-SESA, instaurada em 12 de setembro de 2025, requerendo a prorrogação dos trabalhos da Sindicância por 30 (trinta) dias úteis;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor Público Comissionado no desempenho do cargo ou função;

Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Sindicância em tela;

Considerando que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorrogação do feito está devidamente motivada pelas razões alhures.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a prorrogação dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 01/2025-SESA, por 30 (trinta) dias úteis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 23 de outubro de 2025.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária Municipal de Saúde