EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 25031218-RPPSV, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ – VIÇOSA PREV. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - DIRETOR EXECUTIVO / VIÇOSA-PREV.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 25031219-SEAG, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. ADRIANO SILVA DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031228-SEMAGRI, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031220-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031221-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031222-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031223-SEDUC, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031224-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031225-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031226-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031229-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031230-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031231-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031232-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031233-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25031234-SETUR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: VIÇOSA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.581.887/0001-72. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO HAROLDO CARVALHO MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: 4,02%%. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. GILTON BARRETO DE CASTRO - SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, apresentado pela servidora pública municipal Hosana Francisca da Silva Vieira em 14 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 298/2025, datado de 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária foram recentemente reformadas em adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias, através da Lei Complementar nº 891 de 21 de outubro de 2025, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora Hosana Francisca da Silva Vieira, CPF nº xxx.610.193-xx, matrícula funcional nº 6916, investida inicialmente no cargo efetivo de Merendeira, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Auxiliar de Serviços Gerais, após reclassificação do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e em exercício na E.E.F Isaac Vieira do Espírito Santo.

§1º A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência FEVEREIRO/2004 até JANEIRO/2025, a fração de resultante da divisão do número de dias trabalhados, 7.643 dias de tempo de contribuição, pelo número de dias necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias de tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, tudo como determina o art. 1º, § 1º ao § 5º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1998, com redação data pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 31 de outubro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 220/2025

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(Parágrafo 1º do art.1°)

1.Última remuneração da servidora do cargo efetivo......................…........................R$: 1.518,00

2.Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 2°, 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação data pela Emenda Constitucional nº 41/2003)………………………........................…........................R$: 1.113,11

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, foi utilizada a fração de 0.69799, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição do servidor, no caso, 7.643 dias de tempo de contribuição e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, para fins de aplicação sobre o valor resultante na média aritmética simples de que trata a Lei Federal n.° 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................…..............................................................R$: 776,94

4.Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º da CF/88)............................…........R$: 741,06

5.Valor dos proventos da aposentadoria........................................................................R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais). Valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Fundamentação Legal: (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c § 2º do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 31 de outubro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Prazo 30 dias

Pelo presente Edital de Notificação fica Daniele Gomes Ferreira , CPF: ***.711.143-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.

Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:

·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);

·Envio ao Cartório para Protesto do Título;

·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.

Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.

VIÇOSA DO CEARÁ , 04 de Novembro de 2025

MAVIAEL BERNARDO SALES

Secretário de Finanças

Prazo 30 dias

Pelo presente Edital de Notificação fica Gustavo Adolfo Plottier Pilotto , CPF: ***.199.151-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.

Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:

·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);

·Envio ao Cartório para Protesto do Título;

·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.

Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.

VIÇOSA DO CEARÁ , 07 de Novembro de 2025

MAVIAEL BERNARDO SALES

Secretário de Finanças

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2025-SEAG

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 215/2025, de 23 de outubro de 2025;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de EDUCADOR FISICO E PROFESSOR, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 215/2025 e Publicado no dia 23 de outubro de 2025, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentar na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 12 e 13 de novembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) declaração, de que não foi demitido de cargo público por justa causa;

13) declaração de que não respondeu ou que não está respondendo processo administrativo no Município de Viçosa do Ceará;

14) declaração de não acumulação de cargos públicos;

15) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;(laudo expedido e carimbado somente por médico com especialização em Medicina do Trabalho

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

PROGRAMA E-MULTI

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO041SMS 048GERMANA DAMASCENO BATISTAEDUCADOR FISICO75,01º

ANEXO I

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

REGIÃO OITICICAS

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO16207Renan Silva do NascimentoProfessor Língua Portuguesa/OITICICAS53,01º

EDITAL 01/2025-EDUCAÇÃO

SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EDITAL 01/2025- EDUCAÇÃO;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de MONITOR conforme, Anexo I no processo de SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EDITAL 01/2025 EDUCAÇÃO, cujo Resultado Final foi homologado através dos Decretos Municipais nº 069/2025 e 070/2025, por a mesma ter transcorrido dentro da normalidade, tendo seu Resultado Final publicado em 18 de março de 2025, no site oficial (vicosa.ce.gov.br) do Município, a se apresentar na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, no dia 12 de novembro de 2025 às 10:00 horas, para firmar Contrato de Trabalho o Monitor abaixo:

ANEXO I

REGIÃO SEDE

NºCANDIDATOREGIÃOCURRICULOENTREVISTAPONT.FINALCLASSFICAÇÃO13MAYSA MADELINE DE CARVALHO PAVANSEDE12618CADASTRO RESERVAI- A não apresentação do convocado na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de Enfermeiro (Ambulatório), no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 12 de novembro a 13 de novembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO05259Bruna Rafaela da Costa CardosoEnfermeiro (Ambulatório)35,022º

Prazo 30 dias

Pelo presente Edital de Notificação fica Sara Janaina Pereira da Silva , CPF: ***.255.763-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.

Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:

·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);

·Envio ao Cartório para Protesto do Título;

·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.

Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.

VIÇOSA DO CEARÁ , 07 de Novembro de 2025

MAVIAEL BERNARDO SALES

Secretário de Finanças

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco David da Silva Sousa***.601.773-**Assessor Especifico Comunitário de Atenção BásicaSaúde02Maria dos Remédios de Araújo***.413.443-**Auxiliar de Serviços OperacionaisEducação03Helenilda Vitorino de Andrade***.277.463-**Assessor Técnico de Desenvolvimento SocialCidadania e Promoção Social04Everson Victor Oliveira Aquino***.086.813-**Assessor Especial de ControleGabinete05Ana Gisele Pereira dos Santos***.319.993-**Auxiliar de Serviços OperacionaisEducação06Francisco de Assis Araujo de Olivindo***.394.133-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação07Adriele de Carvalho Brito***.880.543-**Assessor Técnico de Referência em Assistência SocialCidadania e Promoção Social08Nágela de Carvalho Rocha***.720.763-**Assessor Técnico de Referência em Assistência SocialCidadania e Promoção SocialParágrafo Único: O nomeado Francisco de Assis Araújo de Olivindo, não fará jus a acumulação de vencimentos inerentes ao seu cargo efetivo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Regulamenta a Lei Municipal nº 888, de 05 de setembro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Municipal de Publicização e a absorção de atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 888, de 05 de setembro de 2025,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 888/2025, dispondo sobre os procedimentos para:

I o chamamento público para qualificação de entidades como organizações sociais;II o chamamento público para celebração de contratos de gestão com entidades já qualificadas;III a execução, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão firmados pelo Município de Viçosa do Ceará com organizações sociais.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições constantes na Lei Municipal nº 888/2025.

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO

Art. 3º A qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais será precedida de chamamento público, conduzido pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação correspondente.

Art. 4º O edital de chamamento público para qualificação, cujo modelo consta no Anexo I deste Decreto, deverá conter, no mínimo:

I o objeto e a área de atuação das entidades que poderão ser qualificadas;

II os requisitos e documentos exigidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 888/2025;

III os critérios de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira;

IV o prazo e o local para apresentação das propostas e documentos;

V as regras para julgamento e classificação das propostas;

VI os critérios de conveniência e oportunidade a serem considerados pelo órgão supervisor;

VII o prazo de validade da qualificação.

Art. 5º O processo de chamamento público será conduzido por Comissão de Seleção, designada por decreto, composta por, no mínimo, três servidores efetivos.

Art. 6º Concluída a análise, a Comissão elaborará relatório circunstanciado, opinando sobre o atendimento dos requisitos legais e recomendando ou não a qualificação da entidade.

Art. 7º A decisão final sobre a qualificação caberá ao Prefeito, mediante decreto específico, após manifestação favorável do Secretário da área correspondente e da Procuradoria-Geral do Município.

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATOS DE GESTÃO

Art. 8º A celebração de contrato de gestão entre o Município e entidade qualificada como organização social dependerá de prévio chamamento público, quando houver mais de uma entidade qualificada apta à execução do objeto pretendido.

Art. 9º O edital do chamamento público para contratos de gestão, cujo modelo consta no Anexo II deste Decreto, conterá, no mínimo:

I descrição detalhada das atividades ou serviços a serem executados;

II metas e indicadores de desempenho;

III critérios de seleção e julgamento das propostas técnicas e operacionais;

IV valor estimado da parceria e contrapartidas previstas;

V condições de execução, monitoramento e avaliação;

VI minuta do contrato de gestão;

VII prazos de execução e duração da parceria.

Art.10º O processo de chamamento público observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

Art. 11º Encerrado o processo seletivo, a Comissão de Seleção emitirá relatório técnico de julgamento, indicando a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Art. 12º O resultado do chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO

Art. 13º O contrato de gestão será formalizado entre o Município e a organização social selecionada, contendo, obrigatoriamente:

I as metas e resultados esperados;

II as obrigações das partes;

III os critérios de avaliação de desempenho;

IV as regras de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;

V a previsão de repasses financeiros, quando houver;

VI as hipóteses de rescisão e penalidades aplicáveis.

Art. 14º Fica instituído o Programa Municipal de Publicização PMP, com o objetivo de coordenar, supervisionar e avaliar os processos de qualificação e gestão das organizações sociais no âmbito do Município.

'a7 1º O PMP será coordenado por Comitê Gestor, vinculado à Secretaria Municipal de Administração Geral, com composição e funcionamento definidos em ato próprio.'a7 2º Compete ao Comitê Gestor:

I propor diretrizes e critérios gerais para a qualificação e gestão das Oss;

II avaliar os relatórios anuais de execução dos contratos de gestão;

III sugerir medidas de aprimoramento da gestão pública mediante parcerias com organizações sociais.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art.15º A execução dos contratos de gestão será acompanhada pela Secretaria supervisora da área correspondente e por comissão de avaliação composta por especialistas de notória capacidade técnica.

Art. 16º A comissão de avaliação elaborará relatórios periódicos de desempenho, com base em indicadores de resultado e eficiência, a serem encaminhados ao Comitê Gestor do PMP.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.17º Os processos de chamamento público e os contratos de gestão deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência do Município, assegurando o controle social e a publicidade dos atos.

Art.18º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Administração Geral do Município, em conjunto com a Secretaria competente.

Art. 19º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

MODELO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2025Qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais Lei Municipal nº 888/2025

A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por meio da Secretaria Municipal de -área de atuação-, torna público o presente Chamamento Público para qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, nos termos da Lei Municipal nº 888/2025 e do Decreto Municipal nº ___/2025.

1.Objeto: Qualificação de entidades para atuação na área de -saúde/educação/cultura/meio ambiente/etc.-.

2.Participação: Poderão participar entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 888/2025.

3.Apresentação dos Documentos:

·Prazo: até o dia //2025, às ___h.

·Local: -endereço físico ou protocolo eletrônico-.

4.Documentação Exigida:

·Estatuto Social registrado e atualizado;

·Ata de eleição da diretoria vigente;

·Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos;

·Demonstrações financeiras;

·Comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação;

·Declaração de que não distribui lucros ou resultados;

·Certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

5.Comissão de Seleção: designada por Portaria nº ___/2025.

6.Resultado: será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura.

Viçosa do Ceará, ___ de __________ de 2025.

Secretaria Municipal de -área de atuação-

ANEXO II

MODELO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2025Seleção de Organização Social qualificada para celebração de Contrato de Gestão Lei Municipal nº 888/2025

A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por meio da Secretaria Municipal de -área de atuação-, torna público o presente Chamamento Público destinado à seleção de Organização Social previamente qualificada para celebração de Contrato de Gestão, conforme a Lei Municipal nº 888/2025 e o Decreto Municipal nº ___/2025.

1.Objeto: Selecionar Organização Social para execução de atividades de -descrever serviço ou projeto-, conforme metas e indicadores estabelecidos neste edital.

2.Valor Estimado da Parceria: R$ ________ (__________), conforme orçamento anexo.

3.Prazo de Execução: ____ meses, prorrogável conforme interesse público.

4.Critérios de Seleção:

·Capacidade técnica e operacional da entidade;

·Adequação da proposta ao plano de trabalho e metas;

·Economicidade e sustentabilidade financeira;

·Experiência comprovada em projetos semelhantes.

5.Propostas: deverão ser entregues até //2025, às ___h, na -Secretaria ou endereço-.

6.Avaliação: a Comissão de Seleção analisará as propostas e emitirá relatório técnico, recomendando a entidade mais apta.

7.Resultado: será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura.

Viçosa do Ceará, ___ de __________ de 2025.

Secretaria Municipal de -área de atuação-

Designa servidora para a função de FISCAL DE CONTRATOS DE SERVIÇOS relativos aos serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Narjane Alves da Silva Pereira, CPF: ***.835.653-**, para o exercício da função de FISCAL DE CONTRATOS DE SERVIÇOS relativos aos serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde do município de Viçosa do Ceará-CE.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.006/2025, de 10 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

Secretária de Saúde