Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025 SEDUC e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:
Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 651/2025-SEDUC, qual seja: a Portaria nº 480/2025 e 453/2025, exarando que o servidor ITAMAR SOUSA DA COSTA teve 60 (sessenta) faltas consecutivas nos meses de setembro e outubro de 2025, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 caput e 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências;
Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;
Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas imputadas ao servidor ITAMAR SOUSA DA COSTA, Agente Patrimonial, Matrícula: 7695, submetendo-a ao CPPAD.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 17 de novembro de 2025.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária de Educação
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025 SEDUC e dá outras providências.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:
Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 649/2025-SEDUC, qual seja: a Portaria nº 480/2025, 453/2025, 410/2025, 384/2025, 355/2025, 323/2025 e 295/2025, exarando que a servidora GRACILENE DA SILVA DOS SANTOS teve mais de 180 (cento e oitenta) faltas consecutivas no ano de 2025, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 caput e 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências;
Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;
Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas imputadas a GRACILENE DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula: 14599, submetendo-a ao CPPAD.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 17 de novembro de 2025.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária de Educação
