TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.347.826/0001-70 com sede à Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 90, Centro, CEP: 62.300-00, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador FRANCISCO JOSÉ ALVES DE ARRUDA, doravante denominada DOADORA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.497/0001-13, com sede administrativa à Praça Clóvis Bevilaqua, 322 – Solar da Marcela, Viçosa do Ceará/CE, CEP 62.300-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA, doravante denominado DONATÁRIO, têm entre si justo e acordado o que segue:1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a doação, sem ônus ou encargos, de um bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE, descrito a seguir:- Bem: MOTOCICLETA- Marca/Modelo: HONDA / CG 160 FAN- Ano/Fabricação: 2021- Placa: SBS7F10- Renavam: 01288828931- Cor: VERMELHA- Situação: Em bom estado de conservação e funcionamento.- Tombamento: 10000483

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 Fundamenta-se o presente Termo de Doação às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações, assim como nas demais disposições legais aplicáveis.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

3.1 O bem ora doado destina-se ao uso do Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos administrativos, para fins de interesse público, visando atender às necessidades operacionais e administrativas do Município de Viçosa do Ceará/CE.4 CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E POSSE4.1 A posse e a propriedade do bem móvel ora doado serão transferidas ao DONATÁRIO na data da assinatura deste termo, mediante os devidos registros legais junto aos órgãos competentes (DETRAN/CE e outros, se necessário).5 CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Constituem as obrigações do DOADOR:

a) Garantir a entrega do OBJETO constante deste Termo, ao DONATÁRIO, para utilização gratuita e pacífica descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, do presente Termo;

b) O DOADOR não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela substituição e/ou manutenção, e/ou reparo do equipamento, que passará à propriedade exclusiva do DONATÁRIO com a assinatura do respectivo Termo.

c) O DOADOR também não se responsabilizará pela depreciação e/ou deterioração do equipamento, nem responderá por danos que ele eventualmente venha a causar a terceiros. 5.2. Constituem as obrigações da DONATÁRIO:

a) Servir-se do bem para o uso que foi convencionado ou presumido, de modo que este esteja sempre à disposição para uso exclusivo do que foi convencionado neste Termo, não podendo alienar, transferir ou ceder a terceiros;

b) Manter o bem desse instrumento em perfeita condição de uso;

c) Responder por quaisquer danos que possam acontecer com o objeto da doação, bem como despesas de sua, manutenção e conservação deixando o DOADOR isento de quaisquer despesas ou ônus de cuidado e zelo referente ao objeto;

6 CLÁUSULA SEXTA – DA GRATUIDADE

6.1 A presente doação é feita a título gratuito, não cabendo à DOADORA qualquer ônus, encargo ou contraprestação de qualquer natureza.

7 CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1 Cópia deste Termo de Doação deverá ser publicada no Diário Oficial do Município ou em meio oficial de publicidade da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE, conforme determina a legislação vigente, para fins de transparência e controle público.

8 CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

8.1 O presente instrumento poderá ser alterado ou Cancelada a doação, quando houver mudança quanto a intenção das partes de efetivarem a doação, ou no caso de possível alteração de quaisquer das condições legais que permitam a conclusão da respectiva doação, até a data da assinatura do presente Termo pelos signatários, mediante notificação escrita ao DONATÁRIO pelo DOADOR.

8.2 Havendo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA, o bem móvel ora transferido deverá ser devolvido à origem, revertendo-o imediatamente ao patrimônio do DOADOR.

9 CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes, produzindo efeitos legais imediatos.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa do Ceará/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.Viçosa do Ceará/CE, 24 de novembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ – DOADORA.________________________________________FRANCISCO JOSÉ ALVES DE ARRUDAPresidenteMUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE – DONATÁRIO.________________________________________EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA Prefeito MunicipalTestemunhas:

1. Nome: ___________________________ CPF: ____________________________2. Nome: ___________________________ CPF: ____________________________