ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 400.516.669,00 (Quatrocentos milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), compreendendo nos termos do art. 165, § 5º., da Constituição Federal:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SESSÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, em R$ 400.516.669,00 (Quatrocentos milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), na forma detalhada nos anexos desta lei.

Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:

FONTES VALOR (R$)1. RECEITAS1.1. RECEITAS CORRENTES367.394.959,00 Receita Tributária7.780.244,00 Receita de Contribuições15.573.048,00 Receita Patrimonial44.918.220,00 Receita de Serviços852.734,00 Transferências Correntes294.791.749,00 Outras Receitas Correntes11.739.372,001.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB-17.234.408,00 (Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)-17.234.408,001.3. RECEITAS RETIFICADORAS – RPPS-13.026.000,00 Outras deduções da Receita-13.026.000,001.4. RECEITAS DE CAPITAL33.121.710,00

Operações de Créditos3.286.071,00 Alienação de Bens657.215,00 Transferências de Capital27.995.488,00 Outras Receitas de Capital1.182.936,001.5. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS22.000.000,00 Receitas de Contribuições22.000.000,00TOTAL GERAL DA RECEITA:.....................R$400.516.669,00

SESSÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 400.516.669,00 (Quatrocentos milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários nos anexos desta lei e assim distribuídos:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 259.286.605,40 (Duzentos e cinquenta e nove milhões duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinco reais e quarenta centavos); e

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 141.230.063,60 (Cento e quarenta e um milhões duzentos e trinta mil sessenta e três reais e sessenta centavos).

SESSÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º. - A despesa total, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:

'd3RGÃOSVALOR (R$)01 01 - CÂMARA MUNICIPAL7.670.000,0002 – GABINETE DO PREFEITO3.199.000,0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL3.976.478,4004 – SECRETARIA DE FINANÇAS3.279.488,0005 – SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA2.403.000,0006 – SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL16.083.571,0007 – SECRETARIA DE SAÚDE51.921.612,6008 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO27.826.107,0009 – SECRETARIA GERAL DE INFRA-ESTRUTURA31.832.822,0010 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE9.694.000,0011 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA11.639.120,0012 – SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER6.455.000,0013 – FUNDEB149.416.590,0014 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1.495.880,0015 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO71.000.000,0016 – ENCARGOS DA FAZENDA PÚBLICA974.000,0017 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.650.000,00TOTAL GERAL:...........................................R$400.516.669,00

SESSÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite previsto no Art. 32, da Lei Municipal nº. 874/2025, de 11 de junho de 2025 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias), utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1°., do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

SESSÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 7º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos, atendidas as condições contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixará por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

Art. 10º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 25 de Novembro de 2025.

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

PREFEITO MUNICIPAL