Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2025, às 10h00min, na Rua Fontenele Sobrinho, nº 1073, Centro, Viçosa do Ceará, sala onde se realiza o Processo de Administrativo nº 02/2025 - SEINFRA, com a presença da servidora responsável: Stelamaris Alves de Siqueira, designada pela Portaria da Secretaria Geral de Infraestrutura nº 048/2025-SEINFRA, procedeu-se a instalação do Processo Administrativo e tendo início os trabalhos relacionados com a apuração do fato mencionado no referido Decreto, com base na documentação recebida e com fundamento na Lei Municipal 505/2008 que regula o processo Administrativo no âmbito da administração pública municipal. Considerando que a aludida empresa quedou silente e inerte quanto as 2 (duas) notificações lhe enviadas e tendo em conta que tramita neste município o Processo Administrativo nª 09/2025-SEMAGRI, no qual não houve retorno na referida empresa as notificações enviadas, razão pela qual sua citação se deu por Diário Oficial, DELIBEROU-SE preliminarmente: a) notificar via diário oficial do Município tendo em conta que se encontra em lugar incerto e não sabido, a Empresa TJM PAULA, CNPJ nº 07.593.626/0001-06 sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos, formular alegações. Nada mais havendo a tratar, eu, Stelamaris Alves de Siqueira, lavrei a presente ata, que vai assinada.

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Stelamaris Alves de Siqueira

Servidora Responsável

NOTIFICAÇÃO

ILMO. SR.

TARCÍSIO JÚNIOR MUNIZ PAULA

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

TJM PAULA

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

Ref.: Processo Administrativo nº 02/2025 -SEINFRA

Considerando que a aludida empresa quedou silente e inerte quanto as 2 (duas) notificações lhe enviadas e tendo em conta que tramita neste município o Processo Administrativo nª 09/2025-SEMAGRI, no qual não houve retorno na referida empresa as notificações enviadas, razão pela qual sua citação se deu por Diário Oficial.

COMUNICO, na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 02/2025-SEINFRA, designada pela Portaria nº 048/2025 de 28 de novembro de 2025, a instauração do processo administrativo nº 02/2025-SEINFRA, para averiguar o inadimplemento contratual por parte da empresa TJM PAULA no 2º Contrato 24110658-SEINFRA E TERMO DE ADITIVO.

Assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADO VIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas.

Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADO a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.

SALA DO PA Nº 02/2025 - SEINFRA, em 05 de dezembro de 2025.

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Stelamaris Alves de Siqueira

Servidor Responsável

Ciente em: ____/_____/2025 às ______ horas.

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