Determina a prorrogação da suspensão de servidor investigado no PAD nº 02/2025-SEDUC

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município e o artigo 131, § 1º da Lei Municipal 558/2009:

Considerando o Ofício nº 06/2025, oriundo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025-SEDUC, requerendo a prorrogação da suspensão da servidora investigada por mais 30 (trinta) dias;

Considerando a gravidade dos fatos imputados a servidora e a necessidade de proteção dos alunos da rede municipal de educação, o interesse no bom andamento do serviço público e o bom nome das instituições educacionais no âmbito da municipalidade que poderiam ser prejudicados com o retorno da investigada ao regular exercício do magistério em seu local de trabalho.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a prorrogação da suspensão da professora ANA GLAUCIA CALIXTO DA COSTA, matricula 14761, por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 05 de dezembro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública municipal o instituto beneficente Casa Belém com sede no município de Sobral/CE, localizado em Fazenda Caridade KM 193, BR 222. CNPJ N° 08.304.385-0001-92.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

“Altera a redação do Art. 22, caput e §1º da Lei Municipal nº 489, de 20 de outubro de 2007 e dá outras providências.”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 22, caput e § 1º, da lei municipal nº 489, de 20 de outubro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, admitidas reconduções a critério da administração, respeitados os requisitos previstos na legislação, sendo composto por:

'a7 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitidas reconduções na forma da lei.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO