RETIFICA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA – EDITAL Nº 02/2025 - SEAG

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 02/2025-SEAG

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 256/2025, de 19 de dezembro de 2025;

01 – DA RETIFICAÇÃO DA DATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por meio da Secretaria de Administração Geral – SEAG, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO do EDITAL DE CONVOCAÇÃO para entrega de Documentos da Seleção Pública Simplificada, regida pelo Edital nº 02/2025-SEAG, em razão de erro material na data anteriormente divulgada e da necessidade de complementação da documentação exigida, nos termos abaixo:

ONDE SE LÊ:

Os candidatos convocados deverão comparecer para entrega da documentação nos dias úteis no período compreendido entre 23 e 24 de dezembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horasLEIA-SE:

Os candidatos convocados deverão comparecer para entrega da documentação nos dias úteis no período compreendido entre 22 e 23 de dezembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas

02 – DO ACRÉSCIMO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO

Fica acrescentado à relação de documentos exigidos no ato da convocação o seguinte documento:

·Fotocópia da Carteira do Conselho de Classe Profissional correspondente à função para a qual o candidato foi convocado.

Os demais documentos e exigências previstos no Edital de Convocação Original permanecem inalterados.

Ressalta-se que as demais disposições do Edital de Convocação permanecem inalteradas, produzindo esta retificação efeitos legais imediatos.

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de ENFERMEIRO (PLANTÃO HOSPITALAR), TÉCNICO DE ENFERMAGEM (PLANTÃO HOSPITALAR), MÉDICO GENERALISTA (PLANTÃO HOSPITALAR), MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (PLANTÃO HOSPITALAR), MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (PLANTÃO HOSPITALAR) TÉCNICO DE RAIO X, ASSISTENTE SOCIAL, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPÊUTA E NUTRICIONISTA, no processo Seletivo Simplificado – Edital nº 02/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 256/2025 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2025, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 22 e 23 de dezembro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social–CTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) declaração, de que não foi demitido de cargo público por justa causa;

13) declaração de que não respondeu ou que não está respondendo processo administrativo no Município de Viçosa do Ceará;

14) declaração de não acumulação de cargos públicos;

15) fotocópia da carteira do conselho de classe profissional;

16) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;(laudo expedido e carimbado somente por médico com especialização e Registro em Medicina do Trabalho).

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO