EDITAL DE CONVOCAÇÃO CGC/SEDUC Nº 01/2026

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 889 de 11 de setembro de 2025, através da Comissão de Gestão de Carreira (CGC), instituída pelo Art. 38 da referida lei, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO torna pública a chamada de profissionais docentes do Município de Viçosa do Ceará que se enquadram no Art. 33. Os profissionais do magistério público municipal que se encontram na data da entrada em vigor desta da Lei com tempo de serviço efetivo entre 11 (onze) e 20 (vinte) anos, e com titulação comprovada, serão promovidos ao longo do ano de 2026 para próxima Classe superior, de acordo com o seguinte: a) Os profissionais do magistério da Classe “A”, serão promovidos para a Classe “B” e os da Classe “B” serão promovidos para a Classe “C”. b) Os profissionais do magistério promovidos na forma da alínea “a” deste artigo deverão cumprir um interstício de 10 (dez) anos de tempo de serviço para uma nova promoção.

E ainda, conforme o Art. 32, que trata dos docentes da rede municipal que têm tempo de serviço efetivo igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, e com titulação comprovada para exercício do cargo que em 2025 não efetivaram a mudança de nível por motivos de licenças e pendências documentais de certificação na área, CONVOCA tais servidores para:

I - Comparecerem ao CEJA- Centro de Educação de Jovens e Adultos, localizado no endereço:Rua José Joaquim de Carvalho, 409- Centro, Viçosa do Ceará, no dia 14 de janeiro de 2026 no horário de 8h às 11h30 e de 13h30 às 17h, impreterivelmente, para realizarem a entrega da documentação e requerimento de promoção de classe prevista nos artigos em questão e respectivas alíneas, munidos dos ORIGINAIS E CÓPIAS, (NÍTIDOS SEM RASURAS), dos seguintes documentos:

a)documento de identidade; (ou documento nos modelos novos)

b)CPF;

c)Diploma de graduação; (sem rasuras frente e verso)

d)Diploma de pós-graduação na área de atuação (aos requerentes para classe “C”);

e)Requerimento preenchido pelo requerente e assinado em duas vias sem rasuras (em anexo);

f)Contrato da carteira de trabalho: (página que indica o contrato para a função de professor) ou termo de posse; (cópias com nitidez)

II - Advertindo-se:

a)O prazo concedido no item I é PRORROGÁVEL, de acordo com as deliberações e trabalhos da Comissão de Gestão de Carreira (CGC);

b)O momento mencionado na convocação trata-se apenas da entrega e conferência de documentos. Os deferimentos e indeferimentos serão automaticamente informados ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. Deliberações posteriores serão comunicadas após o processo de conferência documental se necessário.

Viçosa do Ceará, 12 de janeiro de 2026.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA (CGC)

MARIA DE LOURDES FONTENELE MAGALHÃES CPF nº ***569.883**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

LUCIANA ARAÚJO ARRUDA CPF nº ***359.403**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

ROSANA DA SILVA ROCHA CPF nº ***685.983**, representante da Secretaria Municipal de Administração Geral;

ANDREA DE BRITO FONTENELE RODRIGUES CPF nº ***899.883**, representante do Conselho Municipal de Educação;

ELISETE OLIVEIRA FERREIRA CPF nº ***573.543**, representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

MARIA PATRÍCIA LOPES DE BRITO CPF nº ***033.983**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal;

FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO CPF nº ***078.833**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal.

ANEXO 1

COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA (CGC), DA IMPLANTAÇÃO DO PCCR/MAG, LEI 889 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Modelo de requerimento destinado aos profissionais docentes do Magistério de Viçosa do Ceará que se enquadram na chamada referente ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO CGC/SEDUC Nº 01/2026

REQUERIMENTO

À Comissão de Gestão de Carreira (CGC), PCCR/MAG, LEI 889/2025,

Eu, __________________________________________________________________, professor(a) da rede municipal de ensino, admitido(a) em: ______/_____/_________, portador do CPF nº________________________lotado(a) na escola_______________________________________, localizada em_______________________________________venho, por meio deste, requerer como preconiza a Lei Municipal nº 889/2025 em seus Artigos 23, 32 e 33:

( ) Promoção de Classe A para B( ) Concessão de gratificação por titulação de Mestre( ) Promoção de Classe B para C( ) Concessão de gratificação por titulação de DoutorDeclaro que a informação de data de admissão está de acordo com Termo de Posse ou Contrato de Trabalho registrado na Carteira de Trabalho e informo que seguem em anexo as cópias (ou originais, quando solicitado) dos documentos comprobatórios solicitados no Edital de Convocação Contato de telefone: _____________________________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Viçosa do Ceará, _____de ________________________2026.

___________________________________________________________

Assinatura do(a) Requerente

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COMISSÃO

Recebemos nesta data o requerimento e os documentos comprobatórios apresentados pelo(a) professor(a) acima identificado(a). Data do recebimento:_____/_____/_______

Assinatura do membro da Comissão:______________________________________________