“ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e:
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Balanço Orçamentário do Exercício Financeiro de 2025, demonstra que o somatório das receitas que compõem a base de cálculo para repasse de Duodécimos ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026, referidas no Artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 102.779.964,16 (Cento e dois milhões, setecentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos);
CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constituição Federal, limita o repasse de duodécimos para Câmaras Municipais para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) em 7% do somatório das receitas referidas no Art. 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº. 899/2025, de 25 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, e que a dotação destinada à Câmara Municipal é de R$ 7.670.000,00 (Sete milhões e seiscentos e setenta mil reais), superior ao que determina o artigo 29-A.
D E C R E T A:
Art. 1º. O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2026 é de R$ 7.194.597,49 (Sete milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), sendo o valor da parcela mensal de Duodécimo estipulada em R$ 599.549,79 (Quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), nas 11 (onze) primeiras parcelas e 599.549,80 ( Quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), na parcela 12 (última).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º. de janeiro de 2026, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 29 de Janeiro de 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
Prefeito Municipal
Prazo 30 dias
Pelo presente Edital de Notificação fica Teeb Web Telecomunicações E Serviços LTDA, CNPJ: **.***.410/0001-78, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.
Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:
·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
·Envio ao Cartório para Protesto do Título;
·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.
Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.
VIÇOSA DO CEARÁ , 02 de Fevereiro de 2026
MAVIAEL BERNARDO SALES
Secretário de Finanças
