A Secretária de Cidadania e Promoção Social, a Sra. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
CONSIDERANDO a necessidade de organização do serviço público;
CONSIDERANDO que a remoção respeita a necessidade e o interesse da administração pública;
CONSIDERANDO a possibilidade de remoção de ofício de servidor prevista no art. 43 § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 485/2007
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 33/2012, que aprova aNorma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS)e estabelece as funções de proteção social e gestão territorial da assistência social;
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 269/2006 (NOB-RH/SUAS), que define a obrigatoriedade daEquipe de Referênciapara o funcionamento dos serviços, composta por profissionais de carreira em número suficiente para o atendimento da população;
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 17/2011, que ratifica as categorias profissionais de nível superior que devem integrar as equipes de referência do SUAS;
CONSIDERANDOque a unidadeCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE IIapresenta déficit em seu quadro técnico em relação aos parâmetros nacionais estabelecidos, o que compromete a execução doPAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família);
RESOLVE:
Art. 1º Efetuar aremoçãoda servidora ROBERTA LIMA DE SOUSA ocupante do cargo dePSICÓLOGA, matrícula nº13820 do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE Ipara oCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II.
Art. 2º A referida movimentação ocorre pela ausência de profissionais técnicos na referida unidade, o que compromete o atendimento à população referenciada, e viola as diretrizes daNorma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelece a composição mínima das Equipes de Referência para o funcionamento adequado dos equipamentos e a necessidade imperiosa de garantir a oferta integral dos serviços socioassistenciais noCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II.
Art. 3ºO servidor deverá apresentar-se no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II a partir do dia 02 de março de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Secretaria de Cidadania e Promoção Social, 12 de Fevereiro de 2026.
ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES
Secretária de Cidadania e Promoção Social
