DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Daiane dos Santos Amaral***.474.473-**Assessor Específico DistritalSaúde02Francisco Daniel Oliveira Magalhães***.144.862-**Auxiliar de Serviços OperacionaisSaúdeArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

financeiros a 31 de janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Gildete da Silva OLiveira***.534.903-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosEducação02Francisco de Assis Vieira da Soledade***.007.861-**Coordenador Especifico da Cidade Digital, Sitio do Municipio e InternetLogística e Estratégia Administrativa03Suzana Silva de Oliveira***.263.423-**Coordenador Geral de Desporto EscolarEducação04Luiz Carlos de Sampaio Filho***.731.223-**Coordenador Geral de EmpreendedorismoCidadania e Promoção Social05Zuila Maria Ferreira Xavier***.830.363-**Controlador Especifico de Informação do SUSSaúde06Valdones dos Santos Oliveira***.037.643-**Coordenador Específico de Gestão do Trabalho e Educação em SaúdeSaúde07Carlos Romário dos Santos Cunha***.170.233-**Coordenador Geral de Programas Especiais da SaúdeSaúde08Carlos Andre Alves Lima***.565.741-**Coordenador Geral de Cadastro Funcional e ServiçosAdministração Geral09Francisco Erivan Machado Magalhaes***.214.823-**Coordenador Geral de Compras Contratos e Controle PatrimonialAdministração Geral10Fábio Gomes da Rocha***.261.763-**Coordenador Geral de Fiscalização de Hotéis, Bares e RestaurantesTurismo e CulturaArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

financeiros a 31 de janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco de Assis Vieira da Soledade***.007.861-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação02Carlos Andre Alves Lima***.565.741-**Controlador Específico de Contratos e Controle PatrimonialAdministração Geral03Carlos Romário dos Santos Cunha***.170.233-**Articulador Comunitário da Mobilização Social e Promoção da Saúde Saúde04Valdones dos Santos Oliveira***.037.643-**Articulador Comunitário da Mobilização Social e Promoção da Saúde Saúde05Zuila Maria Ferreira Xavier***.830.363-**Assessor Especial de Vigilância SanitáriaSaúde06Francisco Erivan Machado Magalhaes***.214.823-**Controlador Específico Departamento de ComprasAdministração Geral07Gildete da Silva OLiveira***.534.903-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação08Fábio Gomes da Rocha***.261.763-**Coordenador Especial de Turismo e AventuraTurismo e Cultura09Suzana Silva de Oliveira***.263.423-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação10Luiz Carlos de Sampaio Filho***.731.223-**Controlador Específico de Desenvolvimento SocialCidadania e Promoção SocialParágrafo único. Os nomeados Francisco Erivan Machado Magalhaes, Gildete da Silva Oliveira e Luiz Carlos de Sampaio Filho não fará jus a acumulação de vencimentos inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria Juliete Lima de Morais***.814.563-**Assessor Específico de Convênios, Fundos Especiais e Prestação de ContasEducação02Fabiano Alves Portela***.873.943-**Coordenador Geral do EjaEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

financeiros a 11 de fevereiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+ DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso Vl da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as disposições da Lei N° 779/2022 de 26 de abril de 2022.

DECRETA:

Art.1 Ficam nomeados os membros a seguir descritos para comporem o Conselho Municipal LGBTQIA+ do município de Viçosa do Ceará biênio 2026-2028.

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO UM TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE:

1- SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

Titular: Luis Eduardo Fernandes Pereira Suplente: Luciana Maria Tavares Figueira

2- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.

Titular: Geisa Oliveira de Morais Vieira Suplente: Ana Sávia da Silva Vieira

3- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Titular: Simone Carneiro Fontenele

Suplente: Raquel Brito de Araújo

4- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER.

Titular:Rafaela Alves Braga

Suplente: Francisco das Chagas Barroso da Silva

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Titular: Aldacinei Mendonça de Queiroz

Suplente: Anna Priscila Matos de Lima

6- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

Titular: Adi João Morais

Suplente: Janiele Brito

7- SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA.

TituIar: Mailson Cardoso Fontenele

Suplente:Livia Maria Fontenele Araújo

8- REPRESENTANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA - CRAS.

Titular: Antônio Xavier Santos de Sousa

Suplente: Maria Suzilene de Sousa Machado

9- REPRESENTANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Titular: Alexandre Alves de Mendonça Neto

Suplente: Marisa Fontenele Magalhães

10- REPRESENTANTE DO CONSE£HO TUTELAR

Titular: Ana dos Santos Sousa

Suplente: Dayane Carneiro Fontenele

II-REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO UM TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE:

1- REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE.

Titular: Antônio Tiago Vasconcelos

Suplente: Adriano Oliveira da Rocha

2- REPRESENTANTE INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB

Titular: Mateus Mendes de Carvalho

Suplente: Emanuel Lucas Ferreira Moita

II- REPRESENTANTES MILITANTES OU REPRESENTANTES LGBTQIA+

TITULARES:

Natascha de Sousa Felix

Zara Gabriely Brito de Vasconcelos

Rogério da Silva Pereira

Carlos Eduardo de Sousa da Cruz

Isaías da Costa

Maria Josenilda do Nascimento Melo

Valderir Batista de Brito

Cleonice Maria do Nascimento Assunção

SUPLENTES:

Bruno Felix da Silva

Carla Jordana Alexandre Brito

Marcelo de Sousa Borges

Jaqueline Sousa

Andréia Medeiros da Costa

Rafaela Pereira dos Santos

Francisco Walisson Gomes da Silva

Juscileno Silva dos Santos

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER- CMDM BIÊNIO 2026/2028 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que lhe é permitido pela Lei Municipal 542/2009 considerando a imperiosa necessidade de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM órgão deliberador e fiscalizador das políticas públicas municipais de assistência social.

DECRETA:

Art.1°- Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Viçosa do Ceará, os quais foram escolhidos através de indicações,para exercerem o mandato de 02(dois) anos, mediante a composição a seguir:

I REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS (OG’S):

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Albetiza Maria da Silva Borges

Suplente: Andréa de Brito Fontenele

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Aucione Castelo Branco

Suplente: Geislane Malry Pereira Sírio Magalhães

Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social

Titular: Maria Lucinete de Sousa Brito Suplente: Adriana Rodrigues Magalhães

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Maria do Socorro Martins de Oliveira

Suplente: Regina Cláudia da Silva

Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS

Titular: Luciana Figueira

Suplente: Lizandra Moreira da Silva

Conselho Tutelar

Titular: Joelda Veras Vieira

Suplente: Adriana Vieira da Silva

Câmara Municipal.

TituIar: Phamella Rawena Ramos Serafim

Suplente: Silmara Fontenele Cavalcante

II-REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS(ONG’S)

Representantes das Artesãs do Sitio Tope

Titular: Vanusa Emídio do Nascimento

Suplente: Vilanir do Nascimento Gregorio

Representantes da Associação dos Agentes de Saúde

Titular: Nara Siqueira Magalhães de Almeida

Suplente: Juliane Brito Rocha

Representantes da Associação dos Moradores do Bairro São José

Titular: Maria de Fatima Sousa do Nascimento

Suplente: Antônia Marcia Silva Fernandes

Representantes da Associação dos Moradores do Sitio Barra

Titular: Maria das Graças Nascimento dos Santos

Suplente: Ana Beatriz dos Santos Araújo

Representantes da Associação dos Moradores do Bairro Santa Cecília

Titular: Maria Anita Vieira de Aguiar

Suplente: Bártira Tavares da Silva Araújo

Representantes da Associação dos Moradores do Sitio Buira

Titular: Claúdia Alves Cardoso Pereira

Suplente: Leticia Carneiro Oliveira

Representantes da Associação do Distrito de Juá dos Vieiras

Titular: Rosa Carvalho de Moraes

Suplente: Maria das Graças Oliveira Morais

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS DIAS, 16/02/2026, 17/02/2026 e 18/02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o período que corresponde à Festa de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos os dias 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira) e 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE, em virtude da Festa de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas.

Art. 2º. - Durante o expediente dos pontos facultativos de que trata o artigo primeiro, serão normalmente assegurados ao público em geral o funcionamento dos serviços essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Guarda Civil Municipal e Mercado Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2025-SEDUC e dá outras providências.A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 169 da Lei Municipal nº. 485/2007 e o Decreto nº 226/2022.

Considerando o Ofício nº 02/2026, oriundo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025-SEDUC, instaurada em 15 de dezembro de 2025, requerendo a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor Público Municipal no desempenho do cargo ou função;

Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorrogação do feito está devidamente motivada pelas razões alhures.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a prorrogação dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo disciplinar nº 05/2025-SEDUC, por 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria Municipal de Educação, em 12 de fevereiro de 2026.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secretária Municipal de Educação